CONDOMÍNIO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO INDEVIDO. POSSE. FATO GERADOR. IPTU. MELHORIAS EM ZONA URBANA
CONDOMÍNIO IRREGULAR. PARCELAMENTO DO SOLO INDEVIDO. POSSE. FATO GERADOR. IPTU. MELHORIAS EM ZONA URBANA. ART. 32, § 1º, DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de alegação de inexistência do fato gerador da relação jurídica tributária alusiva à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Urbana…