Solução de Divergência Cosit nº 9, de 23 de setembro de 2016

IOF. cessão de crédito. incidência. A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária sujeita-se à incidência do IOF sobre operações de crédito, estejam ou não os créditos cedidos corporificados em títulos de crédito, sempre que a operação seja realizada com o intuito de fornecer crédito ao cedente. Para tanto, deve estar presente no contrato de cessão de crédito cláusula de coobrigação, ou, ausente tal cláusula de maneira expressa, o arranjo jurídico e negocial estabelecido entre as partes deve ter sido configurado de tal forma que o cedente responderá, ao final, pela eventual inadimplência do sacado/devedor original.

Limites ao planejamento tributário

É o contribuinte obrigado a adotar a opção fiscalmente mais onerosa?

A definição dos limites do planejamento tributário continua sendo um dos temas mais atuais aos profissionais que atuam na área. Ano após ano as discussões sobre o tema se renovam, não apenas no Brasil, mas também em termos globais, especialmente a partir do lançamento pela OCDE das ações no âmbito do BEPS – Base Erosion Profit Shifting, com o objetivo, entre outros, de cada vez mais mitigar planejamentos e estratégias tributárias de multinacionais com o objetivo de deslocar para jurisdições de baixa ou nenhuma tributação.

Varejistas sofrem nova derrota no STF

Grandes varejistas, como as redes de supermercados Carrefour e Pão de Açúcar, e indústrias de alimentos, entre elas a BRF, terão que fazer desembolsos milionários para pagar dívidas referentes ao uso de créditos de ICMS sobre produtos da cesta básica. As empresas tentaram, em uma última cartada no Supremo Tribunal Federal (STF), minimizar os prejuízos que tiveram com decisão desfavorável em 2014. Porém, pela segunda vez, os ministros negaram pedido para que o entendimento não fosse aplicado para o passado – a chamada modulação dos efeitos.

PIS/COFINS. Serviços de telecomunicações. Concessão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro. Política tarifária.

PIS/COFINS. Serviços de telecomunicações. Concessão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro. Política tarifária. 2. Exigência de lei complementar para o repasse de contribuições aos usuários de serviço público. Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal. 3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na Constituição Federal. 4. Não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988. Conformidade com a jurisprudência da Corte. 5. O repasse do PIS/COFINS nas faturas de telefonia não altera a matriz de incidência tributária das contribuições. Distinção entre contribuinte de direito e contribuinte de fato. 6. O repasse do PIS/COFINS ao consumidor nas faturas do serviço de telefonia, nos termos do art. 9º, §3º, da Lei 8.987/1995, não ofende a Constituição Federal. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. RE 1053574 / RS, DJ 22-11-2019.

OECD – AGGRESSIVE TAX PLANNING BASED ON AFTER-TAX HEDGING

This report focuses on aggressive tax planning (ATP) schemes based on after-tax hedging. In general terms, after-tax hedging consists of taking opposite positions for an amount which takes into account the tax treatment of the results from those positions (gains or losses) so that, on an after-tax basis, the risk associated with one position is neutralised by the results from the opposite position. While after-tax hedging is not, of itself, aggressive – being generally a straightforward risk management technique – the report recognises that it can also be used as a feature of ATP schemes. ATP schemes based on after-tax hedging pose a threat to countries’ revenue base: empirical evidence suggests that hundreds of millions of USD are at stake, with a number of multi-billion USD transactions identified by certain countries. ATP schemes based on after-tax hedging originated in the banking sector, but experience shows that they are also used in other industries and, in some instances, also by medium-sized enterprises, thus generating an even bigger threat to tax revenue. It is therefore important that governments are aware of arrangements that use hedging for ATP purposes. The Report follows on from the 2011 OECD Report Corporate Loss Utilisation through Aggressive Tax Planning which recommends countries analyse the policy and compliance implications of after-tax hedges in order to evaluate the appropriate options available to address them. It was prepared by the ATP Steering Group of Working Party No. 10 on Exchange of Information and Tax Compliance of the Committee on Fiscal Affairs (CFA). The report builds on a number of country submissions to the OECD Directory on Aggressive Tax Planning where several ATP schemes based on after-tax hedging have been posted. After having discussed in general terms the notion of hedging as a risk management tool and the effect of taxation on hedging transactions, the report describes the features of ATP schemes based on after-tax hedging that have been encountered by a number of countries. In those schemes, taxpayers use after-tax hedging to earn a premium return, without actually bearing the associated risks, which is in effect passed on to the government. In all of these schemes there is generally no pre-existing exposure to hedge against but rather the exposure is created as part of the relevant scheme. ATP schemes based on after-tax hedging exploit the disparate tax treatment between the results (gain or loss) from the hedged transaction/risk on the one hand, and the results (gain or loss) from the hedging instrument on the other. In some of these schemes, the tax treatment of gains and losses arising from each transaction is symmetrical, while in others the tax treatment is asymmetrical. Other schemes rely on similar building blocks and are often structured around asymmetric swaps or other derivatives. ATP schemes based on after-tax hedging can exploit differences in tax treatment within one tax system and are in that sense mostly a domestic law issue. Any country that taxes the results of a hedging instrument differently from the results of the hedged transaction/risk is potentially exposed. The issue of after-tax hedging also arises in a cross-border context with groups of companies operating across different tax systems, which gives rise to additional challenges for tax administrations. The report describes the strategies used to detect and respond to these ATP schemes. Detection strategies used include advance ruling applications, audits, the ordinary dialogue between the tax administration and large businesses, and mandatory disclosure rules.

DEMANDA PROPOSTA POR MUNICÍPIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL COMUM E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA POR MUNICÍPIO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL COMUM E A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A competência prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando relação jurídica subjetiva processual a revelar como parte Município. Precedentes. 2. A possibilidade de inscrição de unidade federada nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal em razão do não pagamento de crédito tributário decorrente de autuação fiscal isolada é medida acessória a questão de natureza meramente patrimonial, também inapta à configuração do conflito federativo qualificado atrativo da competência originária prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACO 3288 AgR / DF, DJ 11-12-2019.