EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA REMISSÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS

Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO PELA REMISSÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI ESTADUAL N° 21.735/2015 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – MANUTENÇÃO DAS REMISSÕES CONCEDIDAS ATÉ 27/02/2018. 1 – Os artigos 6° e 7° da Lei Estadual n° 21.735/2015, que concediam remissão de créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas pelas…

ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE

Orgãos administrativos de Julgamentos

ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão patrimonial” a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do…

MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem trata-se de mandado de segurança que objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos. 2. A Primeira…