IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES

IPTU. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE.  CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REGISTRADO  APÓS  A  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA  DO  POSSUIDOR  (PROMITENTE  COMPRADOR)  E  DO  PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1.  O STJ possui compreensão de que se configura o prequestionamento implícito  quando,  a  despeito  da menção expressa aos dispositivos legais  invocados,  o  Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no Recurso Especial. Precedentes: AgInt no AREsp  267.732/SP,  Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe  2.10.2018;  AgInt no AgInt no AREsp 983.778/MS, Rel. Min. Marco Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  DJe  1.6.2017;  AgRg  no  REsp 1.503.023/RJ,   Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe 13.11.2015;  AgRg  no  REsp  1.159.310/SP,  Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.2.2015. 2. O acórdão recorrido dissente da compreensão firmada no julgamento do  Recurso  Especial  repetitivo  1.111.202/SP de que se consideram contribuintes  do  IPTU  o  proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título: “A jurisprudência desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de  que  tanto  o promitente comprador  (possuidor  a  qualquer  título)  do  imóvel  quanto  seu proprietário/promitente  vendedor  (aquele  que  tem  a  propriedade registrada  no  Registro  de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU”. 3. Essa orientação se aplica, inclusive, às hipóteses  em  que  o  compromisso de compra e venda foi devidamente registrado  em  cartório.  Precedentes:  AgInt no REsp 1.695.049/SP, Rel.  Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019; AgInt no REsp 1.655.107/SP,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 22.6.2018. 4.  In  casu,  a Execução Fiscal tem por objeto cobrança de IPTU dos exercícios   de   2003   a   2006.  A  Corte  de  origem  afastou  a responsabilidade  do  promitente vendedor, considerando que todas as alienações do imóvel foram registradas em 29.8.2013. 5.  A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o registro  realizado em data posterior aos fatos geradores do imposto é   suficiente   para   afastar  a  responsabilidade  tributária  do proprietário/promitente   vendedor,  não  está  em  sintonia  com  a orientação  firmada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da matéria, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. REsp 1839672 / SP, DJ 19/12/2019.

INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.396.488/SC

INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO RESP. N. 1.396.488/SC (TEMA N. 695) AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO STJ AO QUE DECIDIDO PELO STF TAMBÉM QUANTO À MODULAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. O recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.396.488/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.02.2015, firmou o entendimento de que “não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio”. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento posterior em sentido diverso pelo STF no RE nº 723.651/PR, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 04.02.2016. Desse modo, na assentada de 25.09.2019, a Primeira Sessão rejulgou o recurso repetitivo REsp nº 1.396.488/SC e modificou a tese adotada para alinhar o entendimento ao do Supremo Tribunal Federal, passando a ser a seguinte: “Incide IPI sobre veículo importado  para uso próprio, haja vista que tal cobrança não viola o princípio da não cumulatividade nem configura bitributação” (REsp. n. 1.396.488 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25.09.2019). 3. Subjacentes à conclusão pela incidência do IPI estão as compreensões de que: a) o exercício de atividade mercantil ou assemelhada, ou industrialização não é condição obrigatória para que a pessoa física ou jurídica seja reconhecida como contribuinte do IPI; b) o IPI não exige para a sua incidência a concomitância temporal da industrialização ou uma industrialização desenvolvida pelo contribuinte; c) o princípio da não cumulatividade somente pode ser invocado se ocorrer a incidência seqüencial do mesmo tributo na cadeia econômica; e d) a tributação pelo IPI na importação de produto por pessoa física ou jurídica para uso próprio se dá em atenção à isonomia de tratamento tributário entre a indústria estrangeira e a indústria nacional. Desta forma, incide o IPI na importação de produto industrializado para uso próprio de consumidor final pessoa física (natural) ou jurídica, ainda que não desempenhem atividade empresarial. 4. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípio constitucional, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em sede de repercussão geral. 5. Muito embora tenha havido mudança de orientação jurisprudencial deste STJ, não é possível, para o caso, a modulação de efeitos tendo em vista que: 1º) a jurisprudência dentro do próprio STJ sempre foi controvertida quanto ao tema, alcançando pacificação somente quando do julgamento do próprio recurso representativo da controvérsia REsp nº 1.396.488/SC julgado em 25.02.2015, havendo curta vigência deste; e 2º) em casos onde a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ deriva de adequação a julgado posterior proferido pelo Supremo Tribunal Federal – STF (overruling vertical) a modulação de efeitos deve seguir a mesma solução dada também pelo STF, sob pena de permanecer a situação que se quer evitar de duplicidade de soluções judiciais para uma mesma questão, a fomentar insegurança jurídica (os Tribunais inferiores não saberão qual posicionamento seguir para o período), ineficiência da prestação jurisdicional (pois a parte prejudicada irá interpor recurso extraordinário/especial para afastar ou garantir a modulação) e desigualdade no tratamento dos jurisdicionados (pois o processo sofrerá solução diferente de acordo com o tribunal destinatário do recurso final). 6. Ou seja, se o STF decidiu pela modulação, solução idêntica há que ser adotada pelo STJ. Se o STF decidiu pela impossibilidade de modulação, do mesmo modo a impossibilidade há que ser acatada pelo STJ. Nesse sentido, a própria decisão sobre a modulação (positiva ou negativa) vincula posto que também dotada de repercussão geral, tudo também com o escopo de se evitar a litigância temerária. Mas se o STF simplesmente não se manifestou a respeito da modulação, resta a possibilidade de o STJ modular os efeitos de seu novo posicionamento, sendo que essa mesma modulação poderá ser objeto de recurso ao STF, a fim de que a jurisprudência das duas Cortes Superiores seja ali uniformizada. 7. No caso concreto, o STF, no julgamento do RE nº 723.651/PR (Repercussão Geral Tema n. 643), após assentar a tese de que “Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio”, após extenso debate negou expressamente o pedido de modulação de efeitos. A solução há que ser seguida também pelo STJ pelos motivos alinhavados. 8. Recurso especial não provido. REsp 1632479 / RJ, DJ 10/02/2020.

Retórica como Metódica para Estudo do Direito, por João Maurício Adeodato

Para as filosofias ontológicas, essencialistas, claramente dominantes na tradição ocidental e na filosofia do direito atual, a linguagem é mero instrumento, um meio para a descoberta da verdade, que pode ser aparente, para umas, ou se esconder por trás das aparências, para outras, com todas as combinações e ecletismos. O comum é a ideia de que, com método, lógica, intuição, emoção e todo seu aparato cognoscitivo competentemente aplicado, é possível aos seres humanos chegar à verdade, assertiva que coagiria todos a aceitá-la (“racionalidade”). No campo ético, a verdade equivale a correto, justo e outros adjetivos laudatórios. Este artigo defende a tese de que isso é uma ilusão altamente funcional e que os precários acordos da linguagem não são apenas o máximo de garantia possível, são a única. E ainda que seja temporária, autopoiética, circunstancial e frequentemente rompida em suas promessas, é só o que se pode chamar de “racionalidade”.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRAZO. DECISÃO QUE ANULA OU REFORMA O ACÓRDÃO ENTÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRAZO. DECISÃO QUE ANULA OU REFORMA O ACÓRDÃO ENTÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO. 1. Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.049.203/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; AgRg na MC 15.496/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. 2. Já o acórdão da apelação que confirma essa sentença, no caso de natureza declaratória, produz efeitos desde logo, infirmando a certeza do correspondente crédito inscrito em dívida ativa e, por conseguinte, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. 3. Somente depois de anulado ou reformado o aludido acórdão é que, não ocorrendo nenhuma causa de suspensão de exigibilidade (art. 151 do CTN), o fisco estará autorizado a proceder à cobrança do crédito tributário referente ao direito então controvertido, iniciando-se a contagem da prescrição para o ajuizamento da execução fiscal do trânsito em julgado desse novo provimento judicial. 4. Hipótese em que: (i) o primeiro acórdão da apelação que mantinha a sentença favorável ao contribuinte e impedia a Fazenda Pública de promover a cobrança judicial, proferido em 12/03/1997, foi desconstituído, por vício de procedimento, em sede de ação rescisória, cuja decisão transitou em julgado em 24/10/2008; (ii) ainda dentro do lustro prescricional, o tribunal local, em 17/06/2009, proferiu o segundo julgamento da apelação, em que também manteve a sentença, o que configurou novo óbice à cobrança; (iii) esse segundo acórdão da apelação foi novamente cassado em sede de reclamação, com trânsito em julgado em 09/11/2010; (iv) ao proceder ao terceiro julgamento da apelação, a Corte estadual, em 26/11/2014, inverteu seu julgado, reformando a sentença. 5. Nesse contexto, a prescrição deve ser contada do trânsito em julgado do acórdão da reclamação (09/11/2010), pois somente a partir desse provimento foi afastado o segundo acórdão da apelação e, por conseguinte, o entrave judicial à promoção da pretensão executória por parte da Fazenda Pública. 6. Ajuizada a execução fiscal em 27/02/2015 e ordenada a citação em 1º/06/2015, é de se afastar a prescrição. 7. Conclusão do acórdão recorrido mantida, mas por outros fundamentos. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. AREsp 1280342 / RS, DJ 11/11/2019.