RESOLUÇÃO CFC Nº 1.418/12: Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.418/12: Aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1. Esta Interpretação estabelece critérios e procedimentos simplificados a serem observados pelas entidades definidas e abrangidas pela NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, que optarem pela adoção desta Interpretação, conforme estabelecido no item 2. 2. Esta Interpretação é aplicável somente às entidades definidas como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, conforme definido no item 3. 3. Para fins desta Interpretação, entende-se como “Microempresa e Empresa de Pequeno Porte” a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei n.º 10.406/02, que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta anual até os limites previstos nos incisos I e II do Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/06. 4. A adoção dessa Interpretação não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manutenção de escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram, ou possam vir a provocar, alteração do seu patrimônio. 5. A microempresa e a empresa de pequeno porte que optarem pela adoção desta Interpretação devem avaliar as exigências requeridas de outras legislações que lhe sejam aplicáveis. 6. A microempresa e a empresa de pequeno porte que não optaram pela adoção desta Interpretação devem continuar a adotar a NBC TG 1000 ou as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas Gerais completas, quando aplicável. 7. As definições de termos utilizados nesta Interpretação constam no Glossário de Termos, incluído na NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.285/10.

PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCLUSÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO IRPJ SOBRE LUCRO REAL. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA

PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE (LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03). EXCLUSÃO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO IRPJ SOBRE LUCRO REAL. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA (ART. 195, §§?S 9º E 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Trata-se de encaminhamento dos autos a este órgão julgador originário, por força da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que anulou o acórdão anterior que rejeitou os embargos de declaração, determinando a prolação de nova decisão ao recurso, para sanar a omissão apontada. 2. A exclusão das pessoas jurídicas da incidência não cumulativa das contribuições ao PIS e da COFINS, em razão da forma de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, não encontra óbice na previsão do art. 195, § 9º, da Constituição Federal, com redação anterior à EC 47/05, na medida em que o dispositivo constitucional em questão é direcionado ao aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária (base de cálculo e alíquota), e não a uma forma específica de tributação (não cumulatividade). 3. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal transfere ao Poder Legislativo a prerrogativa para definir os setores da atividade econômica para os quais as contribuições ao PIS e da COFINS serão não cumulativas, sendo legítima, portanto a opção feitas pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. 4. Não há, portanto, majoração de alíquota ou de base de cálculo por critérios diversos daqueles previstos no art. 195, § 9º, da constituição Federal, com redação anterior à EC 47/05, mas opção legítima do legislador em submeter determinados setores da atividade ao sistema não cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS, em consonância com a autorização prevista no art. 195, § 12, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. TRF 2ª Região, ED 2011.51.01.012316-3, julg. 03/02/2020.

ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/15

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/15. ARTIGO 20 DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/96 COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELA LEI DISTRITAL Nº 5.546/15. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Lei nº 12.016/09 conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. 2. A Emenda Constitucional nº 87/2015, alterou os incisos VII e VIII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, para dispor que nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; bem assim, que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à referida diferença de alíquotas será atribuída ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto, ou ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. 3. No Distrito Federal, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços é disciplinado pela Lei Distrital n° 1.254/1996, alterada pela Lei Distrital n° 5.546/2015 que, em atendimento ao regramento introduzido pela EC n° 87/2015 dispôs caber ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. Logo, nessa hipótese, as empresas sediadas nos outros entes federados submetem-se ao recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS DIFAL). 4. Considerando que a diferença de alíquota do ICMS incidente sobre as operações venda efetuadas aos consumidores domiciliados no Distrito Federal, contribuintes ou não do imposto, não constitui nova hipótese de tributo, mas tão somente regramento dirimido pela Emenda Constitucional nº 87/15 sobre a repartição de receita oriunda de tributo já existente, nos termos da Constituição e da Lei Complementar nº 87/96, não se vislumbra ofensa aos artigos 146, incisos I e III, e 155, inciso XII, alíneas a, d e i, todos da Constituição Federal. 5. Apelação conhecida e não provida.  TJDFT, Apel. 0702041-09.2019.8.07.0018, julg. 29 de Janeiro de 2020.

IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL

IMUNIDADE DE IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA. ICMS. TRIBUTAÇÃO INDIRETA. GUERRA FISCAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A imunidade de templos não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as entidades imunes figurem como contribuintes de fato. Precedentes. 2. A norma estadual, ao pretender ampliar o alcance da imunidade prevista na Constituição, veiculou benefício fiscal em matéria de ICMS, providência que, embora não viole o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF – à luz do precedente da CORTE que afastou a caracterização de guerra fiscal nessa hipótese (ADI 3421, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 5/5/2010, DJ de 58/5/2010) –, exige a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro no curso do processo legislativo para a sua aprovação. 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente. ADI 5816 / RO, DJ 26-11-2019.

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, consideradas generalidade e inespecificidade do serviço. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.942/PA, relator o ministro Luiz Edson Fachin, e recurso extraordinário nº 643.247/SP, de minha relatoria, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 15 de fevereiro de 2016 e de 19 de dezembro de 2017, respectivamente. RE 1230989 AgR / MG, DJ 18-02-2020.

OECD WORK ON TAX AND DEVELOPMENT

OECD WORK ON TAX AND DEVELOPMENT. The work of the Centre for Tax Policy and Administration (CTPA) has changed dramatically in recent years, including in relation to the role of development and developing countries in our work. I am proud that an increasing number of developing countries are now integrated into our work, as equal members of the Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes (the Global Forum) and the OECD/G20 Inclusive Framework on BEPS (the Inclusive Framework), with a voice on the creation and implementation of new international tax standards. This has been an evolving process. As globalisation increased, the challenges of cross-border taxation have extended beyond the OECD membership, and the CTPA accelerated our dialogue with developing countries accordingly. This started with our Global Relations Programme (GRP) in the early 90’s which has provided training and capacity building for over 25 000 tax officials from the developing world. Since then, we have created a Task Force on Tax and Development, we have expanded our Global Revenue Statistics database to cover more  than 90 countries by the end of 2018, we have established audit programmes through our Tax Inspectors Without Borders (TIWB) initiative and we have set up tax crime investigation academies throughout the world. Of greatest significance however has been the establishment of the Global Forum and the Inclusive Framework, which have brought dozens of developing countries into the heart of the work of the CTPA. This has fundamentally changed the nature of how we operate, ensuring development is an integral concern across all of our work. It has also raised expectations as the CTPA is now seen as a key actor in the Domestic Resource Mobilisation (DRM) agenda. This process has been inspired by the wider development landscape, most recently with the Addis Ababa Action Agenda (AAAA) and the Sustainable Development Goals (SDGs). These agreements provide both a framework and a vision for how we can continue to develop international co-operaton in taxation to benefit development. The CTPA has been, and will continue to be, inspired by that vision that sees development as a universal agenda, and we will continue to mainstream development across all of our work. This booklet sets out how we have been doing this, and how we intend to do more in the future.

EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DECISÃO JUDICIAL. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE. ART. 138 DO CPC. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: “Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal”. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Convite à Defensoria Pública da União – DPU, à União, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo – ANNEP, e à Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPRO, para atuação como amicus curiae. 4. Determinada  a suspensão dos  agravos de  instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, cujos objetos coincidam com  o da matéria afetada. As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. 5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310). ProAfR no REsp 1.812.449- SC, DJ 09/10/2019.