Parecer permite uso de créditos fiscais para pagamento de dívidas

Texto foi aprovado ontem pela comissão do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal.

A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou ontem o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) favorável à proposta, que regulamenta as transações tributárias entre o governo e os contribuintes. Uma das novidades é o uso de créditos fiscais para abatimento de dívidas. O texto seguirá agora para o plenário da Câmara dos Deputados.

MP do contribuinte legal barra recurso de pequeno devedor ao CARF

Texto aprovado ontem em comissão do Congresso estabelece teto de R$ 62,7 mil.

Contribuintes que discutem dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) com a Receita Federal deverão ser impedidos, em caso de jurisprudência consolidada, de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reverter as cobranças. Em compensação, eles passariam a ter a possibilidade de negociar, nas delegacias regionais de julgamento (DRJs), descontos de até metade do valor das dívidas. As mudanças no contencioso administrativo de baixo valor foram incluídas com aval do governo na Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal).

Princípio do destino e a imunidade das exportações: o caso do Funrural

A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, em que se discute, à luz do artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de trading companies.

VÍCIOS NA IMPUTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA DEFESA – INCONGRUÊNCIA DAS SANÇÕES – PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

VÍCIOS NA IMPUTAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL – INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA DEFESA – INCONGRUÊNCIA DAS SANÇÕES – PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Cancelamento de inscrição estadual. Aponte de utilização indevida de incentivos fiscais, dando ensejo a recolhimento a menor de tributos. Portaria expedida sem a concessão de prazo prévio de defesa. Incongruência entre as sanções cominadas nos autos de infração e a instauração do Processo de Cancelamento de Inscrição. Impossibilidade de se impedir o exercício da atividade da empresa como forma de cobrança de tributos. Precedentes deste Tribunal. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Preservação da atividade empresarial do agravante que possui industrialização de maquinários com grandes proporções, o que se vislumbra grande patrimônio de sua empresa. Princípio da preservação da empresa que deverá prevalecer. Recurso provido. TJRJ, AI 0081882-18.2019.8.19.0000, julg. 19/02/2020.

OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors

OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. Riyadh, Saudi Arabia. February 2020. Overview Over the past 10 years, the G20 has supported multilateral co-operation for a globally fair, sustainable and modern international tax system, which translated in to successful deliverables. Thanks to this momentum, significant progress has taken place to combat tax evasion, Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), and ensure that all economies benefit from these developments. As per your mandate, the urgent priority is now to reach a consensus-based solution to address the tax challenges arising from the digitalisation of the economy by the end of 2020. During the second half of 2019, political tensions around unilateral measures mounted and provided a glimpse of the difficulties that would arise should progress on finding a global solution by the end of 2020 hit a standstill. These tensions highlight again the urgency to advance the multilateral negotiations. The year 2020 got off to an encouraging start. On 29-30 January 2020 at their plenary meeting, the 137 countries and jurisdictions of the G20/OECD Inclusive Framework on BEPS (hereafter G20/OECD IF) reaffirmed their commitment to reach a consensus -based solution and endorsed the “Outline of the Architecture of a Unified Approach on Pillar One.” For almost two years, the G20/OECD IF had been considering three competing proposals under Pillar One. Such proposals related to new rules on where MNEs should pay tax (“nexus” rules) and on what portion of profits they should be taxed (“profit allocation” rules). In order to unlock the conversation, the OECD Secretariat released its proposed “Unified Approach” in October 2019 1, which drew on certain elements from the previous proposals and includes new nexus and profit allocation rules. This work continues not without difficulties, and some of the 137 members have divergent views on how best to address the tax challenges arising from digitalisation.

SEFAZ-SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19420M1/2020, de 19 de fevereiro de 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Operação Interestadual – Venda a consumidor final. I. É vedada a venda ou disponibilização de software, por meio de transferência eletrônica de dados, e, em consequência, emissão de documento fiscal, para consumidor final localizado em outra Unidade da Federação. II. A pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados, é o contribuinte da operação e deverá inscrever-se nas Unidades Federadas em que praticar as saídas internas ou de importação destinadas a consumidor final (Cláusula quarta do Convênio ICMS n° 106/2017). DOE-SP 20/02/2020.

Instrução Normativa RFB nº 1925, de 19 de fevereiro de 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. DOU 20/02/2020.

IRPJ. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA

IRPJ. LUCROS APURADOS NO EXTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO BRASILEIRA PARA AUDITAR AS DEMONSTRAÇÕES DE EMPRESA ESTRANGEIRA. É impossível, por falta de competência legal, promover-se a glosa de valor utilizado para reduzir o montante do lucro líquido de companhia estrangeira e devidamente informado em suas demonstrações financeiras, já que isso só caberia a Autoridade Fiscal do país sede daquela empresa, até mesmo porque, se tal glosa fosse possível, deveria ser fundamentada na lei do Estado Estrangeira e não em mera pesquisa feita em “literatura especializada” pela Autoridade Fiscal brasileira. BRASIL-ÁUSTRIA. BRASIL-ARGENTINA. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA CONTROLADORA NACIONAL. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. Não há incompatibilidade entre os tratados internacionais para evitar dupla tributação e a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. No caso concreto, os Tratados firmados entre Brasil e a Áustria e entre o Brasil e a Argentina não impedem a tributação do resultado de empresa domiciliada no Brasil em função de sua renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. CARF, Acórdão n° 1302-004.272, julg. 22/01/2020.

PGFN – Parecer nº 269/2015: LEGITIMIDADE PARA AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Tutela coletiva de pretensões tributárias no que concerne à legitimação ativa e limites da eficácia subjetiva da sentença – Análise pormenorizada (Sindicato, Associação, Entidades de classe, Federação e Confederação, Central Sindical, Partido Político, OAB, Conselho Profissional, Sociedades Cooperativas, Cidadão, Ministério Público, União/Estados/DF/Municípios e Administração Indireta). Data: 17/03/2015.