MP do contribuinte legal barra recurso de pequeno devedor ao CARF

Texto aprovado ontem em comissão do Congresso estabelece teto de R$ 62,7 mil. Contribuintes que discutem dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil) com a Receita Federal deverão ser impedidos, em caso de jurisprudência consolidada, de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reverter as cobranças. Em compensação, eles passariam…

Princípio do destino e a imunidade das exportações: o caso do Funrural

A desoneração das exportações ganhou destaque nas últimas semanas com a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 759.244 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735, em que se discute, à luz do artigo 149, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas…

OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors

OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. Riyadh, Saudi Arabia. February 2020. Overview Over the past 10 years, the G20 has supported multilateral co-operation for a globally fair, sustainable and modern international tax system, which translated in to successful deliverables. Thanks to this momentum, significant progress has taken place to…

SEFAZ-SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19420M1/2020, de 19 de fevereiro de 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados – Operação Interestadual – Venda a consumidor final. I. É vedada a venda ou disponibilização de software, por meio de transferência eletrônica de dados, e, em consequência, emissão de documento fiscal, para consumidor final localizado em outra Unidade da Federação. II.…

PGFN – Parecer nº 269/2015: LEGITIMIDADE PARA AÇÕES COLETIVAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Tutela coletiva de pretensões tributárias no que concerne à legitimação ativa e limites da eficácia subjetiva da sentença – Análise pormenorizada (Sindicato, Associação, Entidades de classe, Federação e Confederação, Central Sindical, Partido Político, OAB, Conselho Profissional, Sociedades Cooperativas, Cidadão, Ministério Público, União/Estados/DF/Municípios e Administração Indireta). Data: 17/03/2015.