A reforma tributária é a bola da vez. As propostas em tramitação partem da certeza de que o País necessita de um sistema mais simples, justo, transparente, neutro e que não acarrete majoração na carga tributária. Partindo dessa premissa, despontam as qualidades da proposta constante na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 que, por…
Município de São Paulo – SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 6, de 3 de fevereiro de 2020: ISS. Associação sem fins lucrativos. Contribuição associativa. Serviços prestados a associados e não associados.
Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de…
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE DECISÕES DESTA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL E DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Flagrante a ausência de subsidiariedade na presente interposição de ADPF que pretende,…
As conclusões normativas deste ensaio de um lado garantem a integridade da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e de outro sinalizam, de maneira pedagógica, inviabilidade de se tentar uma fraude (assim jurídica como política) ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade das normas.
SEFAZ/ES – 003/2020: ICMS – OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO AO ABRIGO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – DIFERIMENTO DO IMPOSTO PARA O MOMENTO EM QUE OCORRER A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR – Liquidação parcial do imposto devido mediante compensação com saldos credores acumulados recebidos em transferência – Termos de acordo Sefaz nºs 078 e 079 de…