DAÇÃO EM PAGAMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR – PODER-DEVER DE VERIFICAÇÃO DA UNIÃO – PARCELAMENTO: VINCULAÇÃO À LEI ESPECÍFICA

AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO TRIBUTÁRIO – DAÇÃO EM PAGAMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR – PODER-DEVER DE VERIFICAÇÃO DA UNIÃO – PARCELAMENTO: VINCULAÇÃO À LEI ESPECÍFICA – PARCELAMENTO JUDICIAL: DESCABIMENTO DA MEDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA POR SENTENÇA: MANUTENÇÃO. 1. O artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, é norma geral de eficácia limitada. Depende de lei que a regulamente. 2. A questão foi tratada na Lei Federal n.º 13.259/2016 (artigo 4º). No âmbito administrativo, o procedimento foi regulamentado nos termos da Portaria PGFN nº 32, de 08 de fevereiro de 2018: “Art. 5º O requerimento de dação em pagamento será apresentado perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domicílio tributário do devedor”. 3. No caso concreto, não há prova da existência de prévio pedido administrativo, nos termos da norma regulamentar. 4. Não cabe ao Judiciário substituir a União, a quem compete o poder-dever de verificação, cabendo-lhe tomar medidas na identificação de eventual irregularidade. Não se vislumbra o interesse processual, portanto. 5. O parcelamento é concedido “na forma e condição estabelecidas em lei específica” (artigo 155-A, do Código Tributário Nacional). A interpretação dos benefícios tributários é literal (artigo 111, do Código Tributário Nacional). 6. A análise dos requisitos legais para o deferimento do benefício consiste em atividade vinculada da Administração Pública. 7. A pretensão, no caso concreto, configura verdadeiro pedido de parcelamento judicial, com número e valor de parcelas indicados pela requerente. A medida não é cabível. 8. A relação processual se perfez com a intimação da União para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Portanto, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 9. Apelação desprovida. TRF 3ª Região, Apel. 5012474-33.2017.4.03.6100, julg. 11/02/2020.

CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDÍCIOS RELEVANTES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDÍCIOS RELEVANTES. PRESENTES PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. LEI 8.397/92. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS MANTIDA. 1. A ação cautelar fiscal tem por escopo resguardar futura e eventual ação de execução, em garantia do patrimônio público. De fato, se a própria Lei n. 8.397/92 admite o manejo da cautelar, em certas hipóteses excepcionais, mesmo antes da cobrança do crédito tributário, é inegável que a teleologia legal aí implícita é a de assegurar, tanto quanto possível, o futuro adimplemento das obrigações tributárias descumpridas e dos respectivos assessórios. 2. Cumpre ao Juiz da causa examinar os fatos apresentados pela requerente e decidir, fundamentadamente, se estão (ou não) presentes os pressupostos específicos previstos na lei. A esses pressupostos devem-se agregar os inerentes a quaisquer medidas cautelares, consistentes na plausibilidade jurídica das alegações e no risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. 3. A medida acautelatória fora determinada pelo Juízo a quo sob o fundamento de haver nos autos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico entre os requeridos, dentre os quais a parte agravante, estruturado com o fim de descumprir obrigações tributárias e dificultar a recuperação de ativos fiscais. 4. Os fatos descritos na decisão recorrida constituem evidente tentativa de as empresas relacionadas e de seus titulares descumprirem obrigações tributárias. Não se trata, pelos expedientes apurados durante longo período, de ilação da Fazenda Pública, como acusa a parte agravante; mas, ao revés, de práticas recorrentes adotadas por grandes devedores com o desígnio de furtarem-se ao pagamento de tributos. 5. Não logrou êxito a parte recorrente em demonstrar que a sua constituição, ocorrida no ano de 2016, quando o montante da dívida do grupo econômico já ultrapassava a cifra de milhares de reais, não resultou da dilapidação do patrimônio de outras empresas do grupo, que também compõem polo passivo de execuções fiscais. As alegações não são suficientes, ao menos nesta via recursal de devolutividade restrita, para sobrepor-se às razões jurídicas e aos elementos de prova explicitados com critério na decisão recorrida. 6. Agravo de instrumento não provido. TRF 3ª Região, AI 5016353-44.2019.4.03.0000, julg. 09/01/2020.

RERCT – LEI FEDERAL Nº. 13.254/16 – NATUREZA JURÍDICA – FAVOR FISCAL – LIMITES IMPOSTOS PELO LEGISLADOR – INTERPRETAÇÃO LITERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) – LEI FEDERAL Nº. 13.254/16 – NATUREZA JURÍDICA – FAVOR FISCAL – LIMITES IMPOSTOS PELO LEGISLADOR – INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1- A solução da questão destes autos gravita em torno da natureza jurídica do instituto do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). 2- No caso concreto, não se cuida de discussão a respeito da norma de incidência, que deve, evidentemente, amoldar-se aos valores da segurança jurídica e da justiça tributária. Trata-se, isto sim, de instituto jurídico que oferece vantagens fiscais, bem como benefícios cambiais e penais, aos contribuintes que regularizarem a sua situação fiscal com relação aos recursos mantidos no exterior.

OECD WORKING PAPERS ON INTERNATIONAL INVESTMENT – The Most Favoured Nation and Non-Discrimination Provisions in international trade law and the OECD Codes of Liberalisation

OECD WORKING PAPERS ON INTERNATIONAL INVESTMENT – The Most Favoured Nation and Non-Discrimination Provisions in international trade law and the OECD Codes of Liberalisation. By Andrea Marín Odio. Increasing moves away from multilateralism have created a fragmented trade and investments cenario where economies progressively combine the application of restrictive unilateral actions with bilateral and regional preferences. The application of, and exceptions to, the non-discrimination provisions are a fundamental element of these trends. This paper sheds light on the two types of non-discrimination provisions considered the founding stones of the multilateral system: the most favoured nation (MFN) clause – as developed under the GATT and GATS – and the non – discrimination clause among countries adhering to the OECD Codes of Liberalisation. While not taking a position on the complex question of whether a multilateral, plurilateral or bilateral approach to trade and investment liberalisation should be pursued, the paper illustrates the OECD has upheld the non – discrimination obligation as one of its basic principles, dating back to its origins over 60 years ago.

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC

Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além daquelas listadas expressamente no texto legal.

MULTA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

MULTA. PERCENTUAL SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 1158977 AgR / GO, DJ 28-02-2020.