Federação pede que STF reconheça violações causadas pelo atual sistema tributário brasileiro

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que pede que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal. Segundo a…

PGFN – Parecer nº 83/2019:  IOF-CÂMBIO. SOLUÇÃO DE CONSULTA N. º 246-COSIT. ART. 15-B DO DECRETO N. º 6. 306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 200

PGFN – Parecer nº 83/2019:  IOF-CÂMBIO. SOLUÇÃO DE CONSULTA N. º 246-COSIT. ART. 15-B DO DECRETO N. º 6. 306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. Aplica-se a alíquota zero prevista no inciso I do art. 15-B do Decreto nº 6. 306/2007 sempre que a liquidação da operação de câmbio observar a forma e os…

Planejamentos envolvendo redução de capital e os questionamentos no Carf

No último ano, a discussão acerca da validade de estrutura usualmente adotada pelos contribuintes em operações de alienação de ativos alcançou a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Trata-se da prévia transferência de investimento detido pela pessoa jurídica à pessoa física quotista/acionista por meio de redução capital com posterior alienação desse ativo…

Imunidades e incentivos fiscais do ICMS não podem ser tributados: o caso do Fethab

O Brasil não pode mais adiar o início de uma reforma tributária, que poderá ser feita por leis ordinárias ou complementares, sem precisar de intervenções constitucionais. Só isso já permitiria grandes avanços nas relações entre Fisco e contribuintes, na melhoria do ambiente de negócios e na capacidade de arrecadação. Não precisa muito para uma mudança…

Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um auditor da Receita Federal que tentava anular a utilização de seus dados fiscais em investigação administrativa sobre variação patrimonial…

CFC publica a NBC TA 540 (R2) – Norma trata da Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em processo de convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os padrões internacionais da área, aprovou a NBC TA 540 (R2) – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas. O documento que trata das responsabilidades do auditor em relação às estimativas contábeis e às divulgações relacionadas na…

ICMS . EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706. VINCULAÇÃO

ICMS . EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. – Cabe ratificar novamente, que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema…

São Paulo – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21385/2020, de 27 de fevereiro de 2020

ICMS – Insumos agropecuários – Estorno dos créditos relativos às mercadorias beneficiadas com a isenção – Decreto n° 64.213/2019. I. Considerando a revogação do parágrafo 3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, o produtor rural não tem mais o direito de apropriar-se do valor do crédito do imposto relativo a entradas ou aquisições…

BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS APURADOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO

BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS APURADOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base…