ICMS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS

ICMS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. Pretensão de equiparação a transporte internacional, para fins de imunidade. Inaplicabilidade. Extensão de benefício fiscal a contribuinte não contemplado na lei. Impossibilidade. Não cabe ao poder judiciário atuar como legislador positivo. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. ARE 990239 AgR-ED / SP, DJ 12-03-2020.

IRPJ. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. ART. 36 DA LEI 8.541/1992. LEGALIDADE

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL. ART. 36 DA LEI 8.541/1992. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. 2. Conforme entendimento desta Corte, firmado em Recurso Especial Repetitivo, é legal a forma de tributação prevista no art. 36 da Lei 8.541/1992 sobre as aplicações financeiras efetuadas pelas pessoas jurídicas (REsp. 939.527/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.8.2009). 3. Agravo Interno da Empresa não provido. AgInt no REsp 1543833 / SP, DJ 11/03/2020.

STJ inclui serviços portuários no cálculo do imposto de importação

Decisão da 1ª Seção, por maioria de votos, foi dada em recursos repetitivos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. Os ministros da 1ª Seção decidiram ontem, por um placar apertado de cinco votos a quatro, que esse custo está inserido na composição do valor aduaneiro e, consequentemente, deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Importação.

DIEESE/IPEA – PROGRESSIVIDADE. A Progressividade na Tributação Brasileira

DIEESE/IPEA – PROGRESSIVIDADE. A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal. Publicação institucional. Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil tem discutido propostas de ajustes ou reformas no sistema tributário. Entre os muitos pontos do debate, dois parecem merecer especial destaque: a regressividade da tributação e o tamanho da carga tributária cobrada num país com tão baixo nível de renda por habitante. Nessas mais de duas décadas, as alterações no sistema tributário foram parciais. Nenhuma reforma de fôlego foi realizada, apesar de os dois últimos presidentes terem, em algum momento, declarado a reforma tributária como prioridade. As resistências para mudar o regime tributário e fiscal no Brasil são, há muito tempo, conhecidas. São vários os conflitos de interesses: entre o trabalho e o capital; entre as instâncias federativas (União, Estados e Municípios); com o comércio internacional e as finanças globalizadas, entre outros. Enfrentam uma batalha difícil os que lutam pela adequada regulamentação dos impostos, com maior incidência para os segmentos mais poderosos econômica e politicamente. As dificuldades são tantas que têm paralisado qualquer tentativa de levar adiante uma reforma tributária e fiscal abrangente, com intenção de promover mais justiça social e reduzir as desigualdades de renda e riqueza no Brasil. Para discutir essas questões, o Sindifisco Nacional, o Ipea e o DIEESE mais uma vez voltam ao tema. A produção e a difusão dessa cartilha buscam resgatar para o debate público uma dimensão estratégica da justiça fiscal e tributária, que é a progressividade da tributação. O diagnóstico sobre a regressividade do sistema tributário brasileiro é amplamente conhecido. As famílias mais pobres pagam mais impostos, proporcionalmente à renda que possuem, do que as mais ricas. Uma das razões para este absurdo é que a maior parte da arrecadação tributária no Brasil é feita por meio de impostos indiretos, que incidem sobre o consumo e são cobrados de forma embutida nos preços. Esta cartilha busca esclarecer esta e outras características da injusta forma de tributar brasileira, recolocando a necessidade de discutir a progressividade da tributação e, complementarmente, a progressividade do gasto público. A publicação visa contribuir para a alteração do sistema tributário que, espera-se, aconteça num futuro próximo. Maior justiça social só será alcançada com maior justiça tributária e fiscal.