IPTU. IMÓVEL. REVERSÃO. BEM DE USO COMUM DO POVO. EXERCÍCIO. PROPRIEDADE. POSSE. DOMÍNIO ÚTIL. ÓBICE. INTRANSPONÍVEL

IPTU. IMÓVEL. REVERSÃO. BEM DE USO COMUM DO POVO. EXERCÍCIO. PROPRIEDADE. POSSE. DOMÍNIO ÚTIL. ÓBICE. INTRANSPONÍVEL. INCLUSÃO. OBRIGAÇÃO VINCENDA. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. O recurso que traz os fundamentos pelos quais entende que o pronunciamento judicial deve ser reformado não viola o princípio da dialeticidade recursal, havendo pretensão específica de reforma da decisão. O artigo 32, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996) dispõe que o fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Por outro lado, o artigo 1.228, do Código Civil, qualifica o proprietário como aquele que tenha a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A existência de óbice intransponível ao direito de propriedade, posse ou domínio útil, apto a reconhecer a existência de uma relação jurídica tributária que resultasse na obrigação de pagamento do IPTU, afasta a possibilidade de cobrança do tributo, pois, em tais casos, o fato gerador da obrigação tributária não se concretiza. Conforme dispõe o artigo 323, do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. A formulação de pretensão não constante na delimitação objetiva formulada pela autora em sua petição inicial é inviabilizada,  quando suscitada em momento processual inadequado.  TJDFT, Apel. 0715979-77.2019.8.07.0016, julg. 19 de Fevereiro de 2020.

PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91

CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ZFM. MERCADORIA DE ORIGEM NACIONAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO. ARTS. 40, 92 E 92-A DO ADCT. DL N. 288/67. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO PARA O PRODUTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI N. 7.714/88 E LC N. 70/91. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFERIÇÃO DE VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Em diversos julgamentos, esta Corte posicionou-se no sentido de que o “art. 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 preservou a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio recepcionando o Decreto-Lei n. 288/67, que prevê expressamente que a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior” (AC. n. 0010366-82.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 22.08.2014). 2. A matriz constitucional do PIS e da COFINS prevê a sua não incidência sobre receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior (art. 149, § 2º, I, da CF/88), o que foi observado, com relação ao PIS, pelas Leis n. 7.717/88 (redação conferida pela Lei n. 9.004/95) e 10.637/02. O mesmo se sucedeu quanto à COFINS, LC n. 70/91. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A “MP 1.807/99, que suspendeu o benefício fiscal dado pela Lei 9.363/96 foi suspensa pela ADI-MC 2.348/DF no STF. A perda do objeto, em razão do não aditamento quanto às reedições da MP não afastam a inconstitucionalidade” (AMS n. 2004.38.00.018211-0/MG, Rel. conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha, Oitava Turma, e-DJF1 05.02.2010). 4. Esta 7ª Turma entende que “no benefício da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS devem ser incluídos os valores resultantes de vendas de produtos por empresa localizada na Zona Franca de Manaus para outra da mesma localidade, sob pena de ofensa ao disposto no Decreto-Lei n. 288/67, aos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, bem como ao princípio da isonomia”, sem que implique ofensa aos art. 110 e 111, II, ambos do CTN (AC 0019930-85.2013.4.01.3200/AM, Sétima Turma, Rel. Desemb. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 15.08.2014). 5. As receitas decorrentes de vendas para a ZFM não estão sujeitas à contribuição para o PIS e a COFINS, nos termos do art. 4º do DL n. 288/67, apenas no que diz respeito ao produto nacional. Ao estabelecer o benefício fiscal em foco, o objetivo foi promover o desenvolvimento da Região Norte e neutralizar as disparidades entre as diversas regiões do país, além de tornar a produção nacional mais competitiva em relação aos produtos estrangeiros. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, as quais se nega provimento. TRF 1ª Região, Apel. e RN 1000257-50.2017.4.01.3200, julg. 03/03/2020.

Responsabilidade tributária do administrador de fundos de investimento, por Renata Elaine Silva Ricetti Marques

Em termos pragmáticos o tema responsabilidade tributária está diretamente ligado à fiscalização e à arrecadação de tributos. Porém uma análise normativa nos permite observar a complexidade que envolve o instituto, uma vez que, se insere em um dos aspectos da obrigação tributária, como sujeito passivo que tem relação indireta, com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e seu dever decorra de disposições legais. Isto porque, nos moldes do art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou a penalidade pecuniária, podendo ser classificado em (i) contribuinte: quando tem relação direta com o fato gerador; e (ii) responsável: quando a relação com o fato gerador é indireta e decorrente de lei. O assunto é bastante sensível e causa inquietação na comunidade acadêmica, pois dispõe sobre a imputação do dever jurídico de levar aos cofres públicos o montante devido à título de tributo. A Responsabilidade tributária de terceiros, atribuída aos administradores (diretores, gerentes e representes da pessoa jurídica de Direito Privado) encontra previsão nos art. 134 e 135 do CTN. Assim na subespécie de responsabilidade de terceiros a lei poderá atribuir essa responsabilidade após a ocorrência do fato tributário, transferindo em decorrência de um ato lícito ou ilícito a responsabilidade, por isso recebe o nome de “responsabilidade por transferência”, a qual o CTN classifica em três modalidades: responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infração. A norma de responsabilidade de terceiros confere a uma pessoa estranha, que não tenha praticado a hipótese tributária, o dever do pagamento do tributo em decorrência da prática de um ato ilícito comisso ou omissivo. Veja que não se trata de uma pessoa qualquer, deverá ser alguém que se relaciona com a hipótese tributária (fato gerador) de forma indireta, ou ainda, que se relaciona de forma direta ou indiretamente com a pessoa que o praticou (construção realizada por meio da interpretação dos arts. 121 e 128 ambos do CTN). O presente artigo analisará de forma objetiva a incidência da supracitada norma de responsabilidade no caso de administradores e gestores de fundos de investimento com o objetivo de fomentar o debate sobre o tema.