PIS/COFINS – Conceito de receita para as instituições financeiras, por Carla de Lourdes Gonçalves e Abel Escórcio Filho

Sabe-se que a atividade intelectual da interpretação ocorre dentro de um processo de atribuição de valores aos signos, e que todo texto tem um plano de expressão e de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente para compor as significações da mensagem. Não por outra razão, o Professor Paulo de Barros afirma que “conhecer o direito é, em última análise, compreendê-lo, interpretá-lo, construindo o conteúdo, o sentido e alcance da comunicação legislada”. Tem-se, portanto, que o sujeito do conhecimento constrói o sentido do texto em função de seus valores e, principalmente, dentro dos limites do seu universo de linguagem. Entretanto, tal assertiva não nos autoriza a afirmar que a interpretação não possui limites como se fosse uma atividade inesgotável. Nesse sentido, dado que o Direito tem como finalidade orientar as condutas inter-humanas da forma mais estável e segura possível, nada mais natural do que o sistema jurídico estabelecer mecanismos de controle de interpretação e aplicação da norma. É o caso, por exemplo, da coisa julgada, que representa uma cláusula constitucional que age de forma a impedir que uma nova norma seja aplicada relativamente aos efeitos de atos ou de fatos abrangidos por uma decisão judicial da qual já se tenha esgotado todos os recursos. Esse mecanismo, portanto, tem a função de dar um ponto-final a discussões, de modo a evitar que elas se eternizem. Tudo isso, em favor da estabilização das relações jurídicas. Ao nosso ver, a questão de fundo que será posta em discussão no presente trabalho, trata justamente da falta de observância desse limite Constitucional por parte do Fisco. Este que, a todo e qualquer custo, busca dar uma nova interpretação (muitas vezes econômica e não jurídica) a situações que já foram decididas pelo Supremo Tribunal Federal. Essa investida do Fisco tem custado caro para os contribuintes. Isso porque já se completam 14 (quatorze) anos que se busca aplicar um entendimento já definido pelo STF no Recurso Extraordinário 346084. O cerne do problema é a pretensão do Fisco de tributar a totalidade das receitas auferidas pelas instituições financeiras, como se todas as receitas financeiras que ingressassem nas contas dessas pessoas jurídicas, fossem receitas operacionais. O tema é de merecedora importância, haja vista que na hipótese de o STF reconhecer a tese levantada pelo Fisco, o impacto econômico para essas instituições financeiras seria desastroso.

DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. 1. Delimitação da controvérsia: Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art.  256-I  do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. ProAfR no REsp 1841798 / MG, DJ 03/04/2020.

Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que ampliou o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência e idosos carentes. A suspensão foi decidida no exame de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662, ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o relator, não se trata de medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, mas definitiva, sem que tenha havido indicação de seus impactos orçamentários e financeiros.

Calamidade, regras fiscais e responsabilização

Em tempos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, por força da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), muito se tem reclamado da ação de autoridades públicas federais ocorrer tardia e insuficientemente, que alegam o receio de cometer crime de responsabilidade na seara orçamentária. Curiosamente medidas semelhantes foram tomadas por autoridades estaduais, distritais e municipais sujeitas às mesmas regras nacionais e até sob maiores restrições fiscais, muitos em sabido estado pré-falimentar.

SIMPLES NACIONAL. ART.20-A REVOGADO PELA LEI DISTRITAL 6.296/2019. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE ICMS – DIFAL

MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. ART.20-A REVOGADO PELA LEI DISTRITAL 6.296/2019. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE ICMS – DIFAL. REPERCUSSÃO GERAL COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. O DIFAL visa garantir ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais. Trata-se, de fato, de uma complementação do ICMS resultante da diferença entre os valores cobrados do referido imposto entre os Estados-Membros que participaram da transação comercial. 2. O tema sobre a adoção de diferencial de alíquota na exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS por contribuinte (micro e pequenas empresas) optante do Simples Nacional teve a repercussão geral reconhecida pelo STF no RE nº 632.783/RO, cujo recurso paradigma posteriormente foi alterado para RE nº 970.821/RS (Tema 517). 3. Recurso provido. TJDFT, AI 07203503520198070000, julg. 22/01/2020.