IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. RE 759244 / SP, DJ 25-03-2020.

Neutralidade vertical e o direito de deduzir o ICMS incidente na aquisição de bens intermediários, por André Mendes Moreira

A neutralidade tributária constitui um importante princípio da tributação moderna, traduzindo a noção de que os tributos não devem influenciar as tomadas de decisões negociais dos contribuintes. Dividindo-se em duas noções distintas, a neutralidade horizontal e a neutralidade vertical, essa última constitui-se como princípio regente dos tributos plurifásicos não cumulativos. Muito embora a neutralidade vertical possa ser moderadamente mitigada por normas jurídicas que a regulamentam, as restrições que lhe são impostas não devem chegar ao cúmulo de obstar seu objetivo fundamental: o de impedir a cumulatividade tributária e a assunção pelo contribuinte de direito do encargo de suportar a cobrança da exação. Entretanto, esse é o caso do Brasil, onde a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal construída desde o Imposto de Consumo vem dando ao conceito de produtos intermediários tratamento próprio aos bens alheios à atividade dos contribuintes, chegando ao ponto de vedar o crédito de ICM/ICMS sobre produtos que constituem legítimos insumos da indústria, mas principalmente das atividades comercial e de prestação de serviços. A partir de uma análise crítica desse cenário, o escopo do presente trabalho é verificar se a neutralidade vertical tem sido observada pela jurisprudência do STF no que concerne ao direito à dedução de créditos de ICMS relativos à aquisição de bens intermediários. A questão a que se pretende responder pode ser sintetizada na seguinte pergunta: A jurisprudência do STF acerca do direito à dedução de créditos de ICMS relativos à aquisição de bens intermediários está de acordo com o princípio da neutralidade vertical? O texto será estruturado em cinco partes, sendo a primeira este introito. No segundo tópico, apresentar-se-á a ligação entre o IVA e a neutralidade fiscal, demonstrando a sua conexão intrínseca. No terceiro, o valor neutralidade será analisado sob o prisma econômico, relevante, mas não determinante para a definição do seu conteúdo jurídico. Como será visto, em que pese o direito construir suas próprias realidades, o cariz neutro da tributação é premissa econômica que se pretendeu transplantar para o mundo do direito. Nesse contexto, a dicotomia entre neutralidade horizontal (isonomia) e vertical (assecuratória do direito ao crédito no IVA) será analisada, a bem da clareza conceitual. O quarto item cuidará dos aspectos relacionados à neutralidade na tributação não cumulativa de ICMS, especificamente no que concerne aos créditos sobre bens intermediários. Por fim, serão apresentadas as conclusões, nas quais se constata que a jurisprudência do STF, por meio de interpretação analógica da forma de creditamento do IPI, exige que o bem intermediário seja imediatamente consumido para que seja reconhecido o direito de deduzir o ICMS sobre ele incidente. Tal interpretação é adotada pelo Supremo até mesmo nas hipóteses em que não há industrialização de nenhum produto, exigência essa incompatível com os IVAs e decorrente de um vetusto equívoco hermenêutico que pode e deve ser corrigido.

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Medidas visam a diminuir impacto da covid-19 sobre economia.

Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e obrigações, como o recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ficarão para depois.