EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA

EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, CAPUT DA LEI 8.213/1991. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PELO SUPOSTO PARCELAMENTO. FATO NOVO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.   Da leitura dos autos, o que se observa é que a tese levantada pelo recorrente, qual seja, o reconhecimento da interrupção da contagem do prazo decadencial em razão de suposto parcelamento da dívida, não foi suscitada no momento oportuno, que seria na primeira oportunidade que a parte interessada teve. Além do mais, tendo sido conferida a oportunidade de se manifestar sobre a possível ocorrência da decadência pelo juízo de primeira instância, manteve-se silente, operando-se a preclusão. Não há dúvidas, pois, de ter se configurado a indevida inovação recursal, consoante decidido nas instâncias ordinárias, e mantido na decisão agravada. 2.   Ressalte-se que a matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias de jurisdição, é aquela estritamente de direito, cuja apreciação independe de dilação probatória. Assim, em princípio, efetivamente se deve reconhecer de ofício a ocorrência da prescrição/decadência. Ocorre que a eventual configuração de causa suspensiva ou interruptiva da contagem prescricional/decadencial tem como condição necessária a alegação e a prova pela parte interessada, de modo que o conhecimento espontâneo da matéria é inviável. 3. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1521440 / PB, DJ 01/04/2020.

Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual”.

Solução de Consulta Cosit nº 12, de 17 de março de 2020

COFINS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO. AJUSTE A VALOR PRESENTE. A atualização do ativo financeiro está contida na receita bruta. A alíquota aplicável sobre a receita bruta no regime de apuração não cumulativa é de 7,6% para a Cofins. No caso de contrato de concessão de serviços públicos, a receita decorrente da construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, integrará a base de cálculo da Cofins, à medida do efetivo recebimento.