“Guerra Fiscal” do ICMS – STF inicia o julgamento, em sessão virtual, do recurso extraordinário da “guerra fiscal” do ICMS (Tema 490, da sistemática da repercussão geral)

STF inicia o julgamento, em sessão virtual, do recurso extraordinário da “guerra fiscal” do ICMS (Tema 490, da sistemática da repercussão geral).

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, em 17/04/2020, ao julgamento do Recurso Extraordinário 628075, com repercussão geral, para decidir a importante questão da “guerra fiscal” do ICMS.

TRF no Rio libera andamento de ações sobre ICMS no cálculo do PIS/COFINS

O TRF com sede no Rio era o único dos cinco tribunais regionais federais que estava com os processos travados.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essas ações estavam travadas desde dezembro, quando havia a expectativa de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos de declaração da União contra decisão pela retirada do imposto estadual da conta.

Prazos de processos eletrônicos voltam a correr a partir do dia 4 de maio na Justiça Federal da 3ª Região

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, e a corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, editaram hoje (22/4) nova portaria com medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do TRF3 e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.

A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, a tributação das estimativas. A Súmula CARF 135 e seus efeitos jurídicos, por Celia Maria de Souza Murphy

Em 3 de setembro de 2019, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – realizou reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior, na qual foram analisadas cinquenta propostas de novos enunciados de súmulas. Trinta e três delas foram aprovadas pelo colegiado, completando um total de 158 súmulas CARF. Os enunciados de súmulas CARF, aprovados de acordo com as normas de seu Regimento Interno (RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), vinculam somente o próprio Órgão. A recentemente publicada Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória 881, de 2019, acrescentou à Lei nº 10.522, de 2002, o artigo 18-A, que prevê a produção de “Súmulas da Administração Tributária Federal”, por Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia. Para esse fim, foi editada a Portaria ME nº 531, de 30/09/2019, que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal – Cosat. No entanto, esse ato foi revogado (Portaria ME nº 541, de 7/10/2019) e, em seu lugar, o Ministério da Economia vai propor a edição de um novo normativo, que será previamente submetido a consulta pública.  As Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF e pelas Turmas das suas Câmaras Superiores, em 3/09/2019, segundo procedimento previsto no Regimento Interno do Órgão, (ainda) não foram declaradas vinculantes para toda a Administração Tributária Federal. Até que haja sua aprovação, de acordo com procedimento próprio, nem a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nem a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estão obrigadas a seguir as suas diretrizes.  Delimitado o alcance da Súmula 135 do CARF, destacamos que o objetivo deste estudo é confrontar a orientação do Órgão, conforme enunciada, com a Regra-Matriz do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, e analisar seus efeitos jurídicos. A nova Súmula orienta para a aplicação das regras de decadência previstas no art. 150, § 4º, do CTN, nos casos em que existe antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, na forma de estimativa. No presente artigo, abordamos alguns aspectos teóricos do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas para, ao final, analisar criticamente a aplicação prática da orientação.  Partimos da Regra-Matriz do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e discorremos sobre a norma jurídica individual e concreta representativa da incidência tributária, sem deixar de fazer considerações sobre as antecipações do imposto sobre a renda por estimativa e o pagamento antecipado. Com desses elementos, confrontamos, ao final, teoria e prática: a Regra-Matriz de incidência do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e os pagamentos antecipados aptos a atrair a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.

Tribunais se preparam para grande demanda de recuperações judiciais

Tribunais de Justiça vêm adotando medidas para dar conta da superdemanda que deve surgir nas varas empresariais e de recuperação judicial por causa da pandemia de covid-19. Três Cortes ao menos — de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro — têm mobilizado esforços para criar uma etapa pré-processual, que permita a empresas endividadas tentarem acordo com os seus credores.

Cassação de inscrição de sociedade empresária como substituta tributária de ICMS combustível. Expediente sancionatório que não obsta a atividade empresarial do contribuinte

Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Cassação de inscrição de sociedade empresária como substituta tributária de ICMS combustível. Expediente sancionatório que não obsta a atividade empresarial do contribuinte. Reiteração de comportamento do substituto tributário de informar à Fazenda Pública o valor apurado de ICMS-ST em suas operações sem o repasse do respectivo numerário retido. Débito de R$ 3,6 bilhões. Risco à programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e à gestão de recursos públicos pelo Poder Executivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Na decisão contra a qual foi interposto o agravo regimental, se constatou que i) entre os meses de dezembro de 2018 e setembro de 2019, enquanto tramitou a presente suspensão de tutela provisória, a Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A deixou de recolher aos cofres da Fazenda Pública do Estado de São Paulo mais de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) de ICMS-ST; ii) esse valor , somado ao débito de cerca de R$ 2,7 bilhões (dois bilhões e setecentos milhões de reais) constituído anteriormente, interfere na programação orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo do Estado de São Paulo, bem como impacta a gestão de recursos públicos pelo Poder Executivo e a prestação de serviços públicos à sociedade. 2. É plausível a alegação da Fazenda Pública paulista de que a providência adotada em face da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, com fundamento no § 3º do art. 262 do Regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias do Estado de São Paulo, não viola a Constituição Federal de 1988, por não constituir expediente sancionatório obstativo da atividade profissional ou empresarial do contribuinte. 3. Agravo regimental não provido. STP 102 AgR / RJ, DJ 17-04-2020.

Nova resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no portal do STF durante as sessões virtuais

A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de julgamento virtual. O objetivo é dar maior transparência e publicidade ao procedimento e permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar nas sessões realizadas por meio eletrônico de forma semelhante à que fariam nas sessões presenciais. As alterações entram em vigor a partir da sessão virtual que se realiza de 8 a 14 de maio.

STF vai discutir legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV)

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na época do lançamento do tributo. Em sessão virtual, os ministros, por maioria, reconheceram a repercussão geral (Tema 1.084) da questão constitucional objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1245097.