EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. VOTO DE QUALIDADE NOS JULGAMENTOS DO CARF. CUMULAÇÃO COM VOTO ORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO LEGAL DESCABIDA

EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. VOTO DE QUALIDADE NOS JULGAMENTOS DO CARF. CUMULAÇÃO COM VOTO ORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO LEGAL DESCABIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A princípio, o desempate, tal como previsto no artigo 25, § 9º, do Decreto nº 70.235/72, tem contornos de legalidade. A lei, em sentido amplo, se não impugnada pelas vias ordinárias, presume-se válida. II. Contudo, o Judiciário, é sabido, não está adstrito à mera aplicação da letra da lei. Fosse assim, praticamente desnecessária seria a figura do Julgador. O direito cerca-se de princípios eivados de verdadeira carga axiológica e normativa, que o norteia. E o Estado Democrático de Direito, tal como concebido, tem como dever garantir o exercício de direitos individuais e sociais, impedindo que princípios e regras sejam descumpridos, ou que estas, em confronto com aqueles, sejam aplicadas. III. Um dos princípios basilares insculpidos na Constituição Federal de 1988 é o da igualdade. Por tal princípio, são vedadas, no trato entre indivíduos ou entre indivíduos e o Estado, diferenciações arbitrárias, não justificáveis pelos valores Constitucionais.

OECD Taxation Working Papers N. 47

What drives consumption tax revenues?  Disentangling policy and macroeconomic drivers. This paper decomposes consumption tax revenues in OECD countries into the implicit tax rate (ITR) and consumption relative to GDP, to identify how economic downturns affect consumption tax revenues. It further considers the impact of changes in VAT efficiency and VAT rates on ITRs. The analysis finds that the observed stability in consumption tax revenues results from offsetting changes in the ITRs and in consumption as a share of GDP, arising from both macroeconomic changes and intentional policy changes. During the economic crisis in 2007-2009, lasting changes in consumption patterns, notably increases in government spending and in private consumption of necessity goods, adversely affected the efficiency of VAT systems. These changes have not since been reversed, suggesting that consumption tax revenues are now less robust to economic shocks. Broadening the VAT base and narrowing the scope of reduced rates can help to stabilise consumption tax revenues during economic downturns.

CVM altera mais prazos regulatórios

Iniciativa voltada a companhias abertas, empreendimentos hoteleiros e outros emissores de valores mobiliários complementa prorrogações recém-concedidas pela Autarquia.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 15/4, a Deliberação 852, que adia o prazo de entrega de informações periódicas dos empreendimentos hoteleiros e de emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM 476, como demonstrações financeiras.

CVM – Coronavírus: Recomendações sobre cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros

As Superintendências de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) e de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgam hoje, 16/4/2020, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 3/20 com orientação quanto aos impactos das medidas de enfrentamento à Covid-19 (coronavírus) no cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros. O documento traz recomendações para Diretores de Relações com Investidores e auditores independentes.

IAASB apresenta nova Estratégia e Plano de Trabalho para responder aos desafios emergentes

No último dia 15, o International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) publicou sua nova estratégia de atuação para o período 2020-2023 e seu novo Plano de Trabalho para 2020-2021.

A estratégia, desenvolvida por meio de extensas consultas externas ao longo de dois anos, busca sustentar a confiança em relatórios financeiros e outros, através de auditorias de alta qualidade, asseguração e serviços relacionados. O IAASB também reconhece a necessidade de abordar o impacto da tecnologia, demandas relacionadas às mudanças nas necessidades de relatórios (incluindo demandas em relação aos relatórios não financeiros) e mudanças nas expectativas para a auditoria.

CFC, Ibracon e entidades desportivas solicitam prorrogação de obrigações estabelecidas na Lei Pelé

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), a Comissão Nacional de Clubes (CNC) – órgão estatutário da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) – e a Associação Brasileira dos Executivos de Finanças dos Clubes de Futebol (ABEFF) enviaram um ofício ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando a prorrogação de prazos de algumas obrigações estabelecidas pela chamada Lei Pelé, que devem cumpridas por entidades desportivas. A iniciativa ocorreu após a constante procura de contadores e de dirigentes dessas entidades solicitando ajuda.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PLR AO DIRETOR TÉCNICO DE EMPRESA DE SEGUROS

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PLR AO DIRETOR TÉCNICO DE EMPRESA DE SEGUROS. DIRETOR EMPREGADO. SÓCIO COTISTA DETENTOR DE 1 QUOTA DO CAPITAL SOCIAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. OBSERVÂNCIA DA LEI 10.101 ATESTADA PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO PROGRAMA DE PLR DA EMPRESA. LANÇAMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. O diretor técnico/sócio cotista contratado com vínculo empregatício, devidamente informado em GFIP/SEFIP, em DIRF, na escrita social, fundiária, nos registros trabalhistas e na contabilidade e informes fiscais, que não tenha as características inerentes à relação de emprego descaracterizadas pela fiscalização, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, inclusive, deste modo, pode receber PLR na forma da Lei 10.101, como qualquer outro empregado, ainda mais quando o programa de PLR da empresa é aprovado pela fiscalização. Se o auto de infração é lavrado considerando o diretor empregado como contribuinte individual, sem afastar o vínculo de subordinação, resta deficiente a motivação, não sendo possível a manutenção do lançamento. O só fato da fiscalização informar que o diretor é sócio cotista não é motivo suficiente para afastar a condição de empregado, especialmente por ser minoritário com menos de 1% do capital social, além de dever se considerar a existência de Solução de Consulta prevendo a possibilidade de existir o Diretor Empregado, que mantenha as características inerentes a relação de emprego, participe ou não do risco econômico do empreendimento, sob pena de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) da Administração Tributária. É necessário que a fiscalização aponte os elementos concretos, objetivos, necessários para afastar o vínculo de subordinação.
MULTA. CFL 68. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CANCELADA. Concluindo o capítulo da decisão, que aprecia a obrigação principal, pelo cancelamento da autuação, deixando de reconhecer a verba paga como integrante do salário-de-contribuição, não sendo fato gerador das contribuições previdenciárias, a multa por descumprimento de obrigação acessória correlata não é devida, sendo, igualmente, cancelada. CARF, Acórdão n° 2202-005.997, julg. 05/02/2020.