O CARF editou hoje, 29 de abril, a Portaria CARF nº 10.786/2020, que regulamenta a realização de sessões virtuais de julgamento, por videoconferência, das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior.
A Receita Federal publicou hoje (28), no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.942, dispondo sobre a forma de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável a bancos de qualquer espécie e agências de fomento. A instrução normativa faz-se necessária por conta da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de…
Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal – LDC/DF e dá outras providências. DODF 29/04/2020.
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU 29/04/2020.
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de…
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DOU 29/04/2020.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. DOU 29/04/2020.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RE 726840 AgR-AgR / ES, DJ 04-03-2020.
O Poder Judiciário é constantemente demandado para avaliar questões penais relativas ao inadimplemento tributário, especialmente em virtude da utilização indevida do expediente criminal (inquéritos policiais, processos etc.) contra empresários como uma via oblíqua para que o imposto seja pago, já que o pagamento encerra a discussão e evita a imposição de pena nesse âmbito.
O mais comum é o comprador antecipar o pagamento dos valores aos quais a parte teria direito se vencesse a disputa, com um deságio que varia entre 30% e 70%.