OECD – TAX IN THE TIME OF COVID-19, by Pascal Saint-Amans. 23 March 2020

This article is part of series in which OECD experts and thought leaders – from around the world and all parts of society – address the COVID-19 crisis, discussing and developing solutions now and for the future. The number of COVID-19 cases is quickly rising around the world, with major adverse effects on health and mortality. To fight the outbreak and the spread of the virus, countries are imposing unprecedented measures, such as restrictions on the free movement of people and goods, and are shutting down large parts of the economy. The result is that economic activity has fallen sharply in many countries and increased global uncertainty has further eroded confidence. Apart from responding to the escalating health emergency, the immediate economic priority for policymakers is to respond quickly to provide support to households and to improve cash-flow for businesses: we need to keep capacities of production and distribution intact throughout this crisis. The goal is to ensure that households and businesses are able to keep their heads above water until the health crisis can be contained, so that the economy is ready to rebound once the worst of the pandemic has passed. While the OECD will keep working on long-term projects like tax co-operation among countries, international standards to eliminate double taxation, and the mobilisation of domestic resources, we have prioritised work on a range of targeted and temporary tax policy and tax administration measures governments could consider as part of their immediate response. We have also compiled all tax measures taken by governments to produce a useful toolkit. (…)

Receita Federal publica normas para apuração de CSLL de bancos e agências de fomento

A Receita Federal publicou hoje (28), no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.942, dispondo sobre a forma de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável a bancos de qualquer espécie e agências de fomento. A instrução normativa faz-se necessária por conta da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que aumentou de 15% para 20% a alíquota da CSLL aplicada a estas instituições financeiras.

RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. Nulidade do auto de infração entre formal e material

RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial é conhecido quando se verifica haver divergência jurisprudencial entre decisões de turmas que entendem, de um lado, que a turma julgadora não está obrigada a classificar a nulidade do auto de infração entre formal e material, bastando apontar os fundamentos de fato e de direito que a fizeram concluir pela nulidade e, de outro, em sentido oposto, que as decisões proferidas pelos conselheiros, no âmbito do processo administrativo fiscal, devem indicar precisamente os fundamentos do seu convencimento, obrigatoriedade essa que se estende para a classificação do vício de nulidade, se de ordem formal ou material. CARF, Acórdão n° 9101-004.600, julg. 05/12/2019.