PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. CUSTO OPERACIONAL

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. CUSTO OPERACIONAL. 1. De acordo com o entendimento do STF a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (RE 827.484 AgR, r. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma). 2. “A taxa de administração de cartão de crédito ou débito é custo operacional que o estabelecimento comercial paga à administradora, não estando inclusa nas exceções legais que permitem subtrair verbas da base de cálculo da COFINS e do PIS” (AC 0051262-57.2010.4.01.3400 – DF, r. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma deste TRF1). No mesmo sentido: RE 816.363 AgR, r. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Também não se verifica a essencialidade e relevância da taxa de administração de cartão de débito e crédito de que trata o REsp 1.221.170-PR, r. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, recurso repetitivo, 1ª Seção do STJ em 22.02.2018: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 4. Este Tribunal recentemente reconheceu a mencionada taxa de administração como custo operacional. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (conv.), 8ª Turma em 02.08.2019: [A]s atividades de venda podem ser realizadas normalmente, sem que haja necessidade de realização de despesas com: (…) ii) a emissão de boletos bancários, taxas de administração de cartões de créditos e similares para que os consumidores adquiram as mercadorias, pois é possível (e até comum) a realização de pagamentos por outros meios (cheque, transferência bancária etc.), sem custo adicional para o vendedor. Apesar das aludidas despesas tenderem, direta ou indiretamente, a maximizar os resultados da atividade comercial da empresa, não são essenciais nem de relevância inafastável à realização dessa sua atividade-fim, qualificando-se como meros custos operacionais. 5. Apelação da impetrante desprovida. TRF 1ª Região, Apel. 1007624-37.2018.4.01.3800, julg. 27/01/2020.

IRPJ. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA

IRPJ. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA. Na medida que as operações foram calcadas em atos lícitos e diante da inexistência de legislação apta a limitar a capacidade do contribuinte de se auto-organizar e de gerir suas atividades, não há que se falar em planejamento tributário abusivo. Em que pese as normas gerais de controle de planejamentos tributários relacionadas às figuras do abuso de direito, abuso de forma, negócio jurídico indireto e inexistência de propósito negocial não tenham amparo no Direito Tributário Brasileiro, o que por si só já deveria afastar as exigências do IRPJ e da CSLL, restou evidenciado no caso concreto a existência razões negociais, operacionais e regulatórias relevantes. Não se verifica atipicidade da forma jurídica adotada em relação ao fim, ao intenso prático visado, tampouco adoção de forma jurídica anormal, atípica e inadequada. ENTIDADES DISTINTAS. LEI DO PETRÓLEO. REGIME DO REPETRO. A potencial flexibilização do monopólio do petróleo não constitui, nem de longe, privatização das áreas petrolíferas. Logo, ao contrário do defendido pelo fisco, não pode a operação em sua essência se referir à alienação de 40% do Campo Pelegrino, sob pena se admitir possível a alienação de bacias, campos ou poços de petróleo, o que não só afronta a Lei do Petróleo como o próprio artigo 177, da CF/88. Ademais, não pode o fisco converter empresas brasileiras, constituídas como entidades em separado por força do art. 39, IV da Lei n° 9.478/97 (REPETRO), em típicos casos de patrimônio comum para fins de justificar o surgimento de um suposto “ganho de capital”. Tal prática viola as normas especiais de regulação, os artigos 418 e 426, do RIR/99 e o princípio da entidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que têm por base os mesmos fatos do lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão da CSLL. CARF, Acórdão n° 1201-003.561, julg. 22/01/2020.

Solução de Consulta Cosit nº 39, de 31 de março de 2020

IRPJ. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA (GOODWILL). EXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DO GOODWILL NO LALUR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTÁBEIS E DA LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA. Desde que o goodwill seja existente e registrado em conformidade com as normas contábeis, a aquisição de participação societária decorrente de operação regular de aquisição patrimonial realizada em estrita observância à legislação societária, com substância econômica, real, com ausência de dolo, fraude ou simulação e que proporciona poder de influência significativa ou controle terá o tratamento dispensado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Nesse caso, havendo a incorporação da entidade que detinha a participação, esse goodwill se beneficia do disposto no art. 22 da Lei nº 12.973, de 2014, mesmo na hipótese de incorporação reversa, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.973, de 2014.

Decreto amplia lista de atividades consideradas essenciais durante pandemia

O Diário Oficial da União desta quarta-feira (29) traz novo decreto presidencial que amplia as atividades consideradas essenciais a serem executadas durante a pandemia pela covid-19. Entre elas, estão o atendimento ao público por agências bancárias relacionadas aos programas governamentais ou privados para mitigação da crise da pandemia. Serviços de locação de veículos e de radiodifusão de sons e imagens também foram definidos como essenciais pela União.

Ações questionam fim do voto de qualidade no CARF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6399 e 6403) contra dispositivo da Lei 13.988/2020 que estabelece o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O relator das ações é o ministro Marco Aurélio.

STF – Resolução prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 15 de maio

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 15 de maio, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670. A medida, que consta da Resolução 678/2020, publicada nesta quinta-feira (30), mantém a apreciação dos atos necessários à preservação de direitos e de natureza urgente nos processos físicos como, por exemplo, a concessão de medidas liminares ou antecipação de tutela de qualquer natureza, os pedidos de concessão de liberdade provisória e a imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão. Atualmente, apenas 5% dos processos em trâmite no Tribunal são físicos.