REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CRIAÇÃO DE ÁGIO AMORTIZÁVEL. SIMULAÇÃO. GLOSA DAS EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão recorrida foi exaustiva e seus fundamentos foram congruentes e suficientes para o resultado alcançado. O fato de, em algumas passagens, reproduzir as palavras da autoridade fiscal não implica em nulidade. É apenas consequência de ter concordado com seus fundamentos. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 489, §1º INCISO VI. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO TURMAS DISTINTAS. LANÇAMENTOS COM BASE EM FUNDAMENTOS DIVERSOS. Na ausência de normas, as disposições constantes no Código de Processo Civil – CPC podem ser aplicadas supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Não cabe a aplicação do art. 489, § 1º, inciso VI do CPC no caso em que duas turmas diferentes do CARF apreciam exações fiscais relativas ao mesmo contribuinte e infração, mas de fatos gerados diversos, em que a fiscalização apresentou motivação distinta para justificar a aplicação da multa qualificada. MEIOS DE PROVA. Não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo fiscal, admitindo-se, como regra, qualquer classe de prova das que são aceitas na legislação civil vigente, desde que obtidas por meios lícitos.

TRF3 prorroga medidas de enfrentamento à Covid-19 até 30 de junho

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) divulgou ontem (3/6) nova portaria com medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul. A Portaria Conjunta PRES/CORE nº 08/2020, editada pelo presidente do TRF3, desembargador federal Mairan Maia, e pela corregedora regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, prorroga para o dia 30 de junho de 2020 os prazos de vigência das Portarias Conjuntas PRES/CORE nº 01/2020, 02/2020, 03/2020, 05/2020, 06/2020 e 07/2020.

STJ – Corte especial define que processo com julgamento iniciado não será retirado da sessão por videoconferência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (3), ao julgar questão de ordem suscitada pelo ministro Benedito Gonçalves no EREsp 1.162.117, definiu que só serão retirados da sessão por videoconferência para aguardar o retorno das sessões presenciais – caso solicitado por uma das partes – os processos cujo julgamento ainda não tiver começado.

TJSP – Órgão Especial nega suspensão de parceria com operadoras para monitoramento do isolamento social

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança impetrado contra o acordo de cooperação estabelecido entre o governo estadual e operadores de telefonia para monitoramento do isolamento social durante a quarentena. De acordo com o relator designado, desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto, não há afronta a direitos individuais, pois os dados apurados são anônimos e sigilosos.

Recolhimento de tributos. Decisão que deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS vincendos, devidos pela impetrante, ora agravada, exigidos nos termos do regime especial de tributação da Lei n° 6.979/2015, no que se refere à majoração da alíquota pelo Decreto n° 45.607/2016

Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Recolhimento de tributos. Decisão que deferiu o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS vincendos, devidos pela impetrante, ora agravada, exigidos nos termos do regime especial de tributação da Lei n° 6.979/2015, no que se refere à majoração da alíquota pelo Decreto n° 45.607/2016. Preliminar de inadequação da via eleita que se afasta. Empresa impetrante que optou pelo regime especial de tributação em razão de sua localização e da atividade empresarial desenvolvida, amparada pela Lei estadual nº 5.636/2010, posteriormente substituída pela Lei estadual nº 6.979/2015. Regime especial com redução da alíquota do ICMS para 2%, sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP. Lei complementar estadual nº 167/2015 que majorou em 1% a alíquota devida ao FECP, a qual foi posteriormente regulamentada pelo Decreto estadual nº 45.607/2016, ensejando aumento da alíquota de ICMS para os contribuintes que optaram pelo regime especial, implicando consequentemente na redução do benefício fiscal. Direito da agravada que, em análise perfunctória, se mostra plausível diante do risco de desembolso de valores com pagamento de tributos majorados em razão de interpretação controvertida pelo Decreto estadual n.º 45.607/2016. Impossibilidade de redução, pela forma legislativa de decreto, do incentivo fiscal anteriormente concedido à impetrante. Aplicação do Enunciado nº 544 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: as isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Decisão agravada que se mostra escorreita, em sede de cognição sumária. Aplicação do enunciado nº 59 da súmula de jurisprudência deste TJRJ. Recurso conhecido e não provido. TJRJ, AI 0008471-05.2020.8.19.0000,  julg. 03/06/2020.

OECD – In Tax, Gender Blind is not Gender Neutral: why tax policy responses to COVID-19 must consider women

OECD – In Tax, Gender Blind is not Gender Neutral: why tax policy responses to COVID-19 must consider women. Women are at the core of the fight against the COVID-19 crisis: they make up the vast majority of healthcare workers and shoulder much of the childcare and home schooling burden during lockdowns. And while tax policy measures play a crucial role in supporting individuals and businesses as we navigate this crisis, the gender impact of taxation is often overlooked – with serious consequences for gender equality. Gender equality is a fundamental human right, as laid out in the UN’s Sustainable Development Goal #5, and failing to achieve it costs us up to 16% of world income every year. Yet, in the context of government revenue collection, gender balance is often neglected as a policy rationale. Could it be that there simply is no need to assess the interaction of tax and gender, or have gender imbalances in tax systems so far been overlooked? And what does this mean for policy-makers in the face of Covid-19? (…) By Michelle Harding, Grace Perez-Navarro, and Hannah Simon, OECD Centre for Tax Policy and Administration (CTPA). June 1, 2020.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE PLENA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITBI. OBJETO DA DEMANDA

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE PLENA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE ITBI. OBJETO DA DEMANDA. 1. Questiona-se a exigência de imposto sobre transmissão inter vivos – ITBI na venda de imóvel com alienação fiduciária quando há consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ante o inadimplemento do devedor fiduciante. O FATO GERADOR DO ITBI. 2. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, respectivamente, nos arts. 156 e 35, estabelecem que o fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil, bem como a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as respectivas cessões de direitos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NATUREZA JURÍDICA E FUNCIONAMENTO. 3. Nos casos de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária, a compra e venda é o negócio jurídico principal e a alienação fiduciária, o pacto acessório voltado à garantia de pagamento do crédito fornecido ao devedor para viabilizar a alienação. 4. Na transferência de imóvel pela compra e pela venda feitas com alienação fiduciária, há incidência do ITBI em razão da compra e venda, mas não há  incidência do ITBI sobre o direito real de garantia oriundo do pacto acessório de alienação fiduciária, porquanto legalmente excetuado como hipótese de incidência (art. 156, II, CF; art. 35, II, CTN). Em outras palavras, em operações triangulares, em que existe uma instituição financeira, o vendedor transfere ao comprador a propriedade plena (com incidência do ITBI), e então o comprador, agora devedor fiduciante, entrega ao banco, credor fiduciário, a propriedade fiduciária (nessa operação não há o pagamento do citado tributo, pois se trata de transmissão do direito real de garantia, que é hipótese de exclusão tributária). Em operações diretas, sem intermediação de instituição financeira, o ITBI incide sobre a compra e a venda feitas entre vendedor e comprador e não sobre a constituição da garantia.