REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL

PGR – 6018/2014: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.531 – ES. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CUSTEIO EQUÂNIME DA SEGURIDADE SOCIAL. LIMITES DO SISTEMA IMPOSITIVO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM OPERAÇÕES ANTERIORES. DISCRÍMEN LEGÍTIMO. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. É constitucional a restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, pois adota fator de discrímen legítimo, consideradas a exigência constitucional de custeio equânime da seguridade social, a impossibilidade de cobrança da exação das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e as consequências deletérias à competitividade das sociedades aqui domiciliadas caso não houvesse a diferenciação. 2. Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário. Data: 15/12/2014.

Divergências do STJ sobre a definição do local de incidência do imposto sobre serviços, por Francielli Honorato Alves

A instituição e a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) naturalmente envolvem complexidades decorrentes da grande quantidade de entes federados que receberam essa competência do texto constitucional. Entre essas complexidades está a definição do local de incidência desse imposto, que implica diretamente na identificação de qual é o ente federado competente para instituir e cobrar o ISS sobre cada prestação de serviço que seja realizada no território nacional: se é um dos 5.560 Municípios ou se é o Distrito Federal. Sabendo-se que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da bitributação, é necessário que haja critérios objetivos e bem definidos para que esses entes federados saibam identificar os limites da sua competência tributária em relação a cada prestação de serviço tributável por meio do ISS e não imponham a cobrança desse imposto sobre fatos jurídicos que estejam sob a competência de outro ente. Por outro lado, esses critérios também são necessários para que as pessoas físicas e jurídicas que podem ser consideradas como sujeito passivo do ISS consigam identificar, com a máxima segurança possível, qual é o ente federado que poderá lhe impor a cobrança desse imposto, caso venha a praticar alguma prestação de serviço tributável por meio dele. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é analisar as decisões que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido nos casos em que esse tipo de problema tem sido levado à sua apreciação para tentar identificar qual é o elemento objetivo que tem sido adotado por aquele órgão para dirimir esse conflito de competências. Ao final, pretende-se concluir se há ou não uma uniformidade nessas decisões e se elas estão conferindo segurança jurídica aos contribuintes e aos entes federados envolvidos na cobrança de ISS.

TAXA DE FRANQUIA. OPERAÇÕES EMPRESARIAIS NÃO DISCRIMINADAS NO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIETÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. TAXA DE FRANQUIA. OPERAÇÕES EMPRESARIAIS NÃO DISCRIMINADAS NO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIETÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.210.655/SC, a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui-la da incidência das contribuições. Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 371.258-6, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. A taxa de franquia decorre de atividade operacional intrínseca ao modelo empresarial do contribuinte, não havendo que se falar em receita estranha ao exercício das suas atividades empresariais. ALUGUEL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OPERAÇÕES EMPRESARIAIS NÃO DISCRIMINADAS NO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As receitas originadas de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte estão excluídas da incidência das contribuições. A atividade de aluguel não se configura como venda de mercadorias e nem como prestação de serviços. CARF, Acórdão 3401-007.238, julg. 28/01/2020.

Covid-19: Circulares emitidas pelo Ibracon relacionadas ao tema serão de acesso público

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil informa que as Circulares emitidas por este Instituto, anteriormente restritas aos seus associados, passarão a ser de acesso público, quando relacionadas à covid-19. A iniciativa, assim como outras medidas tomadas pelo Ibracon, visa o compartilhamento de conhecimento para o enfrentamento da pandemia e seus impactos, inclusive, na atividade de auditoria independente.

Receita mira em compra de ações por funcionários e na ‘pejotização’

A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários (stock options) e a chamada “pejotização” – contratação de empregado como pessoa jurídica. Também estarão este ano na mirada fiscalização exportações por companhias com intermediários no exterior. As informações estão Plano Anual de Fiscalização do órgão.

Importação de software para uso próprio

O artigo 1º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, traz a definição de software (programa de computador) como sendo “a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”.