COFINS. RECEITA. CONCEITO

COFINS. DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou “rappel”, devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. CARF, Acórdão 9303-010.101, julg. 11/02/2020.

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL

PGR – 6018/2014: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 698.531 – ES. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 707. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CRÉDITOS. RESTRIÇÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS COM PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO BRASIL. ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA. CUSTEIO EQUÂNIME DA SEGURIDADE SOCIAL. LIMITES DO SISTEMA IMPOSITIVO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM OPERAÇÕES ANTERIORES. DISCRÍMEN LEGÍTIMO. RECURSO. DESPROVIMENTO. 1. É constitucional a restrição do direito a créditos da contribuição ao PIS apenas aos bens, serviços, custos e despesas relacionados a negócios jurídicos contratados com pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, pois adota fator de discrímen legítimo, consideradas a exigência constitucional de custeio equânime da seguridade social, a impossibilidade de cobrança da exação das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e as consequências deletérias à competitividade das sociedades aqui domiciliadas caso não houvesse a diferenciação. 2. Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário. Data: 15/12/2014.

Divergências do STJ sobre a definição do local de incidência do imposto sobre serviços, por Francielli Honorato Alves

A instituição e a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) naturalmente envolvem complexidades decorrentes da grande quantidade de entes federados que receberam essa competência do texto constitucional. Entre essas complexidades está a definição do local de incidência desse imposto, que implica diretamente na identificação de qual é o ente federado competente para instituir e cobrar o ISS sobre cada prestação de serviço que seja realizada no território nacional: se é um dos 5.560 Municípios ou se é o Distrito Federal. Sabendo-se que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da bitributação, é necessário que haja critérios objetivos e bem definidos para que esses entes federados saibam identificar os limites da sua competência tributária em relação a cada prestação de serviço tributável por meio do ISS e não imponham a cobrança desse imposto sobre fatos jurídicos que estejam sob a competência de outro ente. Por outro lado, esses critérios também são necessários para que as pessoas físicas e jurídicas que podem ser consideradas como sujeito passivo do ISS consigam identificar, com a máxima segurança possível, qual é o ente federado que poderá lhe impor a cobrança desse imposto, caso venha a praticar alguma prestação de serviço tributável por meio dele. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é analisar as decisões que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido nos casos em que esse tipo de problema tem sido levado à sua apreciação para tentar identificar qual é o elemento objetivo que tem sido adotado por aquele órgão para dirimir esse conflito de competências. Ao final, pretende-se concluir se há ou não uma uniformidade nessas decisões e se elas estão conferindo segurança jurídica aos contribuintes e aos entes federados envolvidos na cobrança de ISS.

TAXA DE FRANQUIA. OPERAÇÕES EMPRESARIAIS NÃO DISCRIMINADAS NO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIETÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada. TAXA DE FRANQUIA. OPERAÇÕES EMPRESARIAIS NÃO DISCRIMINADAS NO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIETÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.210.655/SC, a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui-la da incidência das contribuições. Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 371.258-6, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. A taxa de franquia decorre de atividade operacional intrínseca ao modelo empresarial do contribuinte, não havendo que se falar em receita estranha ao exercício das suas atividades empresariais. ALUGUEL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OPERAÇÕES EMPRESARIAIS NÃO DISCRIMINADAS NO CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. As receitas originadas de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte estão excluídas da incidência das contribuições. A atividade de aluguel não se configura como venda de mercadorias e nem como prestação de serviços. CARF, Acórdão 3401-007.238, julg. 28/01/2020.

OECD – After the lockdown, a tightrope walk toward recovery

OECD – After the lockdown, a tightrope walk toward recovery. The spread of Covid-19 has shaken people’s lives around the globe in an extraordinary way, threatening health, disrupting economic activity, and hurting wellbeing and jobs.Since our last Economic Outlook update, in early March, multiple virus outbreaks evolved into a global pandemic, moving too fast across the globe for most healthcare systems to cope witheffectively.To reduce the spread of the virus and buy time to strengthen healthcare systems, governments had to shut down large segments of economic activity.At the time of writing, the pandemic has started to recede in many countries, and activity has begun to pick up. The health, social and economic impact of the outbreak could have been considerably worsewithout the dedication of healthcare and other essential workers who continued to servethe public, putting their own health at riskin doing so.Governments and central banks have put in place wide-ranging policies to protect people and businesses from the consequences of the sudden stop in activity.Economic activity has collapsedacross the OECD during shutdowns, by as much as 20 to 30%in some countries, an extraordinary shock. Borders have been closed and trade has plummeted. Simultaneously, governments implementedquick, large and innovative support measuresto cushion the blow, subsidising workersand firms. Social and financial safety nets were strengthened at record speed. As financial stress surged, central banks took forceful and timely action, deploying an array of conventional and unconventional policies above and beyond those used in the Global Financial Crisis, preventing the health and economic crisis from spilling over into a financial one. As long as no vaccine or treatment is widely available, policymakers around the world will continue to walk on a tightrope. Physical distancing and testing, tracking, tracing and isolating (TTTI) will be the main instruments to fight the spread of the virus. TTTI is indispensable for economic and social activities to resume. But thosesectors affected by border closures and those requiring close personal contact, such as tourism, travel, entertainment, restaurants and accommodation will not resume as before. TTTI may not even be enough to prevent a second outbreak of the virus.

Covid-19: Circulares emitidas pelo Ibracon relacionadas ao tema serão de acesso público

O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil informa que as Circulares emitidas por este Instituto, anteriormente restritas aos seus associados, passarão a ser de acesso público, quando relacionadas à covid-19. A iniciativa, assim como outras medidas tomadas pelo Ibracon, visa o compartilhamento de conhecimento para o enfrentamento da pandemia e seus impactos, inclusive, na atividade de auditoria independente.

Receita mira em compra de ações por funcionários e na ‘pejotização’

A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio de planos de venda de ações a funcionários (stock options) e a chamada “pejotização” – contratação de empregado como pessoa jurídica. Também estarão este ano na mirada fiscalização exportações por companhias com intermediários no exterior. As informações estão Plano Anual de Fiscalização do órgão.

Importação de software para uso próprio

O artigo 1º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, traz a definição de software (programa de computador) como sendo “a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados”.