FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO DEVEDOR. UTILIDADE/NECESSIDADE DA PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO CONFIGURADO

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO DEVEDOR. UTILIDADE/NECESSIDADE DA PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO CONFIGURADO. 1. Habilitação de crédito apresentada em 19/9/2017. Recurso especial interposto em 1/8/2019. Autos conclusos à Relatora em 20/1/2020. 2. O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3. Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida em juízo. Precedentes. 4. Hipótese em que, por um lado, se constata que o instrumento processual eleito pela recorrente é apto a ensejar o resultado por ela pretendido, o que traduz a utilidade da jurisdição; por outro, além de o incidente de habilitação de crédito constituir o único meio à disposição do Fisco para alcançar sua pretensão, verifica-se que a massa falida opôs resistência ao pedido deduzido em juízo, o que configura a necessidade da atuação do Judiciário. 5. Esta Corte já decidiu que “[a] prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do crédito tributário ou na penhora no rosto dos autos” (REsp 1.729.249/SP). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REsp 1857055 / SP, DJ 18/05/2020.

IRPF. ARBITRAGEM. ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. ÁRBITRO. PESSOA FÍSICA

IRPF. ARBITRAGEM. ATIVIDADE PERSONALÍSSIMA. ÁRBITRO. PESSOA FÍSICA. A arbitragem é meio de resolução de conflitos exercida por qualquer pessoa física (não jurídica), que, na condição de árbitro, equipara-se a funcionário público, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, para os efeitos da legislação penal, e deve ser independente, imparcial e competente, atuando com diligência e discrição. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica quando a receita é reclassificada para ser considerada rendimentos auferidos pela pessoa física. ÁRBITRO. REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS DE ARBITRAGEM. IRPF. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA. PRÁTICAS REITERADAS. ENTIDADE DE CLASSE.

GARANTIA EM BEM. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009. LEI 11.941/2009. LIMITES DE REGÊNCIA OBEDECIDOS

GARANTIA EM BEM. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 6/2009. LEI 11.941/2009. LIMITES DE REGÊNCIA OBEDECIDOS. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a retirada do gravame no imóvel da recorrida, desprezando a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009. Portanto, cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cancelamento do arrolamento de bem ante a existência de parcelamento. 2. O acórdão hostilizado consignou que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, a pretexto de regulamentar o parcelamento, extrapolou os limites da lei de regência. Nada obstante, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009tc não extrapolou o conteúdo da Lei 11.941/2009, consoante a pacífica jurisprudência do STJ: Aglnt no REsp 1.410.047/SE, Rel Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; REsp 1.666.041/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1426461/PR, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/2/2016; AgRg no REsp 1.311.324/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2017. 3. Recurso Especial provido. REsp 1854877 / SP, DJ 18/06/2020.

STF decide que locadoras têm de pagar IPVA ao Estado em que o carro circula

A capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde o veículo automotor deve ser licenciado, considerando-se a residência ou, no caso de pessoa jurídica, seu domicílio, que é o estabelecimento a que tal veículo vinculado.

Essa foi a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.016.605, que discute a possibilidade de recolhimento do IPVA em um estado diferente daquele em que o contribuinte mora.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 984, DE 18 DE JUNHO DE 2020

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. DOU 18/06/2020, edição extra.

Instrução Normativa mitiga efeitos econômicos da pandemia para beneficiários do Recof e Recof-Sped

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.960, que estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e financeiro.