Taxação de grandes fortunas no cenário atual

Projetos de Lei

Na Inglaterra, em 1696, a riqueza de alguém podia ser medida pela quantidade de janelas de sua casa. Os mais ricos ostentavam casas visivelmente maiores. Desse modo, o coletor de impostos também levava em consideração a quantidade de janelas no exercício da cobrança de tributos.

No Brasil do século XXI, a janela do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está aberta, visto que há quatro projetos tramitando no Senado, com base no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988, que estabelece a “competência da União para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.

Medida provisória que revoga contrato verde e amarelo é prorrogada

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O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a revogação da Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18).

A revogação é prevista na MP 955, editada no dia 20 de abril de 2020 e agora prorrogada, após entendimento entre a Presidência da República e o Senado. Na ocasião, Davi declarou que o presidente Jair Bolsonaro atendeu ao pedido do Congresso para que houvesse mais tempo para análise da MP 905.

IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE COMPARTILHAMENTO. PROCEDÊNCIA

Orgãos administrativos de Julgamentos

IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE COMPARTILHAMENTO. PROCEDÊNCIA. As despesas de compartilhamento em operações de cartões de crédito onde existe contrato de parceira entre a Administradora de Cartões de Crédito e seus Parceiros comerciais responsáveis pela venda de cartões de crédito são dedutíveis do lucro real pois são necessárias à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora, sendo usuais e normais no tipo de transação mediante a comprovação de que os recursos foram pagos em razão de uma obrigação contratual, em contrato firmado entre partes independentes Parceiras que receberam os pagamentos efetuados pela Recorrente contabilizaram os valores recebidos como receita e ofereceram tais montantes à tributação, não acarretando assim prejuízos ao Erário Público. CARF, Acórdão n° 1301-004.162, julg. 11/11/2019.

CVM realiza Audiência Pública sobre normas contábeis e auditoria

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 15/6/2020, a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 que estabelece alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) – Arrendamentos, em decorrência de benefícios relacionados à Covid-19 concedidos a arrendatários em contratos de arrendamento. O objetivo é dar uma resposta rápida às entidades no enfrentamento de um dos vários desafios impostos pela pandemia da Covid 19 e está plenamente alinhado à alteração da IFRS 16 – Leases, aprovada pelo pelo International Accounting Standards Board (IASB) no fim de maio.

Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).

Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da verba, o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal. O acórdão do julgamento foi publicado em maio.