Taxação de grandes fortunas no cenário atual

Na Inglaterra, em 1696, a riqueza de alguém podia ser medida pela quantidade de janelas de sua casa. Os mais ricos ostentavam casas visivelmente maiores. Desse modo, o coletor de impostos também levava em consideração a quantidade de janelas no exercício da cobrança de tributos.

No Brasil do século XXI, a janela do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está aberta, visto que há quatro projetos tramitando no Senado, com base no artigo 153, inciso VII, da Constituição de 1988, que estabelece a “competência da União para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”.

Medida provisória que revoga contrato verde e amarelo é prorrogada

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a revogação da Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18).

A revogação é prevista na MP 955, editada no dia 20 de abril de 2020 e agora prorrogada, após entendimento entre a Presidência da República e o Senado. Na ocasião, Davi declarou que o presidente Jair Bolsonaro atendeu ao pedido do Congresso para que houvesse mais tempo para análise da MP 905.

IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE COMPARTILHAMENTO. PROCEDÊNCIA

IRPJ E CSLL. GLOSA DE DESPESAS DE COMPARTILHAMENTO. PROCEDÊNCIA. As despesas de compartilhamento em operações de cartões de crédito onde existe contrato de parceira entre a Administradora de Cartões de Crédito e seus Parceiros comerciais responsáveis pela venda de cartões de crédito são dedutíveis do lucro real pois são necessárias à atividade da empresa e à respectiva fonte produtora, sendo usuais e normais no tipo de transação mediante a comprovação de que os recursos foram pagos em razão de uma obrigação contratual, em contrato firmado entre partes independentes Parceiras que receberam os pagamentos efetuados pela Recorrente contabilizaram os valores recebidos como receita e ofereceram tais montantes à tributação, não acarretando assim prejuízos ao Erário Público. CARF, Acórdão n° 1301-004.162, julg. 11/11/2019.

CVM realiza Audiência Pública sobre normas contábeis e auditoria

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 15/6/2020, a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 que estabelece alterações no Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) – Arrendamentos, em decorrência de benefícios relacionados à Covid-19 concedidos a arrendatários em contratos de arrendamento. O objetivo é dar uma resposta rápida às entidades no enfrentamento de um dos vários desafios impostos pela pandemia da Covid 19 e está plenamente alinhado à alteração da IFRS 16 – Leases, aprovada pelo pelo International Accounting Standards Board (IASB) no fim de maio.

IMF/OECD/UN/WBG – The Platform for Collaboration on Tax. The Taxation of Offshore Indirect Transfers – A Toolkit

IMF/OECD/UN/WBG – The Platform for Collaboration on Tax. The Taxation of Offshore Indirect Transfers – A Toolkit. The tax treatment of ‘offshore indirect transfers’ (OITs) – in essence, the sale of an entity owning an asset located in one country by a resident of another – has emerged as a significant issue in many developing countries. It has been identified in IMF technical assistance work and scoping by the OECD but was not covered by the G20 – OECD project on Base Erosion and Profit Shifting (BEPS). In relation to the extractive industries, OITs are also the subject of work at the UN. The country in which the underlying asset is located may wish to tax gains realized on such transfers – as is currently the case for direct transfers of immovable assets. Some countries may wish to apply this treatment to a wider class of assets, to include more those generating location specific rents – returns that exceed the minimum required by investors and which are not available in other jurisdictions. This might include, for instance, telecom licenses and other rights issued by government. The report also recognizes, however, that gains on OITs may be attributable in part to value added by the owners and managers of such assets, and that some countries may choose not to tax gains on OITs. The provisions of both the OECD and the UN Model treaties suggest wide acceptance that capital gains taxation of OITs of “immovable” assets can be imposed by the location country. It remains the case, however, that the relevant model Article 13(4) is found only in around 35 percent of all Double Tax Treaties (DTTs) and is less likely to be found when one party is a low-income resource – rich country. The MLI has increased the number of tax treaties that include Article 13(4) of the OECD MTC. This impact is expected to increase as new parties sign the MLI and amend their covered tax treaties to include the new language of Article 13(4). Regardless of what any treaty provides, however, such a taxing right cannot be supported without appropriate definition in domestic law of the assets intended to be taxed and without a domestic law basis to assert that taxing right. There is a need for a more uniform approach to the taxation of OITs by those countries that choose to tax them. Countries’ unilateral responses have differed widely, in terms of both which assets are covered and the legal approach taken. Greater coherence could enhance tax certainty. The report outlines two main approaches to the taxation of OITs by the country in which the underlying asset is located – provisions for which require careful drafting. It identifies the two main approaches for so doing and provides, for both, sample simplif ied legislative language for domestic law in the location country. One of these methods (‘Model 1’) treats an OIT as a deemed disposal of the underlying asset. The other (‘Model 2’) treats the transfer as being made by the actual seller, offshore, but sources the gain on that transfer within the location country and so enables that country to tax it. The report expresses no general preference between the two models: the appropriate choice will depend on countries’ circumstances and preferences.

Contribuição previdenciária patronal incide sobre hora repouso alimentação anterior à reforma trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA).

Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da verba, o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal. O acórdão do julgamento foi publicado em maio.