Arquivo Diário: 25 de junho de 2020

TCU analisa mudanças nas regras orçamentárias e fiscais adotadas em decorrência da Covid-19

O Tribunal de Contas da União analisou os reflexos que as mudanças nas regras orçamentárias e fiscais adotadas pelo governo federal devido à crise causada pela Covid-19 tiveram sobre a gestão dos recursos públicos, a dívida pública e o orçamento federal.

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de…