MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão “causa mortis” que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o “valor venal referencial”, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. Ordem concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido. TJSP, RN 1035350-09.2019.8.26.005, julg. 27/06/2020.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LEI N. 12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. “Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11.” (REsp 1638772/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. Extrai-se da leitura do dispositivo legal (artigo 26-A da Lei 11.457/07) que há expressa vedação à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. 3. Apelação desprovida. Reexame necessário parcialmente provido. TRF 3ª Região, Apel. 5000209-75.2017.4.03.6107, julg. 25/06/2020.

MULTA DE 75%. CARÁTER PUNITIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS PARA REDUÇÃO DA MULTA

MULTA DE 75%. CARÁTER PUNITIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS PARA REDUÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que a multa punitiva de 75% sobre a totalidade ou diferença do tributo, com fundamento no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não possui caráter confiscatório, pois tem o objetivo de punir o contribuinte infrator, não podendo ser fixada em percentual diminuto, em razão do seu caráter pedagógico. 2. Ademais, não é possível invocar o tratamento diferenciado às pequenas e microempresas para reduzir a multa para o patamar de 20%, pois, como já dito, não se discute a carga tributária imposta a essas empresas de modo a incentivar e proteger suas atividades, mas sim de multa punitiva que visa punir o contribuinte infrator. 3. Apelação desprovida. Honorários majorados. TRF 3ª Região, Apel. 5002336-89.2018.4.03.6126, julg. 25/06/2020.

LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE REALIZADO POR EDITAL.  ENDEREÇOS CADASTRADOS NA RECEITA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA  CONFIGURADO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE REALIZADO POR EDITAL.  ENDEREÇOS CADASTRADOS NA RECEITA FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA  CONFIGURADO. I. A intimação do contribuinte por edital somente poderá ocorrer após o esgotamento de todas as outras alternativas previstas no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. II. No entanto, in casu, não restou comprovado que a União Federal diligenciou para que a parte autora fosse intimada por outros meios além da via postal. III. A intimação por edital deve ser encarada sempre como último recurso, tendo em vista que, na maioria das vezes, a sua inefetividade não permite alcançar o fim almejado, qual seja, a cientificação da outra parte sobre os atos processuais. IV. Apelação a que se nega provimento. TRF 3ª Região, Apel. 0003771-75.2016.4.03.6120, julg. 24/06/2020.