IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios contra o recorrente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RE 918700 AgR / MG, DJ 23-06-2020.

Supremo está a um voto de manter norma antielisão

Fundamentação de voto da relatora é favorável ao contribuinte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de decidir sobre a aplicação da chamada “norma antielisão”. Prevista no Código Tributário Nacional (CTN), é muito usada pela fiscalização para desconstituir operações realizadas pelas empresas que reduzem a carga fiscal – os chamados planejamentos tributários.

Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma

Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

TJ-SP tem rejeitado recomendação do CNJ sobre recuperação judicial na epidemia

Diante da crise econômica decorrente da epidemia do novo coronavírus, e do aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou em março a Recomendação 63, com orientações aos magistrados na condução de processos de recuperação e falência. Porém, para muitos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a recomendação é inconstitucional.

Solução de Consulta Cosit nº 63, de 23 de junho de 2020

IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ISENÇÃO. Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, que tenham sido adquiridas de companhias que atendiam, na data da aquisição, os requisitos de isenção previstos nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.043, de 2014, ainda que na data da alienação, a companhia tenha deixado de cumprir tais requisitos, em consequência de oferta pública subsequente.

A estabilização da tutela provisória em matéria tributária – um ensaio sobre seu cabimento nas demandas preventivas, por Luís Claudio Ferreira Cantanhede

(…) Pelo que foi dito acima, quando se analisou a intervenção processual frente ao ciclo de positivação da obrigação tributária e nomeou-se (i) preventiva aquela que visa ao combate de relação jurídica ainda em estado potencial, e (ii) repressiva a que tem por escopo controverter obrigação devidamente constituída, cabe asseverar que a tutela jurisdicional provisória cabível, segundo dispõe o Código Tributário Nacional, nas ações de natureza repressiva, deverá ostentar o caráter suspensivo da exigibilidade da obrigação tributária efetiva, tomando em consideração o disposto nos citados artigos 141, 151 e 156, inciso X, da Lei Complementar Tributária. De outro lado, nas demandas preventivas, não ocorre tal limitação, de modo que a tutela provisória pode ostentar natureza diversa da suspensão da exigibilidade do credito tributário, não se olvidando, contudo, como já mencionado em nota de rodapé, que o juiz, no bojo de uma demanda preventiva, pode conceder tutela provisória suspendendo a exigibilidade do crédito tributário potencial (uma vez que a obrigação ainda não está constituída), dando ensejo à figura do lançamento para prevenir decadência, cabível, neste caso, porque o juiz – ao conceder tutela provisória suspensiva da exigibilidade de crédito tributário potencial – não proibiu a constituição da obrigação tributária, pelo contrário, permitiu o lançamento, consignando, entretanto, que a obrigação por ele veiculada nascerá com a exigibilidade suspensa.