Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – A Efetividade dos Benefícios Fiscais Federais

Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – A Efetividade dos Benefícios Fiscais Federais – Este estudo trata dos impactos gerados pelos benefícios fiscais dispensados pelo governo federal. Como pontos considerados no trabalho, destacam-se o prejuízo causado ao erário público, o beneficiário do gasto tributário e os eventuais resultados positivos para o país. Utilizou-se para suporte do estudo o Demonstrativo dos Gastos Tributários PLOA 2019, elaborado pelo Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil, que estimou os valores dos benefícios tributários já concedidos pela União neste ano corrente. A metodologia para cálculo dos gastos tributários no Demonstrativo buscou reproduzir a apuração do tributo segundo as regras gerais de incidência. Identificaram-se as medidas desonerativas que se enquadram no conceito de gasto tributário, identificou-se a hipótese do fato gerador do tributo e construiu-se uma simulação de tributação que mediu o montante de tributos que seria devido caso os parâmetros normais de tributação fossem aplicados. Esse seria o “prejuízo” causado ao erário público. O termo “prejuízo” não reflete bem a situação, pois a análise de um gasto nesses termos deve ser feita do cotejo do seu benefício e do seu custo. O prejuízo só poderia ser aferido se fosse feito um cálculo perfeito entre um e outro. Logicamente, isso não é possível no âmbito desta análise. Assim, o que se coloca é o cálculo do gasto apresentado no Demonstrativo. O Quadro X do Demonstrativo dos Gastos Tributários PLOA 2019 contém os benefícios analisados neste trabalho e coloca as projeções para 2019 dos principais gastos tributários e o percentual que ele representa em face dos demais. Por Paula Gonçalves Ferreira Santos.

IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS

REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. RE 592891 ED / SP, DJ 12-03-2020.

Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 26/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832, com repercussão geral reconhecida (Tema 228).

Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional por entender que o mero deslocamento do produto de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos da empresa, não justifica a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para haver a tributação, é necessária a transferência de titularidade do produto industrializado.

LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. DOU 09/07/2020.

ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA ATIVIDADE-MEIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE

ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA ATIVIDADE-MEIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE. 1. A limitação temporal prevista no art. 33 da LC 87/1996 se aplica aos bens de uso e consumo do estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde situados os bens móveis e imóveis que dão suporte à atividade-fim do empresário, os  quais não se confundem com aqueles que são diretamente utilizados no processo produtivo. Precedentes. 2. Hipótese em que o combustível e os derivados de petróleo consumidos pelos caminhões da empresa utilizados na entrega das mercadorias são bens de uso e consumo utilizados na sua atividade-meio e não se confundem com aqueles que são diretamente utilizados no processo produtivo, pois são consumidos no suporte à atividade-fim de venda de mercadorias no varejo, de modo que se impõe o limitador temporal ao creditamento previsto no art. 33, I, da Lei Complementar 87/1996. 3. Agravo interno desprovido. AgInt  no AgInt no Ag. em REsp 1.000.508 – MA, DJ 28/02/2020.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”. 2. Recurso Especial afetado  ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. ProAfR no REsp 1.835.865 – SP, DJ 05/02/2020.

Solução de Consulta Cosit nº 82, de 26 de junho de 2020

COFINS. SETOR AGROPECUÁRIO. INSUMOS. SUSPENSÃO. Aplica-se, de forma cogente, a suspensão da Cofins nas vendas dos produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, quando realizadas, conforme o caso, por cerealistas, captadores de leite in natura ou pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária, desde que o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e os utilize como insumo na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no art. 8º da mesma lei. Não sendo a consulente pessoa jurídica cerealista, captadora de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária, assim entendida a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2ºda Lei nº8.023, de 12 de abril de 1990, não cabe a aplicação da suspensão da Cofins sobre a venda dos seus produtos industrializados, ainda que ela mesma produza os insumos utilizados na produção própria das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. É requisito para a aplicação da suspensão da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, que os adquirentes dos insumos seja pessoa jurídica tributada pelo lucro real. As vendas de insumos industrializados não gozam de tratamento suspensivo da Cofins, nem dão direito, por conseguinte, à apuração do crédito presumido pelo adquirente. Desde que presentes os termos e condições estabelecidos nos atos legais e normativos que regem a matéria, a suspensão da exigibilidade da Cofins na venda de produtos relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2006, é obrigatória, e, de sua aplicação, resulta a vedação de que as pessoas jurídicas vendedoras, inclusive as cooperativas, submetidas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, aproveitem os créditos vinculados à aquisição dos insumos nele utilizados, impondo-se-lhes, em consequência, o estorno de tais créditos quando houverem sido descontados.

Empresas reduzem na justiça contribuições ao Sistema S e INCRA

Pedidos para limitar a base de cálculo dessas contribuições se tornaram mais frequentes após decisão da 1ª Turma STJ.

Empresas vêm conseguindo, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao Sistema “S” – o que pode reduzir bastante a carga tributária. O peso dessas contribuições é de, em média, 5,8% e o entendimento da Receita Federal é de que a alíquota deve incidir sobre toda a folha de salários.

Impactos do julgamento do RE 784.439 para a economia digital: a correta interpretação da tese fixada pelo STF

Como foi amplamente noticiado, em sessão virtual para julgamento do RE 784.439 finalizada no dia 27.06, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou novamente a taxatividade da lista de serviços do ISS.

Nesse artigo vamos analisar o julgamento e a extensão da tese fixada nesse RE (tema 296 da repercussão geral) para, em seguida, discutir as implicações práticas da aplicação desse novo precedente nas disputas envolvendo as novas atividades da economia digital.