Crédito presumido de PIS/COFINS na cadeia Do agronegócio: um regramento específico para cada produto, por Leonardo Furtado Loubet

(…) Por tudo quanto se viu, a legislação aplicável ao PIS e à COFINS tomou um rumo de complexidade inimaginável ao tempo de sua criação, sendo objeto de constantes (e muitas vezes confusas) alterações. Boa parte dessas modificações envolveu a sistemática não-cumulativa, concebida cerca de uma década e meia atrás com o propósito de calibrar a incidência dessas contribuições. Ocorre que o regime não-cumulativo plasmado pelo legislador ordinário está distante, e muito, do organograma que lhe foi traçado constitucionalmente. Ao invés de simplesmente eleger os “setores da atividade econômica” para os quais essas contribuições seriam não-cumulativas, a lei, a bem de se ver, adotou como fator de discrímen um critério que não se sustenta (forma de apuração do imposto de renda), veiculando sérias distorções no modelo. Para o setor do agronegócio essas dificuldades só vieram a se acentuar, na medida em que o principal fornecedor de insumos da atividade rural é o produtor pessoa física, cuja operação, segundo a lei, não dá direito a crédito. Na tentativa de atenuar esse problema o legislador criou um regramento de crédito presumido, mecanismo esse, contudo, que não resolveu o impasse.

CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES

LEI ESTADUAL 7.603/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.077/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, 145, II E § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO (ART. 150, III, B, DA CF). PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL valida o uso do valor da causa como critério para definição do valor das taxas judiciárias, desde que estabelecidos valores mínimos e máximos. (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 2.040-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/2/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/3/2017). 2. Ao definir como parâmetro percentuais que, limitados a um teto correspondente a R$ 87.895,00, variam entre 1% e 3%, a incidir sobre o valor da causa ou do acordo homologado, além de estabelecer valores fixos não representativos de qualquer exorbitância para determinados processos e atos processuais (R$ 330,70 e R$ 413,40), a Lei 1.077/2020 do Estado de Mato Grosso manteve-se em sintonia com as balizas jurisprudenciais traçadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.