Solução de Consulta Cosit nº 76, de 25 de junho de 2020

PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas. A parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada, que seja essencial ou relevante para a fabricação ou produção de bens destinados à venda, é considerada insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep. Não pode ser descontado crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, a título de insumo, em relação ao serviço de representação, uma vez que este não se insere em nenhuma etapa do processo de fabricação do equipamento de irrigação ou de sua montagem.

IOF-crédito e os contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo, por Rodrigo Forcenette e Fábio Pallaretti Calcini

A partir das premissas levantadas no presente trabalho, entendemos que não obstante eventual incompatibilidade do art. 13 da Lei 9.779/99 com a ordem constitucional, na medida em que alarga a hipótese de incidência do IOF-crédito para operações realizadas por pessoas jurídicas que não se enquadram como instituições financeiras e assemelhadas, o que implicaria em afronta ao disposto nos arts. 153, V, 146, III, “a”, da CF, bem como viola os arts. 63, I, 64, I, do CTN, não se aplica aos contratos de conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico.  Referida modalidade contratual não configura operação de crédito, não se confunde com contrato de mútuo. A exigência de IOF, nesta senda, encontra óbice nos art. 108, §1º, e 110 do CTN, bem como no princípio da tipicidade cerrada/ legalidade (art. 150, I, CF/88; art. 97, III, CTN).  Os contratos de mútuo possuem valor, prazo, índice de correção previamente pactuados, elementos inexistentes na relação de conta corrente.

OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. Saudi Arabia. July 2020

OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors. Saudi Arabia. July 2020. Since I last reported to you in February 2020, the world has undergone a cataclysmic change. The emergence of the COVID-19 pandemic has upended daily life as countries attempt to protect the health of their citizens and mitigate the economic fallout from the ongoing crisis. In responding to this crisis, the tax agenda is more relevant than ever. First, fiscal measures – in particular tax-related measures – have played and will continue to play a critical role as countries continue to navigate their way through the COVID -19 crisis. Following a request of Saudi Arabia’s G20  Presidency, the OECD outlined measures taken by countries in its report Tax and Fiscal Policy in Response to the Coronavirus Crisis: Strengthening Confidence and Resilience, presented during the virtual meeting of the G20 Finance Ministers and Central Bank Governors, on 15 April 2020. Effective tax policy responses in the recovery phase will provide countries with essential tools to face the upcoming challenges arising from the current crisis. The OECD stands ready to deliver tax policy recommendations by spring 2021. Second, there remains a pressing issue that has been on the table for more than seven years: reaching a multilateral, consensus-based solution to the tax challenges arising from the digitalisation of the economy among st the 137 members of the G20/OECD Inclusive Framework on BEPS (the G20/OECD Inclusive Framework). Although practical challenges as a result of the pandemic have inevitably affected the pace of progress, technical work on a solution continues to progress well under both Pillar One (establishing a new nexus and reallocating taxing rights) and Pillar Two (ensuring a minimum level of taxation). Since January, and the adoption of an outline of Pillar One based on an OECD Secretariat proposal for a Unified Approach, 11 building blocks have been developed technically by the G20/OECD Inclusive Framework. Work on Pillar Two has also progressed well, with the aim of delivering blueprints for each Pillar for the October meeting of G20 Finance Ministers. Failure to reach an agreement comes with serious risks of escalating tax and trade tensions, which would further undermine the global economy. Contrary to what has been reported publicly, all members are committed to the current negotiation even though some are of the view that a pause at the political level is needed. We encourage you all to remain fully engaged and advance the work so that, when the COVID-19 crisis is over and some of the electoral deadlines have passed, a political agreement can be reached. We look forward to delivering a detailed blueprint of Pillar One in October, embedding needed simplification measures to the architecture of the Pillar that was agreed in January 2020. This blueprint could serve as the basis for both a public consultation, so that all stakeholders can input and comment, and a final round of  negotiation with a view to agreeing a consensus based solution. The work to finalise Pillar Two is also well advanced and is increasingly relevant as public tolerance of tax avoidance by companies is expected to reach an historic low in the aftermath of  the COVID-19 crisis. By ensuring that a minimum level of tax will be paid on all profits made by multinational enterprises, Pillar Two offers another powerful tool to address BEPS and also establishes a floor to tax competition. Work is underway to finalise the technical design of Pillar Two, which will be submitted to the G20/OECD Inclusive Framework at its plenary meeting in October 2020. Reaching a solution to the tax challenges arising from digitalisation will only be achieved with your strong leadership and clear political support. International co-operation is needed more than ever to provide tax certainty to businesses during very uncertain times and to prevent an unnecessary exacerbation of the already daunting economic challenges posed by the pandemic.

CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL 7.603/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.077/2020 DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DOS VALORES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV E LV, 145, II E § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO (ART. 150, III, B, DA CF). PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada no âmbito deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL valida o uso do valor da causa como critério para definição do valor das taxas judiciárias, desde que estabelecidos valores mínimos e máximos. (Súmula 667 do SUPREMO; ADI 2.078, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/4/2011; ADI 2.040-MC, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 25/2/2000; ADI 2.696, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 13/3/2017). 2. Ao definir como parâmetro percentuais que, limitados a um teto correspondente a R$ 87.895,00, variam entre 1% e 3%, a incidir sobre o valor da causa ou do acordo homologado, além de estabelecer valores fixos não representativos de qualquer exorbitância para determinados processos e atos processuais (R$ 330,70 e R$ 413,40), a Lei 1.077/2020 do Estado de Mato Grosso manteve-se em sintonia com as balizas jurisprudenciais traçadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A norma impugnada fixa limites mínimos e máximos às custas processuais, que espelham valores e percentuais razoáveis para a adequada remuneração do serviço público prestado, de modo a não configurar qualquer ofensa ao acesso à justiça, à ampla defesa, ao princípio da capacidade contributiva, à vedação da utilização de taxas para fins meramente fiscais e ao princípio do não confisco. Constata-se parâmetro percentuais que, limitados a um teto correspondente a R$ 87.895,00, variam entre 1% (um por cento) e 3% (três por cento), a incidir sobre o valor da causa ou do acordo homologado, além de estabelecer valores fixos não representativos de qualquer exorbitância para determinados feitos e atos processuais (R$ 330,70 e R$ 413,40), em sintonia com as balizas jurisprudenciais traçadas por este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 3.826, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 19/8/2010 e ADI 2.655, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 26/3/2004, Rel. Min. EDSON FACHIN, Sessão Virtual de 22/5/2020 a 28/8/2020, acórdão pendente de publicação). 4. Impossibilidade de os dispositivos impugnados serem aplicados no exercício financeiro de 2020, haja vista a Lei que os alberga ter sido publicada no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2020. Interpretação conforme à Constituição ao art. 16 da Lei 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, de modo a estabelecer que a eficácia do art. 6º e dos Itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela C, constantes do art. 13, do mesmo diploma legislativo, iniciar-se-á apenas em 1º de janeiro de 2021. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. ADI 6330 / MT, DJ 06-07-2020.

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) “A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal” (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 – Tema 164/STJ); (b) “É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco” (Súmula 411/STJ); e (c) “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 – Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à “Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007”. 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo “resistência ilegítima” (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (…) 6. TESE FIRMADA: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. REsp 1767945 / PR, DJ 06/05/2020.

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE ADESÃO AO REGIME DE QUITAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE ADESÃO AO REGIME DE QUITAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. INDEFERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO, PELO VALOR INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI 11.941/2009. 1. A irresignação da empresa tem por objeto acórdão que determinou a conversão, em renda da União, do valor integral do depósito judicial realizado nos autos. 2. A recorrente pretende o levantamento, em seu favor, da parcela referente aos benefícios instituídos pela Lei 11.941/2009 para a opção pelo pagamento à vista ou parcelado com descontos. 3. A situação dos autos, registrada no acórdão hostilizado, é a seguinte: a empresa requereu a homologação da desistência da ação, com renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, em cumprimento à Lei 11.941/2009, para fazer jus à quitação do débito nesta última estabelecida (à vista ou parcelada, mas em qualquer hipótese com descontos nos encargos do débito). 4. O Tribunal de origem homologou a desistência, nos exatos termos requeridos pela empresa, e julgou extintos os Embargos à Execução Fiscal. Ocorre que, por ocasião da conversão, em renda da União, do depósito judicial efetivado nos autos, constatou o órgão julgador o surgimento de nova controvérsia entre as partes, pois sobreveio a notícia de que não foi convalidada a adesão da devedora ao regime estabelecido na Lei 11.941/2009 – daí o motivo pelo qual a Fazenda Nacional requereu a conversão integral do valor depositado, ao passo que a empresa pleiteou o levantamento da parcela relativa aos descontos concedidos pela citada lei. 5. O Tribunal de origem consignou que, embora o ente público não tenha demonstrado o requisito formal não atendido pela empresa, é fato incontroverso que a adesão ao sistema de quitação previsto na Lei 11.941/2009 não foi concretizada, motivo pelo qual determinou a conversão do depósito judicial, pelo seu valor integral, em renda da União (fls. 352-353, e-STJ, destaquei em negrito): “Muito embora a União Federal não tenha esclarecido quais requisitos formais não foram cumpridos pelo embargante, o fato superveniente é incontroverso, ou seja, o pedido de adesão aos benefícios da Lei nº 11.941/09 não foi validado, razão pela qual o depósito efetuado nos autos da execução fiscal deve ser convertido integralmente em renda da União Federal”. 6. Segundo o art. 10 da Lei 11.941/2009, “Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento.” 7. Essa norma, de fato, não se emprega no caso concreto, pois pressupõe obviamente a “aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento” no contexto das adesões efetivadas. 8. A pretensão recursal veiculada pela empresa é manifestamente improcedente, pois a concessão dos benefícios da Lei 11.941/2009 não depende exclusivamente da intenção do contribuinte de a eles aderir. É necessário que tal adesão tenha sido convalidada pelo Fisco. 9. Diga-se de passagem que não se está aqui a definir – é importante deixar claro isso – que a rejeição ao pedido de adesão, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos formais, é correta. Pelo contrário, o acórdão deixou claro que os fundamentos que levaram ao indeferimento de sua adesão não foram esclarecidos pela Fazenda Nacional, mas são irrelevantes no momento. Não houve, portanto, valoração desse tema, que efetivamente é estranho ao conteúdo da lide. Não obstante, conforme acima mencionado, essa é uma questão nova (a legalidade ou não do ato que indeferiu a adesão aos benefícios da Lei 11.941/2009), dissociada da controvérsia objeto de análise (destinação do depósito judicial em razão da desistência da ação) e, portanto, dá origem a outro conflito de interesses entre as partes, o qual poderá, se for da vontade da empresa, ser alvo de discussão nas vias processuais adequadas. 10. Recurso Especial não provido. REsp 1849072/SP, DJ 25/06/2020.