PIS. VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE

PIS. VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As Verbas de Propaganda Cooperada, que são valores destinados a ações de marketing que promovam os produtos do fabricante comercializados nos estabelecimentos da varejista, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitas às incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor sua base de cálculo. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. TAXAS PAGAS A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas relativas a serviços prestados por administradoras ou operadoras de cartões de crédito e/ou débito, incorridas por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial, não geram direito a crédito, no regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, por falta de previsão legal. RECEITA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não-cumulativo, passou a englobar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas no § 3º do art. 1º das referidas leis. CARF, Acórdão n° 3302-008.120, julg. 29/01/2020.

Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida

Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 2. Repercussão geral reconhecida. RE 1233096 RG / RS, DJ 07-11-2019. (…) Verifica-se, conforme já mencionado, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral das matérias relativas i) à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS (Tema nº 69) e ii) à inclusão do ISS na base de cálculo das mesmas contribuições (Tema nº 118). No presente feito, por sua vez, discute-se questão similar a essas, mas delas distinta. Com efeito, encontra-se em jogo saber se é constitucional a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS (tributos distintos dos citados impostos) em suas próprias bases de cálculo. O resultado desse questionamento depende da interpretação que se der ao disposto no art. 95, inciso I, alínea b, do texto constitucional. O tema, a meu ver, é constitucional e transcende os interesses subjetivos das partes. Além disso, tem relevância jurídica, econômica e social. Possui, desse modo, inegável repercussão geral, merecendo ser analisado pelo Plenário da Suprema Corte.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INFRAÇÃO À LEI.  CRIME  TRIBUTÁRIO.  APENAS  OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL. REQUISITOS  DO  ART.  135  DO  CTN

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INFRAÇÃO À LEI.  CRIME  TRIBUTÁRIO.  APENAS  OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL. REQUISITOS  DO  ART.  135  DO  CTN. APRECIAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. I  –  Na  origem,  o  redirecionamento  da execução fiscal contra os sócios-administradores    foi   requerido   pelo   Fisco   Estadual, considerando  que o CTN prevê solidariedade dos sócios pelas dívidas da  sociedade;  que  houve  a  apresentação  de denúncia em razão da prática  de  crime  tributário;  bem  como que a legislação estadual prevê  a solidariedade dos sócios-gerentes pelos débitos e infrações fiscais  praticadas  por  eles  em  nome  da  pessoa  jurídica. II – Interposto  agravo  de  instrumento,  o Tribunal de origem negou-lhe provimento,  sob  o  fundamento  de  que: (i) o mero oferecimento de denúncia  criminal  contra  os  sócios  da  pessoa  jurídica  não  é suficiente  à  comprovação  dos  requisitos previstos no art. 135 do CTN,  não  autorizando,  por  si  só, o redirecionamento da execução fiscal;  bem  como  que  (ii)  “até  o  presente  momento não restou demonstrada  a dissolução irregular da empresa executada, haja vista que a mesma foi citada e peticionou nos autos por meio de procurador constituído”  (fl.  57).  No  recurso  especial,  o  Fisco  Estadual sustenta,  em  resumo, que comprova a ocorrência de infração à lei o oferecimento  de denúncia pelo cometimento de crime tributário pelos sócios-administradores da empresa. III  –  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  está assentada  no  sentido  de  que  o redirecionamento da execução pela prática  de  infração à lei com fundamento apenas no oferecimento de denúncia  por crime em tese praticado pelos sócios encontra óbice no Enunciado   Sumular   n.   7/STJ,   não  constituindo,  por  si  só, demonstração  cabal  dos  pressupostos  do  art.  135,  III, do CTN, hipótese  que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.  Precedentes  citados:  AgRg no AgRg no REsp 885.414/RS, Rel. Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma, DJ 30/4/2007; AgRg no AREsp 424.981/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2014. IV- Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça,  o  redirecionamento  da  execução  fiscal contra o sócio é cabível  apenas  quando  demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração à lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, não   se   incluindo  nas  hipóteses  o  simples  inadimplemento  de obrigações tributárias.

Suspensão de ações sobre exclusão de ICMS do PIS/COFINS afronta contribuinte

Como se não bastassem todas as preocupações que a pandemia trouxe, surge mais um ponto de grande atenção e apreensão a partir de agora.

A União peticionou em maio nos autos do RE 574.706 requerendo a suspensão das ações que tramitam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins até o julgamento dos embargos de declaração opostos em 2017. Além disso, aproveita o ensejo para reiterar o defendido em seus embargos de que o ICMS a ser excluído é aquele a recolher.

Solução de Consulta Cosit nº 91, de 14 de julho de 2020

IRPJ. INCORPORAÇÃO. INCORPORADA SUJEITA AO LUCRO PRESUMIDO E REGIME DE CAIXA. INCORPORADORA SUJEITA AO LUCRO REAL. PROCEDIMENTOS PARA FINS DE INCORPORAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, regime de caixa, se incorporada, deverá levantar balanço específico para esse fim, de acordo com a legislação comercial, em até trinta dias antes do evento, assim como deverá proceder à apuração do IRPJ na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro presumido e de acordo com o regime de reconhecimento das receitas já adotado. A pessoa jurídica incorporadora que é obrigada ao lucro real e ao regime de competência deverá levantar balanço específico para fins da incorporação de acordo com a legislação comercial e deverá proceder à apuração do IRPJ na data do evento de acordo com as regras aplicáveis à sistemática do lucro real e do regime de competência. As parcelas diferidas pelo regime de caixa da incorporada deverão ser oferecidas à tributação pela incorporadora, na data do evento de acordo com as regras previstas no art. 223-A da IN RFB nº 1.700, de 2017.