EMPRESA GOVERNAMENTAL DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, CUNHAGEM DE MOEDA METÁLICA, FABRICAÇÃO DE FICHAS TELEFÔNICAS E IMPRESSÃO DE SELOS POSTAIS

EMPRESA GOVERNAMENTAL DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – EMISSÃO DE PAPEL MOEDA, CUNHAGEM DE MOEDA METÁLICA, FABRICAÇÃO DE FICHAS TELEFÔNICAS E IMPRESSÃO DE SELOS POSTAIS – Regime constitucional de monopólio (CF, art. 21, VII) – outorga de delegação à CMB, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público, notadamente quando constitucionalmente monopolizado pela pessoa política (a união federal, no caso) que é dele titular – A delegação da execução de serviço público, mediante outorga legal, não implica alteração do regime jurídico de direito público, inclusive o de direito tributário, que incide sobre referida atividade – Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”) – O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação – Imunidade tributária da casa da moeda do brasil, em face do ISS, quanto às atividades executadas no desempenho do encargo que, a ela outorgado mediante delegação, foi deferido, constitucionalmente, à união federal – doutrina (Regina Helena Costa, “inter alios”) – Precedentes – Sucumbência recursal – (CPC, art. 85, § 11) – Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem – Agravo interno improvido. ARE 1202195 AGR, DJ 18/05/2020.

O conceito de resultado na importação e na exportação de serviços para fins de cobrança do ISS, por Simone Rodrigues Costa Barreto

A incidência do ISS na importação e na exportação de serviços, desde a edição da Lei Complementar nº 116/2003, tem sido alvo de intensos debates. É certo que a aludida legislação inovou a respeito, dado que o nosso ordenamento jurídico, até então, não tratava dessas figuras. Daí surgiram várias conclusões a respeito do tema, fruto das mais diversas interpretações, algumas delas norteadas pelo vocábulo ‘resultado’ constante do parágrafo único do art. 2º da LC nº 116/03. A par disso, pretendemos demonstrar, com o presente trabalho, a relevância desse vocábulo na interpretação dos arts. 1º, § 1º e 2º, par. único, da LC nº 116/03, bem como a definição que se deve atribuir a esse conceito, a fim de prevalecerem os desígnios constitucionais que norteiam o regime jurídico do ISS no Brasil.

Projeto de Lei n° 3887/2020: Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal

Art. 1º Esta Lei institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. Parágrafo único. A CBS incide sobre as operações com bens e serviços: I – em relação às operações no mercado interno, na forma do Capítulo II; e II – em relação às operações de importação, na forma do Capítulo III. (…)

TJ-SP valida lei municipal que isenta de IPTU os portadores de doenças graves

A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei municipal de Salmourão, de iniciativa parlamentar, que prevê isenção do IPTU a portadores de doenças graves, como insuficiência renal crônica e paralisia cerebral.

SEFAZ/SP – RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21982/2020, de 10 de julho de 2020

ICMS – Doação de mercadorias em apoio às ações de combate à pandemia da COVID-19 – Isenção (artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000). I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. II. Em razão da previsão do parágrafo único do citado artigo, não se exigirá o estorno de crédito do imposto referente à entrada das mercadorias objeto de doação, desde que atendidas as normas previstas nos artigos 61 e seguintes do RICMS/2000. III. Na ausência do estado de calamidade pública declarado por ato de autoridade competente, requisito para aplicação do benefício fiscal, a isenção não poderá ser aplicada. Data: 11/07/2020.