A isenção como simples previsão legislativa de intributabilidade: a alternativa proposta, por Sacha Calmon Navarro Coêlho

(…) O direito subjetivo que se contém na pretensão de não pagar da pessoa beneficiada com previsão legal de isenção ou constitucional de imunidade só aparentemente parece ser deduzido da lei isentante ou imunizante. A lei existe e vige, mas em verdade é da norma de tributação que se deduz a inexistência de relação jurídico-tributária. Todo o esforço está centrado em demonstrar que a norma de tributação não incidiu por faltar-lhe tipicidade. Aliás, a problemática da norma e a temática da sua incidência implicam diretamente a teoria da interpretação. Em verdade, os intérpretes das leis: juízes, funcionários públicos, professores, os agentes do Direito, estão sempre às voltas com o problema da norma. Em primeiro lugar, controvertem sobre os fatos que compõem a hipótese da norma. Em segundo lugar, discutem sobre o nexo de imputabilidade entre os fatos e os efeitos jurídicos queridos pelo legislador. Indaga-se, além dos fatos que seriam jurígenos, sobre os reais efeitos decorrentes da sua realização no mundo. Finalmente, quando os fatos estão ocorrendo ou já ocorreram, a controvérsia é sobre se juridicamente ditos fatos efetivamente se deram. No campo tributário, gasta-se tinta sobre o que é ou não o “fato gerador” desse ou daquele tributo. A discussão aí é sobre a descrição legislativa posta na lei. A hipótese de incidência da norma vai depender obviamente dos fatos relatados pelo legislador como aptos a gerar tributação. Melhor, vai depender da “intelecção” do relato. A interpretação não fica aí. Discute-se muito e exaustivamente se a norma incidiu ou não, isto é, se os fatos ocorridos guardaram semelhança com os fatos descritos na lei (componentes da hipótese de incidência da norma).  Isto ocorre porque as palavras com que são feitas as leis são ambíguas, possuem textura aberta e são vagas como toda linguagem natural. Disso resulta que as pessoas quase sempre controvertem sobre o real significado das palavras. (…)

ISS. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. COBRANÇA DE ISS. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO O ESPOLIO DO EXECUTADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 1) No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em face do agravado que faleceu em 2015, portanto antes do ajuizamento da execução fiscal, que só ocorreu no ano de 2016 (indexador 0002 do processo originário). 2) É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos. 3) A substituição do polo passivo na execução fiscal importa substituição da CDA, sendo, pois, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, considerando que tal alteração implica em modificação do título executivo, no curso de processo já em andamento. Precedente do STJ. 4) Incidência do enunciado nº 392 da Súmula do STJ, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Precedentes deste TJERJ. Manutenção da decisão agravada. 5) RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. TJRJ, AI 0044537-81.2020.8.19.0000, julg. 05/08/2020.

IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA

IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Ainda que se verifique a entrega gratuita de produtos à clientes, a gratuidade, per se, não é suficiente para caracterizar a figura típica do contrato de doação. O mesmo se observa quanto a pagamento de contribuições à entidades de Classes. Neste caso, como o único óbice aventado pela Fiscalização para se permitir a dedução destas parcelas do lucro líquido da empresa foi superado, impõe-se o cancelamento da glosa. DESPESAS OPERACIONAIS. CONGRAÇAMENTO. FESTA DE FINAL DE ANO. DESNECESSIDADE. IRPJ. INDEDUTIBILIDADE. Por consistir em mera liberalidade do contribuinte, ainda que destinada a seus funcionários, hão de ser objeto de glosa os dispêndios efetuados a título de congraçamento, representado por evento realizado por ocasião do encerramento do ano. CARF, Acórdão 1302-004.600, julg. 14/07/2020.

ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO GATT. INEXISTÊNCIA

MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO. AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES DO GATT. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS PROVISÓRIAS NS. 774/17 E 794/17. OFENSA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 149, §2º, II, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 42/2003, atribuiu competência à União Federal para a instituição de contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços. 2. O art. 195 da Carta Magna, ao tratar do financiamento da seguridade social, incluiu entre as possíveis fontes de recurso as contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 3. Foi editada, então, a Medida Provisória nº 164/2004, que estabeleceu a incidência do PIS e da COFINS sobre as operações de importação, sendo convertida na Lei nº 10.865/2004, cujo art. 8º, II, determinou a incidência da alíquota de 7,6% para a COFINS-Importação. 4. O adicional na alíquota da COFINS-Importação foi instituído pela Medida Provisória nº 540/2011 (art. 21), convertida na Lei nº 12.546/2011 (art. 21), visando à neutralidade e simetria na tributação do produto nacional e do importado. 5. A Medida Provisória nº 563/2012 (art. 43), convertida na Lei nº 12.715/2012 (art. 53), por sua vez, alterou o § 21, do art. 8º, da Lei nº 10.865/2004, instituindo o adicional de 1% sobre a alíquota da COFINS, relativa à importação dos bens relacionados no anexo da Lei nº 12.546/2011. 6. As alterações das alíquotas da COFINS-Importação foram determinadas por critérios de extrafiscalidade, visando igualar a situação entre produtos importados e seus similares nacionais, tendo em vista a pesada carga tributária que recai sobre os produtos do mercado interno, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. 7. Tampouco prospera a alegada violação às disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, uma vez que o princípio de não-discriminação não se aplica à COFINS-Importação, conforme precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. 8. Melhor sorte não socorre a apelante, no que tange à alegada ofensa ao art. 2º da LINDB e ao princípio da anterioridade nonagesimal. A Medida Provisória nº 774/2017 (art. 2º, I) apenas suspendeu a vigência e eficácia do § 21, do art. 8º, da Lei nº 10.865/2004, que voltou a produzir efeitos tal como antes, com a publicação da Medida Provisória nº 794/2017 (art. 1º, III), que revogou a MP nº 774/2017 antes que esta fosse convertida em lei pelo Congresso Nacional, no prazo do § 3º, do art. 62, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 32/2001, fazendo com que perdesse eficácia desde a sua edição. 9. Apelação não provida. TRF 3ª Região, Apel. 5003340-03.2018.4.03.6114, julg. 28/07/2020.

IMUNIDADE. PIS. ARTIGO 195, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CTN

IMUNIDADE. PIS. ARTIGO 195, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CEBAS. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CTN. 1. Embora o E. STF tenha decidido no Tema 32 que os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar, não se pode ignorar que aquela E. Corte, no julgamento da ADI 2028, também relacionado à temática em discussão nos autos, decidiu que a definição de Entidade Beneficente de Assistência Social, indispensável à garantia da imunidade do art. 195, §7°, da CF, foi outorgada ao legislador infraconstitucional, respeitados os demais termos do texto constitucional. 2. A certificação do interessado pela autoridade competente, nos moldes da Lei n° 12.101, de 27.11.2009, quanto ao reconhecimento da sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, é requisito indispensável, não infirmado pelo entendimento cristalizado no Tema 32, que não subtrai da autora, aqui agravada, a necessidade de submissão às normas que disciplinam o obtenção do certificado. 3. Agravo de instrumento provido. TRF 3ª Região, AI 5003738-85.2020.4.03.0000, julg. 02/08/2020.

OECD Taxation Working Papers N. 49 – Reassessing the regressivity of the VAT

This paper reassesses the often-made conclusion that the VAT is regressive, drawing on tax microsimulation models constructed for an unprecedented 27 OECD countries. The paper first assesses the competing methodological approaches used in previous distributional studies, highlighting the distorting impact of savings patterns on cross-sectional analysis when VAT burdens are measured relative to income. As argued by IFS (2011), measuring VAT burdens relative to expenditure – thereby removing the influence of savings – is likely to provide a more meaningful picture of the distributional impact of the VAT. On this basis, the VAT is found to be either roughly proportional or slightly progressive in most of the 27 OECD countries examined. Nevertheless, results for a small number of countries highlight that broad-based VAT systems that have few reduced VAT rates or exemptions can produce a small degree of regressivity. Results also show that even a roughly proportional VAT can still have significant equity implications for the poor – potentially pushing some households into poverty. This emphasises the importance of ensuring the progressivity of the tax-benefit system as a whole in order to compensate poor households for the loss in purchasing power from paying VAT. In the broader context of the COVID-19 crisis, the findings of the paper suggest there may be scope in many countries for VAT reform to help address revenue needs, as this revenue may be generated with less significant distributional effects than previously thought. While standard VAT rates are high in many countries, OECD evidence shows that scope exists to broaden VAT bases. Nevertheless, any VAT increases, including VAT base broadening measures that impact the poor, should be accompanied by compensation measures for poorer households, such as targeted tax credits or benefit payments. By Alastair Thomas.