Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais, por Misabel Abreu Machado Derzi e Frederico Menezes Breyner

Doutrina

(…) O relevo e o impacto dos custos de conformidade no cumprimento das obrigações tributárias superaram a negligência por parte da doutrina e formuladores de políticas tributárias, e demandam maiores aprofundamentos, principalmente no Brasil, país que infelizmente ostenta o título de ter um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, muito em razão do alto…

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Discussão apenas em embargos de declaração. Inocorrência de preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes. Rogando vênia ao relator ministro napoleão nunes maia filho, dou provimento ao agravo interno da fazenda nacional para negar provimento ao recurso especial. AgInt no REsp 1445807 / PE,…

ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 114/2002. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta CORTE, no julgamento do…

Confira as novas teses de repercussão geral aprovadas pelo STF

Clipping de notícias tributárias

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) por meio do Plenário Virtual, no período de 7 a 17/8/2020. As teses tratam de temas como Direito Tributário, Penal e Trabalhista, previdência complementar, serviços públicos e políticas de congelamento…