ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. TRIBUTO FEDERAL. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO

CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. TRIBUTO FEDERAL. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e integral, incluindo os acréscimos legais de juros e multa. 2. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para tributos federais o critério já administrativamente aceito na definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1849662 / PR, DJ 13/10/2020.

Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS, por Mary Elbe Queiroz e Antonio Carlos F. de Souza Júnior

A complexidade da tributação brasileira pode ser considerada um elemento produtor do alto grau de litigiosidade na relação entre contribuinte e a administração tributária. O conflito, quase sempre, é levado ao Poder Judiciário, demandando tempo para a sua resolução. Nos casos de maior complexidade o conflito somente é resolvido por meio de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, fazendo com a questão somente seja estabilizada após anos ou até mesmo décadas. Quando a solução é favorável ao contribuinte e este fez o pagamento tempestivo do tributo considerado indevido, geralmente, surgirá, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, o direito à devolução dos valores recolhidos indevidamente, o qual poderá ser efetivado na própria via judicial, por meio da execução contra a Fazenda Pública ou, na via administrativa, mediante pedidos de restituição e compensação administrativa.  O transcurso do tempo entre o pagamento indevido, o reconhecimento do direito à devolução e a efetivação do direito impõem o dever de a Fazenda Pública recompor os valores, utilizando os mesmos critérios previstos na lei para a atualização dos tributos recolhidos em atraso pelo contribuinte. Com isso, a composição do valor restituído será o valor principal (tributo recolhido indevidamente) acrescido de juros e SELIC (atualização monetária). Os valores que forem devolvidos, certamente, poderão influenciar na apuração dos tributos devidos pela pessoa física ou jurídica no momento em que for reconhecido que o pagamento anterior se tornou indevido, motivo pelo qual é sempre relevante debater os impactos da devolução de valores recolhidos indevidamente na apuração dos tributos correntes da pessoa jurídica.  No presente trabalho, analisaremos a possibilidade de inclusão dos valores recebidos a título de repetição do indébito na base das contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento (PIS/COFINS), enfatizando eventuais diferenças de tratamento nas modalidades de apuração cumulativa e não cumulativa. Para tanto, partiremos do tratamento dado ao indébito fiscal pela legislação e a interpretação conferida pela Administração Tributária Federal, através de diversos pronunciamentos como, por exemplo, solução de consulta e atos declaratórios. Em seguida, faremos um exame comparativo com os regimes de tributação (cumulativo e não cumulativo), identificamos problemas e eventuais distorções. Salientamos que o conceito de receita adotado no presente trabalho é aquele já desenvolvido em trabalho pretérito, motivo pelo qual deixarmos de reproduzi-los no desenvolvimento do presente estudo. Convém fixar apenas a necessidade de diferenciar o conceito de receitas da legislação contábil/societária, daquele trazido na legislação fiscal, notadamente o tratamento dado pela legislação das contribuições sociais em comento, que possuem materialidade constitucionalmente estabelecida (faturamento ou receita bruta).

ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. IRPJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO SALDO NEGATIVO DE IR.  ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. RENÚNCIA

ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. IRPJ. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO SALDO NEGATIVO DE IR.  ADESÃO DA AUTORA AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – PRORELIT. RENÚNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Os requisitos e termos para a concessão de benefícios fiscais devem ser objeto de lei, como de fato o são pelos sucessivos diplomas normativos criadores de programas de parcelamentos tributários. Ora, tendo optado pelo pagamento de seus débitos pelo Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit, não pode a autora, agora, a seu critério de conveniência e oportunidade, violando regra de boa-fé objetiva que proíbe o venire contra factum proprium, querer não se sujeitar integralmente à legislação de regência respectiva. Tal pretensão viola referido dever de comportamento objetivo e também o princípio da legalidade tributária estrita. Por tudo, diante de que a adesão da autora importou a necessária renúncia às alegações de direito veiculadas nas PER/DCOMPs de nº 10030.43780.151211.1.3-02-4558 e nº 00606.56357200112.1.302-2087, que versavam justamente sobre o aproveitamento ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011, ela nesta quadra não pode querer contraditoriamente renovar seu requerimento quanto ao reconhecimento de tal crédito, ainda que sob o fundamento de que ele não foi efetivamente utilizado. A autora, a seu critério de oportunidade e conveniência empresarial, já efetivamente se beneficiou do Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit. E, com tal comportamento, voluntariamente se obrigou pela observância de todas as condições estabelecidas à inclusão de seus débitos ao programa, dentre elas a renúncia ao crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. TRF 3ª Região, Apel. 0005506-71.2016.4.03.6144, julg. 05/10/2020.

ART. 149 DO CTN. NOVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA IMPORTADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART. 149 DO CTN. NOVA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA IMPORTADA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração, sem atendimento do procedimento descrito no Decreto n° 70.235/72 pela autoridade fiscal, pois tal revisão não está incluída dentre as hipóteses previstas no art. 149 do CTN. CARF, Acórdão 3201-007.221, julg. 22/09/2020.

International community renews commitment to address tax challenges from digitalisation of the economy

The international community has made substantial progress towards reaching a consensus-based long-term solution to the tax challenges arising from the digitalisation of the economy, and agreed to keep working towards an agreement by mid-2021, according to a Statement released today.
The OECD/G20 Inclusive Framework on BEPS, which groups 137 countries and jurisdictions on an equal footing for multilateral negotiation of international tax rules, agreed during its 8-9 October meeting that the two-pillar approach they have been developing since 2019 provides a solid foundation for a future agreement.

CFC – NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA 29, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Aprova o CTA 29, que dispõe sobre orientações aos auditores independentes sobre a emissão de relatório de auditoria das demonstrações contábeis semestrais das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Este Comunicado Técnico tem por objetivo orientar os auditores independentes na emissão de relatório de auditoria para atendimento à Resolução n.º 4.720/2019 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e Circular n.º 3.959/2019 do Banco Central do Brasil (Bacen).

STJ inova ao julgar ação sobre rescisão de contrato para fornecimento de software

Para o tribunal, cumprimento parcial de um contrato de fornecimento de software gera sua rescisão.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento parcial de um contrato de fornecimento de software gera sua rescisão. Para os ministros, a entrega de produto que não resolve completamente o que foi pedido pela empresa não caracteriza o cumprimento parcial.

Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à LC nº 116/03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS

Repercussão geral. Direito Tributário. Incidência do ICMS ou do ISS. Operações mistas. Critério objetivo. Definição de serviço em lei complementar. Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal. Subitem 4.07 da lista anexa à LC nº 116/03. Sujeição ao ISS. Distinção em relação aos medicamentos de prateleira, ofertados ao público consumidor, os quais estão sujeitos ao ICMS. 1. A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em critério objetivo: incide apenas o primeiro se o serviço está definido por lei complementar como tributável por tal imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exceções previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não definido por aquela lei complementar. 2. O critério objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não são serviços ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo. 3. À luz dessas diretrizes, incide o ISS (subitem 4.07 da Lista anexa à LC nº 116/06) sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega ao fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor e produzidos por farmácias de manipulação. 4. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 379 da Gestão por temas de repercussão geral: “Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.” 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. RE 605552, DJ 06-10-2020.

Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro.Com base nessa decisão, por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que havia definido que a disponibilidade econômica ou jurídica a que se refere o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN), para definir o momento do fato gerador do IRRF, ocorre quando da escrituração da dívida na contabilidade da empresa devedora, sob a rubrica “contas a pagar”.A controvérsia teve origem quando a empresa recorrente fez pagamentos a pessoa jurídica sediada no exterior, referentes a contrato de distribuição de software. Em razão disso, nos termos do artigo 685 do revogado Decreto 3.000/1999, a empresa brasileira estava obrigada, na qualidade de responsável tributária, a reter o Imposto de Renda na fonte.Segundo os autos, o recolhimento foi feito nas datas de vencimento (ou no pagamento antecipado) das parcelas, o que levou à autuação pela Receita Federal, ao argumento de que o IRRF seria devido já em momento anterior, com a realização do mero registro contábil da dívida.No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa pediu a reforma do acórdão do TRF3 que manteve a autuação, sob o argumento de que a disponibilidade jurídica ou econômica do montante pago não ocorreria com o seu mero lançamento contábil – feito previamente –, mas sim com a efetiva remessa do dinheiro ao exterior ou na data do vencimento das parcelas da dívida – o que acontecesse primeiro.