MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. – O ora agravado ajuizou ação anulatória de débito fiscal discutindo, entre outros pontos, a aplicação concomitante da multa isolada, por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração, e da multa de ofício, pela falta de pagamento de tributo apurado, tendo em vista tal fato constituir uma única hipótese de incidência da infração, devendo a cobrança da multa isolada ser afastada, sob pena de ofensa às disposições do art. 44 da Lei nº 9.430/96, bem como do art. 150, da Constituição Federal. – Entendo que, de fato, a multa isolada não poderia, em princípio, ter sido aplicada de modo cumulado com a multa de ofício, uma vez que a dupla penalidade, no caso, configuraria bis in idem, o que é vedado. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência atual do E. STJ. – Com efeito, a ausência de recolhimento da estimativa mensal do IRPJ e da CSLL, que é a infração punida com a multa isolada, está abrangida pela infração consistente no recolhimento a menor do tributo ao fim do ano-calendário, que acarreta a multa de ofício. Destarte, a multa de ofício, de maior gravidade, absorve a multa isolada. – Agravo de instrumento improvido. TRF 3ª Região, AI 5006419-28.2020.4.03.0000, DJ 16/10/2020.

CNJ – Justiça em Números 2020: ano-base 2019/Conselho Nacional de Justiça, 2020

O Relatório Justiça em Números é o principal documento de publicidade e transparência do Poder Judiciário, que consolida em uma única publicação dados gerais da atuação do Poder Judiciário e abrange informações relativas às despesas, às receitas, acesso à justiça e uma vasta gama de indicadores processuais, com variáveis que mensuram o nível de desempenho, de informatização, de produtividade e de recorribilidade da justiça. O diagnóstico, anualmente elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), sob a supervisão da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, apresenta informações detalhadas por tribunal e por segmento de justiça, além de uma série histórica de 11 anos, de 2009 a 2019. As informações são apuradas desde o início da criação do CNJ e o primeiro relatório foi elaborado em 2006, com dados do ano-base 2004. Em 2009, em um processo de ampla revisão e aprimoramento dos glossários e indicadores do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ), importantes alterações de conceito foram realizadas, e, por isso, os dados aqui apresentados adotam o recorte temporal a partir desse ano, mantido o histórico para consulta no próprio site do CNJ. A 16º edição do Relatório Justiça em Números reúne informações dos 90 órgãos do Poder Judiciário, elencados no art. 92 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, excluídos o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça. Assim, o Justiça em Números inclui: os 27 Tribunais de Justiça Estaduais (TJs); os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs); os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs); os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs); os três Tribunais de Justiça Militar Estaduais (TJMs); o Superior Tribunal de Justiça (STJ); o Tribunal Superior do Trabalho (TST); o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM). Esses 15 anos de publicação do Relatório do Justiça em Números mostram grande evolução, tanto em termos de resultado, quanto em conteúdo e forma de apresentação. Os relatórios, com informações dos anos de 2004 a 2019 mudaram bastante com o passar do tempo, evoluindo de um sintético compêndio de dados estatísticos a um relatório completo, que possibilita visão panorâmica do Judiciário brasileiro e que utiliza conceitos de infográficos e de métodos de análise multivariada na análise da produtividade e na classificação por portes. O Relatório Justiça em Números é integralmente disponibilizado em versão web, na forma de Painel interativo, que permite a consulta dinâmica aos dados de forma customizada e livre, com acesso à base de dados e em integral consonância com a política de dados abertos. Todas essas informações estão disponíveis no portal do Programa Justiça em Números, em https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Neste ano, a principal novidade do Relatório consiste na inclusão de novos gráficos relativos aos indicadores de acesso à justiça e às comparações entre 1º grau e 2º grau e a inclusão de um novo capítulo destinado exclusivamente à análise dos processos relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da agenda 2030.

ICMS. Ação ordinária. Inconstitucionalidade do artigo 14, VI, “2” e VIII, “7” do Decreto nº 27.427/00 e do artigo 14, VI, “B” da lei nº 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, devidamente reconhecidas nas Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 e 2008.017.00021, em virtude da ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade

ICMS. Ação ordinária. Inconstitucionalidade do artigo 14, VI, “2” e VIII, “7” do Decreto nº 27.427/00 e do artigo 14, VI, “B” da lei nº 2.657/96, com a nova redação dada pela Lei 4.683/2005, devidamente reconhecidas nas Arguições de Inconstitucionalidade nº 2005.017.00027 e 2008.017.00021, em virtude da ofensa aos princípios da seletividade e essencialidade. Redução da alíquota do ICMS para 18% (dezoito por cento), incidente no consumo de energia elétrica e telefonia. Adoção do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.111.189/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, onde se viu pacificado o entendimento no sentido de que o indébito tributário não está submetido aos juros e correção monetária previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97. O indébito tributário deve ser restituído com a mesma correção monetária que a Fazenda Pública utiliza para seus créditos vencidos e não pagos. Atualização monetária que deve observar a UFIR até 02.01.2013, passando a utilizar o índice equivalente à taxa referencial SELIC nos períodos seguintes, conforme previsto no artigo 173, I da Lei Estadual nº. 6.127/2011, com redação dada pela Lei Estadual nº. 6.269/2012. Recurso provido. Inversão dos ônus sucumbenciais. TJRJ, Agravo 0381155-85.2016.8.19.0001, julg. 14 de outubro de 2020.

IRPJ. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 82/96. CASOS PENDENTES

IRPJ. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 82/96. CASOS PENDENTES. Os pedidos de compensação tendo como origem de crédito o Imposto sobre o Lucro Líquido declarado inconstitucional pelo STF e cuja lei que o instituiu foi suspensa por Resolução do Senado Federal, ainda que decorrente de ação judicial não transitada em julgado protocolizados, devem ser analisados pela Receita Federal. Inteligência do Decreto nº 2.346/1997 ao determinar que uma vez proferida decisão definitiva do STF declarando a inconstitucionalidade de normas, a Administração Pública Federal deve observar, com eficácia ex tunc, a interpretação dada pelo Pretório Excelso, mesmo nas decisões proferidas em controle difuso de constitucionalidade. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. POSSIBILIDADE. É possível o reconhecimento de direito crédito decorrente de IRRF que não tenha sido computado na apuração de saldo negativo de IRPJ. CARF, Acórdão 1301-004.780, julg. 17/09/2020.

OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors – October 2020

As I report to you, the COVID-19 pandemic continues its course, resulting in global and sustained economic fallouts. Since the start of the COVID-19 pandemic, the OECD has monitored closely the tax and fiscal policy responses of countries and jurisdictions. Tax policy should prioritise supporting health systems and recovery above all and then be adapted in view of social and economic transformations that include but are not limited to COVID-19. Beyond domestic measures, as governments are adopting recovery plans to restore growth, the issue of international taxation and co- operation remains a priority. One pressing issue—which has been a priority of the international community for several years—is to reform the international tax system to address the tax challenges arising from the digitalisation of the economy, restore stability to the international tax framework and avoid the risk of further uncoordinated, unilateral tax measures which could trigger trade sanctions. The COVID-19 crisis has exacerbated these tax challenges even further by accelerating the digitalisation of the economy, increasing pressures on public finances and decreasing public tolerance for profitable MNEs not paying their fair share of taxes. In July 2020, you mandated the G20/OECD Inclusive Framework on BEPS (hereafter G20/OECDInclusiveFramework) to produce reports on the Blueprints of Pillar One and Pillar Two by the October G20 Finance Ministers meeting with a view to reaching consensus by year end. Pillar One is focused on nexus and profit allocation whereas Pillar Two is focused on a global minimum tax intended to address remaining base erosion and profit shifting (BEPS) issues. Despite the unprecedented times, the G20/OECD Inclusive Framework, which consists of 137 member jurisdictions, has worked tirelessly to deliver the reports on the blueprints of the two-pillar solution to these direct tax challenges. Since February 2020, the SteeringGroup and the Working Parties of the G20/OECD Inclusive Framework have carried out almost 70 days of mostly virtual meetings to advance the technical work. On 9 October 2020, the G20/OECD Inclusive Framework finalised a package consisting of a Cover Statement and the Reports on the Pillar One and Pillar Two Blueprints for public release (see Annexes I.A-C). This package reflects convergent views on a number of key policy features, principles and parameters of both Pillars, identifies remaining political and technical issues where differences of views remain to be bridged, and next steps. The 137 members of the G20/OECD Inclusive Framework recognised the Report on the Blueprint on Pillar One as a “solid foundation for future agreement that would adhere to the concept of net taxation of income, avoid double taxation and be as simple and administrable as possible”, and that the Report on the Blueprint on Pillar Two is “a solid basis for a systemic solution that would address remaining base erosion and profit shifting (BEPS) challenges”. In addition, as decided in the May 2019 Programme of Work, the OECD Secretariat released its report, Tax Challenges Arising from Digitalisation – Economic Impact Assessment (see Annex I.D), and analyses the economic and tax revenue implications of both Pillars, as set out in the blueprints. Pillar One and Pillar Two could increase global corporate income tax (CIT) revenues by about USD 60-100 billion per year or up to around 4% of global CIT revenues taking into account the combined effect of these reforms and of the US GILTI regime. Thus, while at this point the conditions for a political agreement have not yet been achieved, the Inclusive Framework now has a sound and solid basis for a future agreement to which it remains committed. Given, how far the architecture of each Pillar has advanced, political agreement could and should be reached soon. Meanwhile, the G20/OECD Inclusive Framework decided on 9 October 2020 to use the reports on the blueprints as a basis for seeking stakeholder input. These inputs will inform the ongoing work of the G20/OECD Inclusive Framework, which has also agreed to continue working to resolve the remaining issues quickly with a view to bringing the process to a successful conclusion by mid-2021.

DECRETO Nº 10.521, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá. DOU 16/10/2020.

Solução de Consulta Cosit nº 123, de 29 de setembro de 2020

IPI. ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE À CONSULENTE. Três condições devem ser atendidas cumulativamente para que a aquisição de veículos para patrulhamento policial, assim como de aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, ou de armas e munições, ocorra com isenção do IPI: a) que sejam adquiridos diretamente pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados ou do Distrito Federal; b) que se destinem ao uso privativo dos integrantes desses órgãos; e c) que sejam incorporados ao patrimônio público. Não sendo a consulente órgão de segurança pública conclui-se que essa não faz jus à isenção prevista no art. 12 da Lei nº 9.493, de 1997.

PGFN publica atualização do aplicativo Dívida Aberta

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, versão atualizada do aplicativo Dívida Aberta, lançado em janeiro de 2020. Com o aplicativo (APP), é possível consultar quais contribuintes possuem débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em situação irregular. Porém, vale lembrar que os débitos parcelados, garantidos ou com a exigibilidade suspensa não são apresentados na consulta.