ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre recai sobre comercializadoras

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. O Plenário, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281 e modulou os efeitos da decisão para que ela produza efeitos apenas a partir da publicação do acórdão.

ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TESES FIXADAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TESES FIXADAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Reclamação, fundada no art. 988, II, § 5º, I e II, do CPC/2015, objetivando a cassação do acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmou a decisão que, em Execução Fiscal, deixara de fixar honorários de advogado, ao determinar o recálculo da dívida tributária exequenda, em virtude do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, na qual fora postulada a limitação dos juros à Taxa Selic. III. Na petição inicial a parte alega que, “de acordo com o artigo 988, inciso II, c/c § 5º, incisos I e II, do CPC cabe reclamação para garantir a autoridade das decisões do tribunal e garantir a observância de acórdão de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, desde que esgotadas todas as instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado”, que “o v. acórdão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento (…) não observou os acórdãos deste Tribunal proferidos nos temas 421 e 410”, e que “a presente Reclamação tem por objeto garantir a autoridade e a eficácia da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça nos temas 421 (REsp 1.185.036/PE) e 410 (REsp 1.134.186/RS), que fixaram as seguintes teses: Tema 421: ‘É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade’; Tema 410: ‘O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução'”. IV. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 06/03/2020), firmou entendimento no sentido de que não cabe reclamação para garantir a observância de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, esclarecendo que, “nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15”. A partir de tal precedente os Órgãos fracionários da Corte passaram a adotar o aludido entendimento da Corte Especial, concluindo que “a reclamação não é instrumento processual adequado para devolver à Corte Superior o debate quanto à aplicação concreta da tese” (STJ, AgInt na Rcl 39.760/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt na Rcl 39.673/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/05/2020; AgInt na Rcl 35.836/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2020; AgInt na Rcl 38.539/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOÂS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 26/05/2020; AgInt na Rcl 37.745/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/05/2020. V. Agravo interno improvido. AgInt na Rcl 39516 / SP, DJ 20/10/2020.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS DA LEI 13.876/2019

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS DA LEI 13.876/2019. 1- Questão de ordem para submeter ao referendo da Primeira Seção a instauração de incidente de assunção de competência nestes autos de conflito negativo de competência, em que conflitam a Justiça Estadual no exercício da delegação de competência federal previdenciária, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019, e a Justiça Federal. 2-Delimitação da tese controvertida (artigo 271-C do RISTJ): “Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada”. QO no CC nº 170051 / RS, DJ 25/09/2020.

Solução de Consulta Cosit nº 131, de 08 de outubro de 2020

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. A Portaria MF n° 12, de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, concedem aos contribuintes localizados em municípios específicos, em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações tributárias. Trata-se de situação distinta da calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020, dada sua abrangência nacional, decorrente de uma pandemia global. A Portaria MF nº 12, de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, não se aplicam à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020, seja do ponto de vista fático (dado que foi formulada em razão de desastres naturais localizados em determinados municípios – não se confundindo com uma pandemia global), seja do ponto de vista normativo (não se confunde uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual com uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo).