Secretaria da Fazenda entende que pode haver incidência do Imposto se a operação não tiver propósito negocial. Contribuintes que utilizam imóveis na integralização de capital de sociedade limitada podem ser tributados em São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação…
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SE DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de créditos presumidos de PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança.…
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO FEDERATIVO (ARTS. 1°, CAPUT, 18, 19, III, E 60, §4°, I, DA CR). NÃO OCORRÊNCIA. 1. O tratamento prioritário concedido à União no concurso de preferências, ao contrário de…
Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia – RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral…