São Paulo orienta sobre ITCMD em integralização de imóvel

Secretaria da Fazenda entende que pode haver incidência do Imposto se a operação não tiver propósito negocial.

Contribuintes que utilizam imóveis na integralização de capital de sociedade limitada podem ser tributados em São Paulo. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado entende que deve haver incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) se a operação não tiver propósito negocial.

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SE DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA

CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SE DEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. I – Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de créditos presumidos de PIS/COFINS. Na sentença, concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida no julgamento pelo Tribunal a quo. No julgado ficou consignado que a ora recorrida tem direito à fruição de créditos presumidos de PIS/COFINS oriundos da exportação de grãos, em face do beneficiamento que implementa no referido produto para viabilizar seu consumo, o que caracterizaria atividade de produção apta ao benefício previsto no art. 8º da Lei n. 10.925/04, c/c o art. 56-A da Lei n. 12.350/10, acrescido pela Lei n. 12.431/11. Ficou ainda declarado o direito da ora recorrente em agravo interno ao ressarcimento dos créditos, com correção monetária e incidência da taxa SELIC, desde a data em que poderiam ter sido apurados. II – Avançando no exame do recurso especial, verifica-se que a questão principal do recurso está fulcrada na possibilidade de a recorrida utilizar créditos presumidos calculados sobre a aquisição de grãos conforme definido pelo caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda para denegar a segurança. III – Para a obtenção dos referidos créditos, é necessário que a atividade do contribuinte se enquadre nos parâmetros do referido dispositivo legal, ou seja, atividade de agroindústria, in casu, realizando operações que modifiquem a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo como tal, a teor do art. 4º da Lei n. 4.544/2002. IV – O Tribunal a quo, ao analisar o feito, consignou que os grãos adquiridos pela Cooperativa recorrida sofrem beneficiamento, que envolvem a limpeza, a secagem, a separação, a classificação, o tratamento, a padronização e o armazenamento e viabilizam o produto para consumo, amoldando-se no conceito de industrialização, conforme o mencionado art. 4º da Lei n. 4.544/2002. V – Por sua vez, a recorrente afirma que o contribuinte estaria caracterizado como empresa cerealista puramente, e que suas atividades não são pertinentes à empresa agroindustrial. VI – Argumenta que a atividade de cerealista, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei n. 10.925/2004, é caracterizada pelo exercício cumulativo da limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos in natura. VII – As atividades de classificação, limpeza, secagem e armazenagem de grãos in natura não caracterizam beneficiamento para os fins do creditamento pretendido, isso porque tais atividades não ocasionam transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de mera cerealista e, atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o inciso I do § 4º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004. Nesse sentido: REsp 1.667.214/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 3/2/2020; REsp 1.670.786/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020. VIII – Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial para denegar a segurança. IX – Agravo interno improvido. AgInt no REsp 1690234/RS, DJ 22/10/2020.

PGR – Parecer n° 73.447/2017

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E ART. 29 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
FEDERATIVO (ARTS. 1°, CAPUT, 18, 19, III, E 60, §4°, I, DA CR). NÃO OCORRÊNCIA. 1. O tratamento prioritário concedido à União no concurso de preferências, ao contrário de ofender o princípio federativo, dá-lhe efetividade, por permitir que os recursos arrecadados sejam empregados na correção de desequilíbrios regionais. 2. Esse tratamento foi reputado constitucional na vigência do art. 9°, I, da Constituição de 1967, em entendimento consolidado na súmula 563 do Supremo Tribunal Federal. Com maior razão, deve sê-lo na vigência da Constituição de 1988, em que inexiste norma como a pretérita. 3. Parecer por conhecimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, por improcedência do pedido.

Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020

Altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia – RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. DOU 22/10/2020.