Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quinta-feira (22), confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, 1076 e 1093 para determinar que é do Estado de Mato Grosso do Sul o direito exclusivo de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação do gás natural procedente da Bolívia que entra em território brasileiro na Estação de Medição Mutum (E-MED Mutum), no Município de Corumbá. A decisão vale para os atuais contratos de importação de gás natural da Bolívia pelo gasoduto Gasbol.

DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. DOU 23/10/2020.

IRPJ. CSLL. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIFERENÇA APURADA. DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO

IRPJ. CSLL. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIFERENÇA APURADA. DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do crédito tributário, consoante o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84. Com efeito, o crédito tributário confessado e não pago é passível de inscrição em dívida ativa da União. Assim, dentre os valores declarados em DIPJ, a qual não constitui confissão de dívida (Súmula CARF nº 92), somente a diferença não declarada em DCTF está sujeita a lançamento de ofício. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A imputação de penalidades tributárias é matéria de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É inaplicável a cobrança de multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A Súmula CARF nº 105 reconhece a impossibilidade de cumulação das multas de ofício e isoladas em razão do princípio da consunção. CARF, Acórdão 1201-003.976, julg. 14/09/2020.

IMUNIDADE. IPTU. ART. 150, INCISO IV, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CEBAS VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMÓVEIS OCIOSOS. TEMA Nº 693 DO STJ

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMUNIDADE. IPTU. ART. 150, INCISO IV, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CEBAS VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. IMÓVEIS OCIOSOS. TEMA Nº 693 DO STJ. Tem direito a imunidade tributária a entidade de caráter beneficente, assistencial e filantrópico, conforme artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, bem como os artigos 9º a 14 do CTN. O fato de a instituição possuir o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, por si só, afasta a necessidade de demonstração dos requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional para fruição da imunidade tributária. Aplicação da Súmula nº 612 do STJ. A imunidade prevista no art. 150, inciso IV, ‘c’, da Constituição Federal possui natureza subjetiva, atingindo todos os imóveis que estejam relacionados ao desempenho das atividades da instituição, ainda que temporariamente ociosos. Questão definida pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE nº 767.332/MG (Tema nº 693). APELAÇÃO DESPROVIDA. TJRS, Apelação Cível nº 70084505890, julg. 21-10-2020.

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. – Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC. – Cuidou o artigo 835 do CPC de estabelecer, portanto, uma ordem preferencial para a realização da penhora, visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 (art. 9º e art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora. Impende salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu no parágrafo 1º do aludido art. 835 que: “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Depreende-se, portanto, que somente os itens dos incisos II a XIII podem ser penhorados sem obediência da ordem prevista. – Ademais, se há discordância da exequente quanto à substituição pleiteada e se ambas as garantias ocupam a mesma posição na ordem de penhora, não há que falar em direito subjetivo do devedor em relação ao deve prevalecer, na medida em que tal direito existiria quando comprovada a intenção da exequente em tornar excessivamente onerosa a execução. – Expostos tais elementos, e ainda que esta Relatora não ignore a excepcionalidade dos motivos que ocasionaram o pleito ora apreciado, destaco que a providência requerida (substituição de depósito judicial por bem móvel ou seguro-garantia) encontra obstáculo no art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.703/1998, pelo qual o valor do depósito somente poderá ser levantado após o encerramento da lide ou do processo litigioso. Precedentes desta E. Corte. – Destaco, ainda, que, em recente decisão (04 de maio de 2020), a Rel. do REsp 1.177.330 (Minª. ASSUSETE MAGALHÃES) indeferiu pedido semelhante, anotando que “Os depósitos judiciais para a suspensão de exigibilidade de crédito tributário são destinados à conta única do Tesouro Nacional (art. 1º, § 2º, da Lei 9.703/98) e à conta única dos Tesouros Estaduais (art. 3º da Lei Complementar 151/2015). União e Estados, portanto, contam com os valores na gestão de seus fluxos de caixa. Em meio à pandemia, o levantamento dos depósitos, sem decisão judicial transitada em julgado, pode comprometer o emprego dos valores pelo Poder Público na implantação de políticas sociais e na implementação de medidas econômicas anticíclicas. Claro está, pois, o risco à economia pública e à ordem social.” – Agravo de instrumento improvido. AI 5016506-43.2020.4.03.0000, DJ 23/10/2020.

EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO INDEVIDA

EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO INDEVIDA. 1. A alegação apresentada neste recurso de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal não foi apresentada ao MM. Juiz de origem. 2. A matéria deve ser analisada pelo MM. Juízo singular, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Assim, não analisado o pleito, não há razão para esta Corte firmar posicionamento acerca do pedido, devendo ele ser julgado primeiramente pelo juiz singular, sob pena de malferir o princípio do juiz natural e suprimir-se um grau de jurisdição. 3. De acordo com o princípio favor debitoris (art. 805 do CPC), a penhora sobre o faturamento da empresa somente deverá ocorrer quando não existir outra forma de garantia do juízo, isto é, quando não houver bens passíveis de penhora ou quando os oferecidos forem insuficientes para o pagamento do débito exequendo. Precedentes do C. STJ. 4. A única medida constritiva determinada contra o agravante foi a penhora sobre o faturamento, que sequer havia sido citado. 5. Assim, diante deste quadro e da excepcionalidade da medida, verifica-se que União Federal não empreendeu os esforços necessários para localizar bens passíveis de constrição. 7. Não conhecida parte da pretensão recursal e, na parte conhecida, agravo de instrumento provido, para afastar a penhora sobre o faturamento. AI 5031688-06.2019.4.03.0000, DJ 23/10/2020.

COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. CIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO. NECESSIDADE

COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. CIDE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO. NECESSIDADE. I – No âmbito da substituição tributária, são  contribuintes de direito da CIDE sobre combustível o produtor, o formulador e o importador do produto (art. 2º da Lei 10.336/2001), não tendo o comerciante varejista, legitimidade para discutir a restituição do tributo, a não ser que demonstre que não repassou o encargo financeiro ao consumidor final. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1649978/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/11/2019, AgRg no AgRg no REsp 1228837/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/09/2013 e AgRg no Ag 1083270/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 11/03/2009. II – Recurso especial improvido. REsp 1641981 / SP, DJ 22/10/2020.

Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos

A Receita Federal estendeu até o dia 31 de dezembro a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia causada pela Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.983/2020, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final de 2020.