Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar a partir de dezembro

A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. Com o intuito de diminuir a burocracia e facilitar o fluxo de mercadorias, a habilitação passa a ser concedida via de regra de forma automática, através do sistema Habilita, localizado no Portal Único do Comércio Exterior.

ICMS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO E NÃO INCIDÊNCIA DE PENALIDADES. PANDEMIA. COVID-19

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO E NÃO INCIDÊNCIA DE PENALIDADES. PANDEMIA. COVID-19. DECRETO ESTADUAL N° 46.982/2020. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CTN. DECISÃO MANTIDA. SÚMULA N° 58 DO TJRJ. A impetrante, ora agravante, sustenta que sofreu perdas orçamentárias em razão da pandemia do novo coronavírus, pleiteando, liminarmente, adiamento por 90 (noventa) dias do vencimento mensal do ICMS e não incidência de qualquer penalidade (juros e mora, cancelamento da inscrição estadual ou cancelamento de benefício fiscal) em razão de inadimplência de débitos de ICMS (atuais ou vencidos), aplicando-se, em “isonomia tributária”, o Decreto Estadual n° 46.982/2020. Liminar indeferida. Ausência de requisitos previstos no artigo 7º, III da Lei n° 12.016/2009. Direito líquido e certo não evidenciado. Decreto institui prorrogação apenas para créditos inscritos em dívida ativa. Interpretação literal. Artigo 111 do CTN. Poder Judiciário deve observar a separação de poderes, não interferindo injustificadamente nas escolhas políticas do Executivo para enfrentamento à pandemia. Decisão razoável, em consonância com precedentes desta Corte, que deve ser mantida. Súmula n° 58 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido. TJRJ, AI 0052166-09.2020.8.19.0000, julg. 27 de outubro de 2020.

BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO RECLAMADA QUE LIMITOU TEMPORALMENTE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA

RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO RECLAMADA QUE LIMITOU TEMPORALMENTE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA. Alegação de afronta à autoridade da decisão do plenário do STF no RE 574.706 – tema 69 da repercussão geral. Ocorrência. Acórdão paradigma que não procedeu à modulação dos efeitos da decisão e considerou o quadro normativo existente à época. Reclamação procedente. Agravo interno desprovido. Rcl 35572 AgR-AgR, DJ 21-10-2020.

STF inicia julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quinta-feira (29), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software). O julgamento será retomado na sessão ordinária da próxima quarta-feira (4), com o voto com relator, ministro Dias Toffoli, que leu hoje o relatório.