IRRF. REMESSA DE A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL

IRRF. REMESSA DE A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Cumpridas as condições estabelecida pela legislação de regência para gozo do beneficio fiscal de redução de cem por cento do IRRF incidente sobre juros remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, impõe-se o cancelamento do lançamento. CARF, Acórdão 1302-004.404, julg. 10/03/2020.

Solução de Divergência Cosit nº 3, de 29 de setembro de 2020

COFINS-IMPORTAÇÃO. COMISSÃO PAGA A AGENTE OU REPRESENTANTE COMERCIAL NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. Os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da Cofins-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.