O não pagamento de ICMS como crime único

Um ou poucos atos de não pagamento não são suficientes para a infração, apenas o conjunto de reiteradas inadimplências.

O que era expectativa tornou-se uma apreensiva realidade. Quando o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, decidiu ser crime o não pagamento do ICMS próprio, era de se esperar a abertura de inquéritos e de ações penais contra comerciantes inadimplentes. Não demorou muito.

Justiça garante vitória a sócio em caso de empate no CARF

Esse seria o primeiro pedido para afastar preventivamente a Portaria nº 260 do Ministério da Economia.

O sócio de uma empresa recorreu à Justiça, de forma preventiva, para que possa vencer processo na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate de votos. A liminar evita a aplicação de portaria editada pelo Ministério da Economia para regulamentar o fim do voto de qualidade. A norma traz exceções que evitam a vitória do contribuinte em algumas situações.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO PARTICULAR

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A incompetência absoluta de que trata o § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil – CPC é a relacionada à atividade judicante e não inclui as competências para o lançamento e execução do tributo, que não podem ser suscitadas de ofício por não constituírem-se matéria de ordem pública. DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/ 91 pelo Supremo Tribunal Federal- STF na Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008, publicada no DOU de 20/06/2008, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, nos casos em que não há antecipação no recolhimento da contribuição, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO PARTICULAR. Nos termos do art. 123 do CTN, o contrato particular de administração da pessoa jurídica por terceiro não pode ser oposto à Fazenda Pública para fins de modificação do sujeito passivo das obrigações tributárias. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Alegações imprecisas e genéricas sobre descumprimento da legislação pela fiscalização são insuficientes para nulificar o auto de infração. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VIII, da CF, a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação, constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. CARF, Acórdão 2301-007.772, julg. 01/09/2020.

ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Embargos de declaração em que a parte aponta omissão no exame da prescrição. 2 – Prescrição. Conhecimento de ofício. Não obstante a alegação da autora de que houve omissão, tal não se verificou, pois em nenhum momento foi arguida pela parte. Contudo, em face de constituir matéria de ordem pública, congnoscível de ofício, é possível o seu exame mesmo após o prazo em que regularmente a parte poderia se manifestar, eis que devidamente facultada a manifestação da parte contrária na forma dos art. 9º. e 10 do CPC. 3 – Prescrição. Extinção do débito. O fato gerador, com a declaração de doação, ocorreu no ano de 2010, conforme Certidão (ID16103346), quando se presume ter o Distrito Federal dele tomado conhecimento, pelo compartilhamento de informações com a Receita Federal. Na forma do art. 173, o termo inicial para a consumação do prazo prescricional quinquenal se dá no primeiro dia do ano seguinte, ou seja, 1º. de janeiro de 2011 (art. 173, inciso I, do CTN). Logo, a prescrição se consumou em 1º. de janeiro de 2016. O lançamento tributário que ocorreu no exercício de 2017 é nulo, pelo que o crédito é declarado extinto. Embargos de declaração a que se dá provimento para negar provimento ao recurso inominado. 4 – Recurso conhecido e provido. TJDFT, ED 0725480-55.2019.8.07.0016, julg. 06 de Novembro de 2020.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. DEMORA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. DEMORA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O processo administrativo deve observar os princípios do devido processo legal, da razoável duração do processo e da eficiência, sendo consolidado na jurisprudência o entendimento de que a demora injustificada no exame de pleitos administrativos fiscais, extrapolando o prazo previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, vulnera direito líquido e certo do contribuinte. 2. Remessa oficial desprovida. TRF 3ª Região, RN 5014960-54.2018.4.03.6100, DJ 27/11/2020.

OECD – Tax Crime Investigation Maturity Model

Background. 1. The Maturity Model, like any forms of modelling, is a simplified framework designed to explain the complex processes of tax crime investigation in an attempt to observe, understand and guide the capacity building efforts in a jurisdiction. This is a self-assessment tool to help jurisdictions understand where they stand in the implementation of the Ten Global Principles, based on a set of empirically-observed indicators. Further, the model charts out a path for future progress towards enhanced enforcement capabilities for achieving the overall objective of a tax crime investigation regime. 2. In addition to providing a framework for capability enhancement to combat tax crimes, the model provides a mechanism for jurisdictions to track their progress on implementation of the Ten Global Principles over time. It therefore also serves as an important tool for measuring the impact of tax crime capacity building interventions, including those promoted by the Addis Tax Initiative and G7 Bari Declaration.

Parecer Normativo CST nº 143, de 12 de abril de 1972

Exigíveis os juros de mora, a contar da data em que o imposto deveria ter sido recolhido, quando o contribuinte impugna judicialmente o lançamento ou a exigibilidade do recolhimento e, posteriormente, desiste da ação.

1. Em exame a exigibilidade dos juros de mora, contados da data em que o tributo deveria ter sido recolhido, na hipótese em que o contribuinte impetra mandado de segurança para o fim de eximir-se desse recolhimento e, posteriormente, desiste da ação.

2. A desistência de ação judicial configura conformação do autor com o ato, fato ou direito que impugnara. Na hipótese, implica na aceitação da dívida tal como originalmente apresentara, inclusive no que tange à data de seu vencimento.

Parecer Normativo Cosit nº 1, de 11 de outubro de 2018

Normas de Interpretação – Conceitos.   EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário.

Conceito de receita e CPC 47 para fins de PIS e COFINS, por José Antonio Minatel

Para aqueles não familiarizados com as siglas costumeiramente empregadas na seara tributária, é pertinente logo esclarecer que o tema sugerido pelo enunciado exige que se coloque em confronto diretrizes emanadas por diferentes ciências, a Contabilidade e o Direito, diretrizes essas que são veiculadas com distintos propósitos. Sim, nas turbulentas e interesseiras relações entre Contabilidade e o Direito Tributário, a proposta é para que sejam avaliados o alcance e os efeitos de específica diretriz produzida pela ciência contábil, que tem como primordial objetivo evidenciar a forma e o momento apropriado para mensurar e registrar, na escrituração contábil, o valor proveniente de “Receita de Contrato com Cliente”, colocando essa diretriz em confronto com as rígidas disposições constitucionais atinentes ao Direito Tributário, especialmente aquelas responsáveis pela demarcação do específico conteúdo material de incidência das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, como são as contribuições conhecidas como PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Evidente que essa pretendida análise poderia soar como tarefa sem sentido, passível de ser abreviada ou até descartada, em razão da existência de expresso pronunciamento da administração tributária negando que as novas orientações contábeis, constantes do mencionado CPC nº 47, venham provocar qualquer efeito ou interferência na apuração das bases de cálculo dos tributos federais, ainda que seja certo que as demonstrações contábeis continuem a ser adotadas, por toda a legislação tributária federal, como ponto de partida para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, e até mesmo das mencionadas contribuições do PIS e da COFINS, como indicam suas específicas regras de incidência. No entanto, a despeito da existência dessa expressa rejeição manifestada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, negando efeitos tributários para as novas diretrizes produzidas pelo Pronunciamento CPC nº 47, avança-se nessa breve reflexão para trazer a exame pontos sensíveis e até contraditórios, assim como outros que poderiam justificar esse interesseiro divórcio entre as regras tributárias e as específicas regras contábeis objeto desse confronto.