EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COMUNICADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REDIRECIONAMENTO PARA A INCORPORADORA. POSSIBILIDADE

Tribunais de Justiça dos Estados

EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO COMUNICADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REDIRECIONAMENTO PARA A INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. I. Se a incorporação não é oportunamente comunicada aos órgãos incumbidos da gestão tributária, ou seja, não se trata de erro na inscrição da dívida ativa que poderia comprometer a viabilidade da execução fiscal intentada contra a sociedade incorporada, não há…

Importância dos tribunais administrativos, por Júlio Maria de Oliveira e Renato Silveira

Doutrina

Assim, os Tribunais Administrativos são necessários para o controle de legalidade e revisão dos atos de lançamento tributário emitidos pela Administração Pública, para tutelar os direitos dos contribuintes assegurados em Lei e, em diversas situações, também para o amadurecimento da discussão envolvendo a aplicação de determinada norma jurídica.  Além disso, o processo administrativo tributário não…

Tribunal de impostos e taxas normatiza julgamentos por videoconferência

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Ato TIT nº 17/2020. As sessões de julgamento de processos físicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) serão realizadas de forma não presencial, por videoconferência ou outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessões presenciais. A informação consta no Ato TIT nº 17/2020, que, entre…

STF vai discutir incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população de baixa renda

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. Por unanimidade, a questão, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral…

IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/1976. DIREITO ADQUIRIDO DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o Tribunal Regional decidiu, em consonância com o entendimento do STJ, que a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º,…

Portaria permite envio de informações de RMF pela via digital

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Portaria RFB nº 2.047, de 26 de novembro de 2014, que trata da solicitação e emissão da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), foi alterada para permitir que as informações enviadas possam ser enviadas de maneira eletrônica para a Receita Federal. A alteração foi publicada no Diário Oficial da União hoje, através da Portaria RFB…

Publicação reúne decisões do STF sobre Covid-19 vertidas para a língua inglesa

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Com objetivo de divulgar internacionalmente os julgados do Tribunal relacionados à pandemia da Covid-19, a Coordenadoria de Difusão da Informação do Supremo Tribunal Federal elaborou a publicação Case Law Compilation – Covid-19. A obra traz a versão em língua inglesa das decisões proferidas pela Corte, com objetivo de promover um diálogo colaborativo com lideranças científicas,…