Texto x norma jurídica: transação é causa de extinção da obrigação tributária?, por Camila Campos Vergueiro

Sumário: 1. Introdução. 2. A obrigação tributária: seus elementos componentes.
3. O esfacelamento da obrigação tributária: a afetação de um de seus elementos componentes. 3.1. Artigo 156 do Código Tributário Nacional e o elemento da obrigação tributária que “desaparece”. 3.2. A releitura do artigo 156, III do código tributário nacional: transação não é causa de extinção da obrigação tributária. 4. Conclusão.

STF encerra disputa de atletas com Receita

Discussão envolve a prestação de serviços por pessoas jurídicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a previsão da Lei nº 11.196, de 2005, que concede incentivos fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. Com o entendimento, artistas, atletas, médicos, publicitários e outros profissionais liberais que abrem empresas para receber pagamentos – por cessão de direito de imagem e palestras, por exemplo – conseguiram um precedente relevante.

ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330, fixou a seguinte tese: “I – Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II – As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002”. 2. No caso do Estado de São Paulo, a lei local foi editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, de modo que a produção de seus efeitos ocorre a partir da vigência da lei complementar geral. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. RE 1215332 AgR-segundo, DJ 14-12-2020.

IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE

IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional. RE 598468, DJ 09-12-2020.

Alteração das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins pelo Poder Executivo é constitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (10), julgou constitucional a possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal. A decisão se deu no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1043313, com repercussão geral reconhecida (Tema 939), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5277.

OECD – SUPPORTING SMES TO GET TAX RIGHT: STRATEGIC PLANNIN

OECD – SUPPORTING SMES TO GET TAX RIGHT: STRATEGIC PLANNIN. In many countries, small and medium‑sized enterprises and entrepreneurs (hereafter jointly referred to as ‘SMEs’) are the backbone of the economy. They account for about 60% of employment and are largely responsible for economic growth, accounting for 50% to 60% of value added. (OECD, 2019) But while they are so important, they also face a significant number of challenges. Understanding both the importance of SMEs to the economy and these multifaceted challenges, members of the OECD Forum on Tax Administration (FTA) have collaborated over many years on initiatives aimed at reducing SMEs’ administrative burdens while ensuring tax compliance. This collaboration has resulted in a number of publications, such as the 2014 report Tax Compliance by Design: Achieving Improved SME Tax Compliance by Adopting a System Perspective (OECD, 2014) and the 2016 report Rethinking Tax Services: The Changing Role of Tax Service Providers in SME Tax Compliance (OECD, 2016). In the light of the increasingly rapid digitalisation of the economy, the changing business environment and the recent impacts of COVID‑19, FTA members decided to revisit these issues by collaborating on a series of reports aimed at supporting SMEs to get tax right. Tax administrations can play a key role in supporting SME compliance and in reducing the burdens they are confronted with. While tax administrations will not be able to address fully all of the different drivers of burdens faced by SMEs, they may be able to help mitigate many of them, especially tax compliance costs which can be significant for SMEs, particularly when compared to large businesses. In particular, tax administrations are well‑positioned: • To identify pressure points for SMEs stemming from the tax system, including engaging with policy makers and other government agencies to help reduce burdens through whole of  government approaches; and • To ensure fair competition by reducing burdens on honest taxpayers while taking action against the non‑compliant. In doing so, tax administrations might want to consider adopting a strategic approach which would allow them to not only focus on immediate concerns in a holistic manner, but also to plan for more systemic changes which take time.