A incerteza quanto ao tratamento jurídico adequado não é uma característica exclusiva do Brasil, consistindo em um fenômeno global. O mercado de criptomoedas tem crescido de forma significativa no Brasil e no mundo. Inicialmente impulsionadas pela visão de que o sistema financeiro tradicional demandaria meios de pagamento mais fáceis de desenvolver e acessar, as moedas…
MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O ASPECTO MATERIAL. APLICAÇÃO. O aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de colaboração com a administração tributária. Apenas ao final do procedimento fiscal que resultou…
Estudos Legislativos/Câmara dos Deputados – Custo do cumprimento das obrigações tributárias acessórias no Brasil. O presente trabalho atualiza o estudo Custo do Cumprimento das Obrigações Tributárias Acessórias no Brasil, elaborado em 2012, comentando o desempenho do Brasil no relatório Doing Business 2020 (DB 2020) e registrando os fatos mais relevantes ocorridos desde então em relação…