Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data do fato gerador: 17/11/2009.  AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE FATO E DIREITO. NULIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL.

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 17/11/2009. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA MOTIVAÇÃO DE FATO E DIREITO. NULIDADE. VÍCIO SUBSTANCIAL. Considerando que o ato administrativo de lançamento ou de formalização de auto de infração pressupõe a presença de seus elementos substanciais, na falta de algum deles que venha a resultar em violação…

O ALCANCE DO ART. 98 DO CTN E OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS SOBRE OS TRATADOS INTERNACIONAIS, por Danielle Mariotto Sanches Dias da Silva e Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz

Doutrina

Resumo: A doutrina diverge quanto à eficácia e aplicação do acordo inter- nacional tributário ratificado pelo Brasil. Ao analisar o art. 98 do CTN e o art. 146 da CFRB/1988, a pergunta que o cientista jurídico se faz é se esse dispositivo foi recepcionado pela CFRB/1988 e se haveria conflito da norma de direito interno…

Revogação de decreto que reduziu PIS e Cofins deve provocar enxurrada de ações

Clipping de notícias tributárias

Um dos primeiros atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu novo governo foi revogar o decreto que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre uma série de operações financeiras. E isso, na opinião de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, criou um imbróglio capaz de gerar insegurança jurídica.…

TJ-SP anula lei municipal que previa isenção tributária para templos

Clipping de notícias tributárias

A proposição legislativa que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia a receita deve ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei de Taboão da Serra, de autoria parlamentar, que previa isenção tributária para templos de qualquer culto. Na…

Os dez principais casos tributários julgados pelo STF em 2022. Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros

Clipping de notícias tributárias

As pautas tributárias movimentaram o ano de 2022 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte concluiu o julgamento de casos bastante aguardados pelos contribuintes e iniciou a apreciação de outros, ainda com desfecho esperado. O JOTA elencou dez processos tributários considerados relevantes para os contribuintes cuja apreciação foi concluída em 2022. Entre os destaques está…

Decreto sobre PIS/Cofins pode ser questionado na Justiça por não prever noventena. No dia da posse, Governo Lula revogou desoneração feita um dia antes. Para especialistas, efeito deve valer após 90 dias

Clipping de notícias tributárias

A revogação do Decreto 11.322/22, que reduziu as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, abre a possibilidade de questionamentos judiciais sobre a necessidade da observância da noventena, de acordo com especialistas ouvidos pelo JOTA. O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto…

Carf libera crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos monofásicos. Foi a primeira vez que o colegiado decidiu a favor do contribuinte por maioria neste tema

Clipping de notícias tributárias

Por seis votos a quatro, a 3ª Turma da Câmara Superior do Carf negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional, no processo 16682.721329/2013-49, permitindo ao contribuinte tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com o frete na revenda de produtos farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Foi a primeira vez que o colegiado…