SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 41, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. CONSULTA. INEFICÁCIA.

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(Publicado(a) no DOU de 24/02/2023, seção 1, página 14) Multivigente Vigente Original Relacional Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2018. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento retificado pela decisão recorrida, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. RECURSO VOLUNTARIO. 03/02/2023. Nº Acórdão 2401-010.856

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s) . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007. PRELIMINAR. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. COMUNICAÇÃO. VALIDADE. Nos termos da legislação processual tributária, tendo sido improfícua a primeira tentativa de intimação far-se-á por edital fixado em local franqueado ao publico nas dependências do…

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2018. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento retificado pela decisão recorrida, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. RECURSO VOLUNTARIO. 03/02/2023. Nº Acórdão 2401-010.856

Orgãos administrativos de Julgamentos

Ementa(s). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário: 2018. PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo o recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento retificado pela decisão recorrida, impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário. RECURSO VOLUNTARIO. 03/02/2023. Nº Acórdão 2401-010.856

TIT/SP – ICMS. ITEM I.1 – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEVANTAMENTO FISCAL. ITEM II.2 – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ITEM III.3 – ELABORAÇÃO E ENTREGA DA GIA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. ITEM IV.4 – FALTA DE COMUNICAÇÃO DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACUSAÇÃO FISCAL RESTABELECEIDA. ABSORÇÃO DE CONDUTAS. ROL DO ART. 85, §3º, DA LEI Nº 6.374/1989. ESPECIAL FAZENDÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Orgãos administrativos de Julgamentos

TIT/SP – ICMS. ITEM I.1 – FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEVANTAMENTO FISCAL. ITEM II.2 – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ITEM III.3 – ELABORAÇÃO E ENTREGA DA GIA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. ITEM IV.4 – FALTA DE COMUNICAÇÃO DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. FALTA DE…

MS aprova isenção de ICMS para componentes fotovoltaicos em sistemas de prédios públicos

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O governo do Mato Grosso do Sul aprovou a isenção de ICMS para componentes destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica de prédios públicos do estado. A medida faz parte do plano estadual de incentivo ao desenvolvimento das fontes renováveis de produção da energia (MS Renovável), lançado em fevereiro. Segundo o secretário…

STF forma maioria para reincluir ICMS nas tarifas de distribuição e transmissão de energia. Estados questionavam a lei 194/2022, que retirou a Tusd e Tust da base de cálculo do imposto estadual

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RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reincluir a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. O julgamento em plenário virtual está previsto para ser concluído nesta sexta-feira (3/3), mas oito dos onze ministros da Corte já haviam votado até ontem (02/03). Sete deles…

STF forma maioria para reincluir ICMS nas tarifas de distribuição e transmissão de energia. Estados questionavam a lei 194/2022, que retirou a Tusd e Tust da base de cálculo do imposto estadual

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RIO — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reincluir a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distribuição (Tusd) de energia elétrica. O julgamento em plenário virtual está previsto para ser concluído nesta sexta-feira (3/3), mas oito dos onze ministros da Corte já haviam votado até ontem (02/03). Sete deles…

Perde a vigência MP que previa isenção fiscal em lucro das aplicações de estrangeiros em títulos privados. Como tem força de lei, seus efeitos serão considerados válidos enquanto ela esteve vigente

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Perdeu a vigência nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1137/22, que concedia a residentes ou domiciliados no exterior isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações feitas no Brasil em títulos privados, em fundos de investimento em direitos creditórios ou em Letras Financeiras. A MP foi editada em 22 de setembro do ano passado,…

STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS. Julgamento sobre o mérito da ação ainda tem data marcada para acontecer

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Os ministros do STF formaram maioria para confirmar a liminar que suspendeu a eficácia de dispositivo da Lei Complementar (LC) 194/22 que define que a TUST e a TUSD não integram a base de cálculo do ICMS. Na prática, os estados estão autorizados a incluir as tarifas, que incidem sobre a transmissão e distribuição de…

STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários. Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são tributadas

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Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que é legal a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre operações de integralização de imóveis por fundos de investimentos imobiliários. Ao analisar o agravo de Recurso Especial 1.492.971, os ministros concluíram que essas operações configuram transferência da…