A INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO DADO À TUSD/TUST PELA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022, por Fernanda Mara Macedo Pacobahyba
Ao se aprofundar o estudo da Lei Complementar n° 194, de 23 de junho de 2022, percebe-se que em diversos dispositivos o Congresso Nacional utilizou-se do princípio da legalidade para desfazer princípios e valores constitucionais, pro- movendo diversas inconstitucionalidades. No presente artigo, será analisada a questão relativa ao tratamento a ser conferido aos valores pagos…