DECISÃO: Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais

Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios de uma empresa contra a decisão que permitiu o redirecionamento da execução…

Fundamentos da tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins

Seguem os fundamentos que estão sendo utilizados na tese que questiona a alteração dos créditos de PIS e Cofins, pela Medida Provisória 1.159/23. As empresas sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, ficarão impedidas de incluir a parcela do ICMS que incidiu sobre as operações de entrada no cálculo dos créditos…

Empresas de aposta pagarão imposto de 16% e IR dos ganhadores será de 30%, diz Fazenda. Segundo o Ministério, o governo está finalizando a regulamentação das apostas, as conhecidas “bets”

O governo decidiu que as empresas de aposta pela internet serão taxadas em 16% sobre a receita dos jogos. Ganhadores também serão tributados com o imposto de renda de 30%. As alíquotas foram decididas pelo Ministério da Fazenda. Segundo o Ministério, o governo está finalizando a regulamentação das apostas, as conhecidas “bets”. Mas já foi…

Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras

O Senado analisa um projeto de lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. A proposição, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), eleva a devolução para 7,4%. O…

Governo de SC amplia retenções de Imposto de Renda (IR) no pagamento a fornecedores. A partir de 1º de junho, o Governo de Santa Catarina irá ampliar as hipóteses de retenção do Imposto de Renda (IR) incidente no pagamento de mercadorias e serviços em geral, incluindo obras.

A partir de 1º de junho, o Governo de Santa Catarina irá ampliar as hipóteses de retenção do Imposto de Renda (IR) incidente no pagamento de mercadorias e serviços em geral, incluindo obras. A mudança ocorre no momento de efetuar o pagamento aos fornecedores e será obrigatória para os órgãos da administração direta, autarquias e…

Coisa julgada tributária: contribuintes pedem que decisão produza efeitos a partir de 2023. TBM – Têxtil e Sinpeq defendem a eficácia da decisão a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito

Os contribuintes pediram novamente que o Supremo Tribunal Federal (STF) module os efeitos da decisão que deniu os limites da coisa julgada em matéria tributária. Por meio de embargos de declaração opostos nesta terça-feira (9/5), eles pedem que o entendimento produza efeitos a partir de 2023. Foram postos três embargos de declaração até agora. O…

Receita garante crédito tributário a contribuinte. Órgão entende que benefício, por força de tratado firmado com a Espanha, é válido mesmo que o rendimento não seja tributado no exterior

A Receita Federal publicou um entendimento benéfico para empresas situadas no Brasil que prestam serviços e assistência técnica para clientes na Espanha. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/05/12/receita-garante-credito-tributario-a-contribuinte.ghtml#  ou as ferramentas oferecidas na página.

STJ mantém decisão que negou crédito de ICMS a distribuidora de combustíveis. Alesat Combustíveis comprou bens como filtros, tanques e bombas e os emprestou a combustíveis

Os ministros da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o pedido da Alesat Combustíveis S.A e mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) que negou o direito ao creditamento de ICMS sobre bens comprados por uma distribuidora de combustíveis supostamente com a nalidade de integrar o seu…

A TEORIA DAS PROVAS E O AGRONEGÓCIO: ENTRE O “DESCOBRIMENTO” DA “VERDADE” E A TRIBUTAÇÃO ILEGÍTIMA VIA PRESUNÇÃO POR PAUTAS FISCAIS, por Leonardo Furtado Loubet

A intenção deste texto foi exatamente essa, a partir de uma verdadeira distorção que se nota no segmento do agro- negócio. De acordo com o que se procurou demonstrar, os pro- dutores rurais se veem às voltas de inúmeras presunções no que pertine à sistemática de arrecadação de tributos, embo- ra isso, talvez, seja desconhecido…