Arquivo Diário: 23 de maio de 2023

STF barra cobrança do ICMS pelos Estados sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; entenda. Decisão impede até mesmo quando a transferência é interestadual; entenda como fica para quem estava com processo pendente até abril de 2021

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os Estados não poderão mais cobrar o ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte titular, ainda que estejam localizados em Estados distintos, como ocorre entre matriz e filiais. Isso “derruba” o que estava vigente…

Por unanimidade, STF derruba taxa de fiscalização de postes em vias públicas. Taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de uma taxa de fiscalização de ocupação e de permanência de postes de energia elétrica em vias públicas. A taxa foi criada pelo município de Santo Amaro da Imperatriz (SC), por meio do artigo 5, inciso VI, da Lei Complementar 21/2002. Os ministros…

Desoneração da folha de pagamentos pode ser votada nesta terça (23/5). Parecer do projeto que prorroga a desoneração da folha foi apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Leia a íntegra

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nesta segunda-feira (22/5) parecer ao PL 334/23, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto deve ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (23/5) de forma terminativa. Ou seja, se aprovado, segue para a Câmara.…

Bares e restaurantes de SP conseguem recuperar benefício do Perse. Estabelecimentos associados à Abrasel/SP, devem continuar com o benefício fiscal de alíquota zero obtido pela lei 14.148/21.

Juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara Cível de São Paulo, decidiu que bares e restaurantes da capital associados à Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo devem continuar com o benefício fiscal de alíquota zero obtido pela lei 14.148/21. A norma instituiu o Perse – Programa Emergencial do Setor de Eventos. Na decisão, ficou determinado…