Taxa de fiscalização ambiental. Atividades de geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica, hidráulica, térmica ou termo nuclear. Violação do princípio do não confisco. Base de base cálculo = imposto

Tribunais de Justiça dos Estados

0150594-62.2016.8.19.0001 – INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE   1ª Ementa Des(a). ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE – Julgamento: 18/11/2019 – OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL   ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   LEI ESTADUAL N. 7184, DE 2015   T.F.G.E   INOCORRÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA EM LEI COMPLEMENTAR   ALÍQUOTA SOBRE VOLUME DE PRODUÇÃO…

Taxa fiscalização estabelecimento. Base de cálculo: número empregados. Ausência de correlação com o poder polícia.

Tribunais de Justiça dos Estados

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária c.c. Repetição de Indébito – Municipalidade de Santa Rita do Passa Quatro – Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento de Estabelecimentos – Base de cálculo – Adoção de critério inadequado para mensurar o valor do tributo – Utilização do número de empregados do…

Aduaneiro. Multa de ofício. Decadência. Conversão em pena perdimento. Distinção de tributo. Não aplicação do CTN. Desnecessidade de regulação por lei complementar.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/1966. LEI ESPECIAL. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO. PENALIDADE. COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TRIBUTO. A revisão…

IPTU. Promessa de compra e venda com pacto de alienação fiduciária. Ausência de registro. Parcelamento pelo promitente comprador. Obrigação solidária. Manutenção da responsabilidade tributária. Aplicação do código civil (lei ordinária)

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP – TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que…

Execução Fiscal. Seguro garantia com prazo de validade. Inidoneidade da garantia.

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFI GURADA. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. GARANTIA INIDÔNEA. PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO PODERIA COMPROMETER AS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO…

Drawback. Identidade física insumo importado produto final exportado. Desnecessidade. Benefício mantido.

Superior Tribunal de Justiça

TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. É desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023. PIS.COFINS. REIDI. HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIOS. AQUISIÇÃO DO CONSÓRCIO POR MEIO DA EMPRESA LÍDER. REQUISITOS

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 303, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   REIDI. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE CONSÓRCIOS. AQUISIÇÃO DO CONSÓRCIO POR MEIO DA EMPRESA LÍDER. REQUISITO DA HABILITAÇÃO DE TODAS AS CONSORCIADAS. AQUISIÇÃO POR EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO DO CONSÓRCIO NO ADE.   O consórcio,…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 297, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 Assunto: Outros Tributos ou Contribuições REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALUGUEL DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Para incorporações com habite-se expedido antes da inclusão, pela Lei nº 13.970, de 2.019, do art. 11-A da Lei nº 10.931, de 2004, a abrangência…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. JCP. Participação em outras sociedades. Tratamento tributário

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/12/2023 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 202   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023   Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –…

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO E EMPRESAS DE PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPRESSAMENTE DETERMINADOS POR LEI. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 08/12/2023 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 203 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 300, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CONCESSIONÁRIAS DE GERAÇÃO E EMPRESAS…