Convênio ICMS 4/2024. Mato Grosso do Sul. Isenção. Operações com ativadores de vulcanização de borracha Indústria de celulose

Legislação Tributária

  CONVÊNIO ICMS Nº 4, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Publicado no DOU de 17.01.2024 Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 195/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos…

TIT/SP. Crédito: constituição mediante informações de operadora cartão crédito. Ausência de prévio processo administrativo. Anulação. Possibilidade

Orgãos administrativos de Julgamentos

ICMS. FALTA DE PAGAMENTO. LEVANTAMENTO FISCAL. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS OBTIDAS JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. REQUISITOS FORMAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E DO DECRETO Nº 54.240/2009. INOBSERVÂNCIA. – Nos termos dos artigos 1º e 6º da Lei Complementar 105/2001, para o agente fiscal tributário do Estado ter acesso…

STF. Plenário. Precatório. Fracionamento da verba honorária de natureza alimentar. Impossibilidade

Supremo Tribunal Federal

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR…

STF. Plenário. Tema com Repercussão Geral reconhecida. Precatório. Requisição de pequeno valor. Juros: definição do período incidência. Expedição x pagamento.

Supremo Tribunal Federal

JUROS DA MORA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO – PERÍODO DE INCIDÊNCIA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL – CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à incidência dos juros da mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento.   (RE 1169289 RG, Relator(a): Min. MARCO…

STF. Plenário. Tema com Repercussão Geral reconhecida. MS. Sujeição ao regime de precatório. Hipótese: pagamentos restituíveis a partir impetração.

Supremo Tribunal Federal

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (RE 889173 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015)